ação constitutiva negativa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias ns. 038/86 ...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do...

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior

RECURSO DE EMBARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO RESCISÓRIO. EFEITOS. A decisão que conclui pela procedência da ação rescisória possui natureza constitutiva negativa, pois extirpa do mundo jurídico título executivo judicial e seus efeitos. Todavia, nada impede que haja também natureza diversa da constitutiva negativa, por força da

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO DEVE SER DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO AO RELATOR DO RECURSO PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA CÂMARA CÍVEL. REGRA ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 204 DO RITJTO. ACERTADA A DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO AO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO. 1- A Ação Rescisória possui natureza jurídica de ação constitutiva negativa (ação judicial autôn

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Embora o INSS tenha invocado a Súmula 343/STF, não logrou demonstrar em que residiria a controvérsia sobre a matéria ora analisada, restringindo-s

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REEXAME DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. CELESC. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO SEGUIDO PELA CONCESSIONÁRIA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA ANEEL INCIDENTE NA ESPÉCIE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E RECEITA/MERCADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS OPERAÇÕES RURAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. A ação revisional, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado como marco para a produção de seus efeitos o ajuizamento da respectiva demanda.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. A ação revisional, embora tenha natureza constitutiva negativa, não tem efeitos retroativos, devendo ser considerado como marco para a produção de seus efeitos a data do seu trânsito em julgado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA, CUMULADA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, NULIDADE DE GARANTIA, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE". PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMERGENCIAL POR SE TRATAR DE RECONSIDERAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ADREDEMENTE REPELIDA....

DIREITO PROCESSUAL CIVL. APELO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. COBRANÇA DE DÍVIDA. NÃO RECONHECIMENTO. ART. 333 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELAS AUTORAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. INCOMPROVADA A TESE DA DÍVIDA DECORRER DE LIGAÇÕES LOCAIS E INTERURBANAS PARA CELULARES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA. MEROS TRANSTORNOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENSÃO DE PENALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER DECISÃO DE COMISSÃO QUE PROIBIU O ACESSO DA PARTE AUTORA A SUAS DEPENDÊNCIAS PELO PRAZO DE OITO DIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAAPELAÇÕES CÍVEIS – PLEITO DE REFORMA – ALEGADO DIREITO À PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO – NÃO RECONHECIDO – NECESSÁRIA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO APRESENTADO A CONTENTO – CAPITALIZAÇÃO DEVIDAMENTE PREVISTAS NOS CONTRATOS DISCUTIDOS – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –...