acao contestacao imissao posse

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  • Acordao Nº 119353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em julgamento extra petita, quando, em ação de imissão na posse, o magistrado,

    ...) que, nos autos da Ação de Imissão na Posse, com pedido de liminar, ajuizada em desfavor de ...-11/interesse-publico-carater-definitivo-imissao-provisoria-posse). Portanto, vê-se que o ...
  • Acordao Nº 119353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em julgamento extra petita, quando, em ação de imissão na posse, o magistrado,

    ...) que, nos autos da Ação de Imissão na Posse, com pedido de liminar, ajuizada em desfavor de ...-11/interesse-publico-carater-definitivo-imissao-provisoria-posse). Portanto, vê-se que o ...
  • Acordao Nº 119353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em julgamento extra petita, quando, em ação de imissão na posse, o magistrado,

    ...) que, nos autos da Ação de Imissão na Posse, com pedido de liminar, ajuizada em desfavor de ...-11/interesse-publico-carater-definitivo-imissao-provisoria-posse). Portanto, vê-se que o ...
  • Acordao Nº 119353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em julgamento extra petita, quando, em ação de imissão na posse, o magistrado,

    ...) que, nos autos da Ação de Imissão na Posse, com pedido de liminar, ajuizada em desfavor de ...-11/interesse-publico-carater-definitivo-imissao-provisoria-posse). Portanto, vê-se que o ...
  • Decisão Monocrática Nº 4030437-02.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-03-2019

    Agravo de Instrumento n. 4030437-02.2018.8.24.0900, Blumenau Agravantes : Reneto Baringer e outroAdvogados : Claudio Alberto de Castro (OAB: 22018/SC) e outrosAgravados : Levi Antônio Zonta e outroAdvogado : Edson Beckhauser (OAB: 12114/SC)Interessado : Hsbc Bank Brasil S.a - Banco MúltiploRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento...

    ..., pela suspensão da decisão de imissão de posse, ao argumento de que, em ação revisional n. ...
  • Acordao N° 1601758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Matéria não apreciada na origem. Parcial conhecimento. Direito de postular retenção por benfeitorias. Recurso desprovido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento,...

    ...posse e da suspensão do mandado de ...
  • nº 2003.04.01.002058-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2004

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO. PRAZO PARA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE FACE À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 183, reconhece que a ocorrência de força maior ou justa causa possa constituir empeço à prática de um determinado ato processual.

    ...AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO. PRAZO PARA PRÁTICA DE ATO ...
  • Acordao N° 1437790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Gratuidade de justiça requerida em contestação. Pedido não analisado. Hipossuficiência financeira caracterizada. Concessão do benefício com efeitos retroativos à data do requerimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Arrematação em leilão extrajudicial. Imóvel ocupado pela devedora fiduciante. Condenação ao pagamento de taxa de...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM ...
  • Acórdãos nº 1050625-71.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, VIII, DO NCPC - FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE. 1. A parte expropriante postulou a desistência da ação, após a apresentação da contestação

    ... Inocorrência de imissão na posse . 3. Os ônus decorrentes da ...
  • Acórdãos nº 1010168-15.2015.8.26.0068 de 28ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016

    Locação. Ação de despejo, imissão na posse e cobrança. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia aplicáveis no presente caso. Se o réu permaneceu revel, evidentemente não discutiu questão alguma; logo, na apelação do revel, só terão relevância as questões efetivamente apreciadas pelo juiz e aquelas que, não tendo sido, cabia ao tribunal apreciar...

    ...Ação de despejo, imissão na posse e cobrança. Cerceamento do direito de ...
  • Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS REQUERENTES. DISCUSSÃO ENCERRADA ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA O DEPÓSITO PRÉVIO. VIABILIDADE NO AFASTAMENTO DA RETENÇÃO IMPOSTA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNC

    ...IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E ...
  • Acórdão nº 57785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 1969

    POSSE RECLAMADA A TÍTULO DE DOMÍNIO. AÇÃO, A QUE SE DEU O NOME DE AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE, E QUE, PELOS TERMOS DO PEDIDO E DA CONTESTAÇÃO, COMO PELA INSTRUÇÃO, PODE SER JULGADA COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 276 DO C. PR. CIVIL.

    Indexação. AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. DOMÍNIO. PEDIDO. CONTESTAÇÃO. ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ...
  • Acórdãos nº 9104081-66.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013

    Imissão na posse. Pedido de indenização das benfeitorias. Contestação. Impossibilidade. Ação petitória. Ausência de carater dúplice. Indenização que deve ser buscada por via própria ou então que deveria ter sido feita em sede de reconvenção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 9104081-66.2008.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme

    ... Imissão na posse. Pedido de indenização das ...
  • Acórdãos nº 0192078-03.2009.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2014

    APELAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA IMISSÃO NA POSSE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 Desocupação do imóvel após a contestação. Imissão da locadora na posse do imóvel. Encargos em aberto que foram quitados pela seguradora. 2 Ação secundária denunciação à lide julgada improcedente, uma vez que a locatária não é a beneficiária do seguro, não tendo direito de regresso....

    ... INOCORRÊNCIA IMISSÃO NA POSSE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 ...
  • nº 1999.01.00.103027-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002

    Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação de imissão de posse. Ocupante do imóvel. Citação. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de contestação. Impossibilidade de o juízo apreciar tese não suscitada pela parte. - O ocupante de imóvel adjudicado pelo credor hipotecário é parte legítima para a relação processual. Citado, deve ofertar contestação sob pena de sua tese não ser...

    Assunto: Imissão de Posse. Autuado em: 3/11/1999 15:20:31. Processo ...
  • Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,

    ...) V O T OAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - 1.0106.16.004259-9/001 Trata-se de ação ...
  • Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,

    ...) V O T OAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - 1.0106.16.004259-9/001 Trata-se de ação ...
  • Acórdão nº 2008/0155852-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ART. 543-C, DO CPC. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356/STJ. 1. A

    ..., converteu a ação de reintegração de posse em desapropriação indireta ao constatar a ...
  • Acordão da , 25-04-2023

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023.2- O propósito...

    ...AUSÊNCIA. AÇÃO. DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054669620194050000), 12-05-2021

    PROCESSO Nº: 0805466-96.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti INVENTARIANTE: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - Pleno MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA AÇÃO...

    ...ção, considerou o expropriante imitido na posse dos tais imóveis desde 22/9/1988, inclusive no ...
  • Acórdão nº 1.0543.06.500033-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007

    AÇÃO IMISSÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU CONTRA O AUTOR NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO A SER FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. A matéria de defesa a ser alegada em sede de ação de imissão de posse é restrita à matéria suscitada na inicial, não sendo cabível o pedido de condenação do autor sem a interposição de reconvenção. A ação de imissão de posse é uma ação de

    EMENTA: AÇÃO IMISSÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU ...
  • Acórdão nº 50054886820208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO E DO DECURSO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A sentença foi proferida em conjunto, na ação de despejo e na imissão de posse, sem que a citação tenha sido formalizada na ação

    ... nas ações de despejo e de imissão de posse contra ele movida por TIAGO FEIJO DE LIMA, cujo ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0461.15.003845-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVAM A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO LITERAL DE TODO O CONTEÚDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

    ...AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0461.15.003845-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVAM A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO LITERAL DE TODO O CONTEÚDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

    ...AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE ...

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