acao contestacao imissao posse
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Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,
... ) V O T OAO DE IMISSO NA POSSE - 1.0106.16.004259-9/001 Trata-se de ao de ... -
Acórdão nº 1.0027.08.172900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OMISSÃO - PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - ANÁLISE - INDEFERIMENTO - NATUREZA PETITÓRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO - PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM RECONVENÇÃO - INDICAÇÃO MÍNIMA DAS BENFEITORIAS E QUANTIFICAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - EXAME INVIÁVEL -...
... da sentena proferida na ao de imisso na posse ajuizada por TEREZINHA SANTANA DA SILVA e ESPLIO ... -
Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÃTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023.2- O propósito...
... AUSÊNCIA. AÇÃO ... DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÁTER DÚPLICE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054669620194050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0805466-96.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti INVENTARIANTE: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - Pleno MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA AÇÃO...
... ção, considerou o expropriante imitido na posse dos tais imóveis desde 22/9/1988, inclusive no ... -
Acórdão nº 1.0543.06.500033-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
AÇÃO IMISSÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU CONTRA O AUTOR NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO A SER FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. A matéria de defesa a ser alegada em sede de ação de imissão de posse é restrita à matéria suscitada na inicial, não sendo cabível o pedido de condenação do autor sem a interposição de reconvenção. A ação de imissão de posse é uma ação de
EMENTA: AÇÃO IMISSÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU ... -
Acórdão nº 50054886820208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO E DO DECURSO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A sentença foi proferida em conjunto, na ação de despejo e na imissão de posse, sem que a citação tenha sido formalizada na ação
... nas ações de despejo e de imissão de posse contra ele movida por TIAGO FEIJO DE LIMA, cujo ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0461.15.003845-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVAM A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO LITERAL DE TODO O CONTEÚDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0461.15.003845-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVAM A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO LITERAL DE TODO O CONTEÚDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0461.15.003845-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVAM A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO LITERAL DE TODO O CONTEÚDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.259616-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVAM A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO LITERAL DE TODO O CONTEÚDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , declarar o seu direito de retomar a posse direta do bem que lhe pertencente, determinando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138945-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. A não realização da audiência de tentativa de conciliação não conduz à nulidade do processo, pois se trata de...
... , que julgou procedente a Ao de Imisso na Posse ajuizada por Estefany Franco Almeida, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138945-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. A não realização da audiência de tentativa de conciliação não conduz à nulidade do processo, pois se trata de...
... , que julgou procedente a Ao de Imisso na Posse ajuizada por Estefany Franco Almeida, nos ... -
Acórdão nº 0015208-17.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS, ORA APELADOS – NÃO DEMONSTRADA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como cediço, a ação de imissão de posse, a teor do disposto no artigo 1.228...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS, ORA APELADOS ... -
Acórdão nº 0002399-13.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO ... DE POSSE. ALIENAÇÃO LEVADA A EFEITO POR QUEM ... NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065142220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806514-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVANIA MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO HABITADO. VALOR...
... pelo autor, determinando a imissão de posse do ente expropriante sobre parte do imóvel dos ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSEDE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELOPROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DOCPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO.APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.PROCEDÊNCIA.1. Ação de...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... Ocidental/GO, na qual a autora passaria a posse e a propriedade do imóvel a ré e está ...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens ... Art. 16. A citação far-se-á por ...
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Decisão Monocrática nº 50050146420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. GARANTIA DO REEXAME PELO JUÍZO COMPETENTE. Consoante os elementos de prova e os argumentos por ora produzidos, justifica-se a reafirmação da decisão recorrida, pois indefere a tutela provisória por não se considerarem preenchidos os pressupostos previstos na lei, tendo o juízo competente procedido...
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão Nº 0024181-95.2010.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO COM BASE EM AVALIAÇÃO UNILATERAL DO PODER PÚBLICO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES AO CONTEÚDO E ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
... posse, na forma das Súmulas 69 e 113 do STJ e Súmula ... -
Acórdão nº 50000058320198210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. NO CASO EM EXAME, CORRETA A SENTENÇA QUE, AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POIS EMBORA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O DEMANDADO/APELADO FOI REVEL, NÃO OFERECEU QUALQUER OPOSIÇÃO, CONTESTAÇÃO E/OU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO...
... formulados na ação de imissão de posse ajuizada contra DANILO BONATTO ... O ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.288872-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVAM A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO LITERAL DE TODO O CONTEÚDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.288872-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVAM A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO LITERAL DE TODO O CONTEÚDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE ...