acao contestacao rescisoria

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - 1) DEPÓSITO INICIAL - DESTINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME - LEVANTAMENTO PELO AUTOR, ANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF DE EXIGÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME PARA A PERDA DO DEPÓSITO EM FAVOR DO RÉU - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DESTINO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.055 E 1.062 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há litisconsórcio...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.055 E 1.062 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há litisconsórcio...

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AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA. As disposições contidas no art. 319 do CPC não se aplicam à Ação Rescisória, tendo em vista que essa demanda tem por objetivo o ataque a uma decisão de mérito, ato estatal acobertado pelo manto da coisa julgada, tratando-se, portanto, de direito indisponível (art. 320,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de...

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I - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. 1. Decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. 2. Comprovada a existência de feriado regimental, na forma da Súmula 385 do TST, afasta-se a intempestividade do apelo. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso ordinário. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA JULGADA IMPROCEDENTE. I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Acórdão recorrido em que, embora não deferido o pleito de assistência judiciária gratuita, concedeu-se à ré, ex officio, o benefício da Justiça Gratuita de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, em face

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DEADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DERISCO. PERDAS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARACOMPOSIÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO ACORDO. ART.126 DO CÓDIGO CIVIL.  VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA DADECISÃO. NÃO CABIMENTO DE  AÇÃO RESCISÓRIA PARA CONTESTAÇÃO. SÚMULAN. 343 DO STF.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO APTA. As decisões proferidas em sede de embargos de declaração integram a decisão embargada e dela fazem parte. Assim, tem-se que a autora indicou qual a decisão pretende desconstituir, porquanto dirigiu a pretensão rescisória ao acórdão proferido pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. DA DECADÊNCIA. A autora busca...

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA E EM AÇÃO CAUTELAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MA-FÉ PLEITEADOS EM CONTESTAÇÃO - INDEVIDOS. 1. No caso, as Rés da ação rescisória pleitearam, em contestação, o pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, uma vez que apenas são devidos quando...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. A recorrente, 1ª ré, formula razões de recurso ordinário que são a cópia da contestação, com um pequeno acréscimo no item 4.4., que por si não tem o condão de devolver a matéria para revisão recursal,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. DESTINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVOLUÇÃO PARA O AUTOR DEPOSITANTE. AGRAVO REGIMENTAL POSTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. JULGAMENTO UNÂNIME PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 494 DO CPC. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DA...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DESERÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. 1. Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes fundados em omissão quanto à prejudicial de decadência suscitada em contestação à ação rescisória e quanto à integral análise de violação ao art. 14 da Lei nº 5.584/70.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AFRONTA RECONHECIDA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Irretocável o acórdão regional que, reconhecendo a afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, julga procedente a ação rescisória ajuizada pelo Estado para desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, excluir da condenação o pagamento do

1. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - INAPLICABILIDADE. A ausência de contestação na ação rescisória não resulta na aplicação do instituto da revelia, na medida em que o objeto da ação é a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, que goza da presunção de legalidade e veracidade. 2. SERVIDOR MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §