Ação contra ato administrativo
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... contra as instituições militares ... Conceito de ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... corpo discente, docente e tcnico-administrativo das instituies de educao superior, e da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação" ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, prote\xC3" ... contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 2.No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ão ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem diretrizes ... de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema ...