acao contra fazer obrigacao seguradora

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SEGURADORA DE SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A cobertura de atendimento por profissionais fora da rede credenciada da seguradora de saúde demanda a realização...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. CONTRATO QUE PREVÊ REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA CONTRATADA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, EM MONTANTE SUPERIOR AO DA TABELA CONTRATUAL. PLEITO DESARRAZOADO. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NEGATIVA PELA SEGURADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (OCRELIZUMABE) INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. PRIMAZIA DO DIREITO À

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa Indevida de Home Care. Autora Idosa e Aposentada. Pedido de Danos Morais. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré. Conduta Abusiva Do Prestador de Serviço, que Atentou Contra a Própria Dignidade Da Pessoa Humana. Violação Do Princípio Da...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa de Autorização para Realização de Parto. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré. Conduta Abusiva Do Prestador de Serviço, que Atentou Contra a Própria Dignidade Da Pessoa Humana. Violação Do Princípio Da Boa-fé Objetiva. Sentença Mantida.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR. RECUSA DA CONTRATAÇÃO PELA SEGURADORA . VARA PRIVATIVA . Aplicável ao caso a Resolução nº 829/2016, que "dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar em todas as Comarcas integradas por mais de...

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ANEMIA REFRATÁRIA (SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA – CITOPENIA REFRATÁRIA). NEGATIVA PELA SEGURADORA DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (FERINJECT) INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCISO IV, DO

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOFILIA EM ESTADO DE GESTAÇÃO. NEGATIVA PELA SEGURADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (CLEXANE 40 MG) INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. PRIMAZIA DO DIREITO À

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOFILIA EM ESTADO DE GESTAÇÃO. NEGATIVA PELA SEGURADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (CLEXANE 40 MG) INDICADO PELO MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOFILIA EM ESTADO DE GESTAÇÃO. NEGATIVA PELA SEGURADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (CLEXANE 40 MG) INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. PRIMAZIA DO DIREITO À

Ementa: Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Seguradora e Estipulante Foram Condenadas a Indenizar Material e Moralmente O Autor por Rescisão Indevida Do Contrato Coletivo por Adesão. Em Segundo Grau de Jurisdição Foi Reduzido O Quantum Debeatur Da Compensação Moral, mantendo-se a Improcedência de Pedido de Ressarcimento de Despesas Com Tratamento.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. NEGATIVA PELA SEGURADORA AO TRATAMENTO. RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. NEGATIVA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ADIMPLIR COM O FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA BB SEGURO AUTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO DE PAGAMENTO DOAPELAÇ

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória e Pedido de Tutela Antecipada. Seguro Automotivo. Sinistro. Recusa Da Seguradora Caixa Em Pagar a Indenização. Alegação de Falta de Pagamento Do Prêmio. Prêmio Que, Contudo, Não Foi Pago Porque Estava Em Débito Automático Em Agência que Foi Fechada, Dias Antes, Pela Própria Caixa Econômica Federal. Empresas Pertencentes...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 92 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 92 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Direito do consumidor e civil. Ação de obrigação de fazer. Acidente automobilístico. Veículo importado. Ausência de peças. Responsabilidade da seguradora. Conserto. Impossibilidade. Atraso. Multa cominatória. Danos morais. Honorários advocatícios. 1. Ação de obrigação de fazer na qual se discute a responsabilidade de seguradora por atraso em reparo de veículo importado por ausência de peças na...