acao contra fazer obrigacao seguradora

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1- PLEITO PELO RECONHECIMENTO SATISFATÓRIO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO INCOMPLETA DAS APÓLICES. APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS SEGUROS QUE NÃO SUPREM O TEOR DAS APÓLICES CONTRATADAS. 2- MATÉRIA DE ORDEM. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA...

SEGURO – Automóvel – Sinistro – Perda total – Pagamento da indenização securitária - Transferência da propriedade à seguradora - Débitos de IPVA posteriores à transferência - Inclusão de dados pessoais do segurado em cadastro de devedores e protesto – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a seguradora – Sentença de improcedência – Apelo do autor –

Apelação – Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer C.C. Indenização por danos morais – Parcial procedência - Seguradora que autorizou a cirurgia mas negou a cobertura de implantação de prótese – Alegação de falta de cobertura contratual - Abusividade da exclusão de cobertura - Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98 aos quais se submete o...

PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer – Ação ajuizada em face da seguradora – Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário – Rejeição – Pretensão da seguradora de reajustar os prêmios em razão da faixa etária – Inadmissibilidade – Funcionário demitido após aposentadoria – Exegese do artigo 31, da Lei Federal 9.656/98, que determina a manutenção do plano nas mesmas condiç

PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória que visa compelir a seguradora a custear despesas com sessões de fisioterapia realizadas durante internação do autor no Hospital Israelita Albert Einstein. Tratamento realizado que é decorrente e relacionado com a patologia da qual foi acometido o autor. Exclusão de cobertura das despesas que é abusiva à luz do Código de Defesa do...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Central Nacional Unimed ? Cooperativa Central, no intuito de reformar a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que deferiu a tutela de urgência para determinar à seguradora que autorize a internação da agravada em UTI, e autorize a realização do tratamento, exame e medicamento, conforme prescrição médica,...

Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde/seguradora. Súmula 608 do stj. Fibrilação atrial. Tratamento. Método e materiais. Ecocardiograma intracardíaco com utilização de cateter/sonda viewflex. Recomendação. Médico assistente. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Jurisprudência do stj. Lei nº 14. 454/2022. Caráter exemplificativo. Retomada. Direito à saúde. Caso...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Transferido o veículo salvado à seguradora, com a entrega do DUT preenchido, cabe a ela providenciar a transferência do registro para o seu nome, fazendo levantar o gravame financeiro anotado no prontuário do órgão de trânsito. Razoabilidade do prazo de 60 dias e do valor da multa diária de R$ 200,00, limitada a R$

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência concedida para o fim de compelir a seguradora a dar cobertura para o procedimento prescrito ao autor – Negativa de cobertura de procedimento sob alegação de que o agravado não cumpre as diretrizes estabelecidas pela ANS – É vedado à seguradora influir na escolha do tratamento ao paciente, cabendo apenas ao...

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Contrato coletivo – Discussão acerca de rescisão operada unilateralmente pela seguradora – Legitimidade ativa da segurada – Reconhecimento – Pessoa a quem os serviços são dirigidos e quem suporta o pagamento do prêmio mensal – Preliminar rejeitada – Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré. CONTRATO –...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela. Plano de saúde. Recusa da seguradora ré em custear as despesas referentes à terapia método ABA. Autor necessita de tratamento com analista do comportamento (ABA) e intervenção fonoaudiológica. Dever de cobertura. Prova satisfatória da necessidade do tratamento com terapia comportamental com método ABA (psicoterapia e...

Apelação cível. Documentos novos. Justificação. Admissibilidade. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios contratuais. Seguradora em liquidação extrajudicial. Habilitação. Quadro de credores. Possibilidade. Pagamento do crédito especial. Levantamento. Habilitação sobre o crédio remanescente. Subquirografário. Correção...

Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais – Sentença de parcial procedência que condenou a seguradora a restabelecer o plano de saúde do autor, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais – Apelo do autor – Cancelamento do plano que não gerou maiores transtornos ao segurado – Ausência de comprovação de recusa a atendimento por parte da...

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUMENTO DO VOLUME PROSTÁTICO. CIRURGIA. ABLAÇÃO PROSTÁTICA A LASER. COBERTURA. RECUSA DA SEGURADORA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- O contrato de seguro saúde submete-se às normas consumeristas, pois os seus contratantes se enquadram nos conceitos subjetivos previstos nos artigos 2º e 3

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Súmula 101 do TJSP. Autora aposentada. Manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições de que gozava na ativa. Inteligência do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Desnecessidade de contribuição parcial no prêmio pelo empregado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 40

Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Os elementos reunidos nos autos não demonstram que a seguradora ré reteve o veículo autor e/ou assumiu o compromisso de indenizá-lo integralmente pelos danos causados pelo sinistro. Improcedência mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1006350-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito...

SEGURO FACULTATIVO – Automóvel adquirido mediante financiamento bancário – Acidente de trânsito – Perda total – Indenização securitária paga ao banco credor – Gravame de alienação fiduciária não baixado pela instituição financeira perante o órgão oficial de trânsito – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais proposta pela seguradora contra a credora fiduciária –...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Seguradora que cumpriu a cobertura securitária, com a quitação do saldo devedor pendente no Banco arrendante, para sub-rogar-se nos direitos correspondentes sobre os três veículos sinistrados, que sofreram perda total. Banco arrendante que deixou de providenciar a baixa do gravame, após a quitação do saldo devedor pela Seguradora, em relação aos três veículos, dando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO DE VIDA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURAS SECURITÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE – PLEITO VOLTADO À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA VER INCLUSÃO DAS COBERTURAS – ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO – MANUTENÇÃO DA R. DECISAO AGRAVADA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer – Concessão da tutela de urgência para o fim de compelir a seguradora a dar cobertura para o procedimento prescrito ao menor – Negativa de cobertura de procedimento sob alegação de que o apelado não cumpre as diretrizes estabelecidas pela ANS – É vedado à seguradora influir na escolha do tratamento ao paciente, cabendo apenas ao...

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACIDENTE VEÍCULO - SEGURADORA - OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVADOS-RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A seguradora responde solidariamente caso o reparo do veículo seja...

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACIDENTE VEÍCULO - SEGURADORA - OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVADOS-RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A seguradora responde solidariamente caso o reparo do veículo seja...

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACIDENTE VEÍCULO - SEGURADORA - OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVADOS-RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A seguradora responde solidariamente caso o reparo do veículo seja...

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACIDENTE VEÍCULO - SEGURADORA - OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVADOS-RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A seguradora responde solidariamente caso o reparo do veículo seja...

SEGURO - VEÍCULO FINANCIADO – FURTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO CONTRATADO INDEPENDENTEMENTE DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RESTRITA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE – SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE - DANOS MORAIS, TODAVIA, AFASTADOS – ANOTAÇÃO DESABONADORA DO NOME DO AUTOR PERPETRADA EXCLUSIVAMENTE