acao correcao juros monetaria monitoria

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  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;. II- ...CAPÍTULO XV Da ação monitória. #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995. ARTIGO ...
  • Acórdão nº 2015/0239877-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ...

    ...PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA . ...MONITÓRIA.  DESCABIMENTO.  CORREÇÃO . MONETÁRIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0250072-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ....

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os ...CAPÍTULO XI. Da ação monitória. ARTIGO 700. A ação monitória pode ser ...
  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ...ídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais ... financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo ..., é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.083520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - POSSIBILIDADE -- Em Ação Monitória fundada em cheque, o termo inicial da correção monetária é a partir da emissão do título de crédito, enquanto o termo inicial dos juros de mora é a data da primeira apresentação do título na instituição financeira. - Nos termos do art. 85,

    ... Monte Carmelo que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em face de DIEGO SILVA LIMA, julgou ...,00 (noventa e quatro reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária a partir do ajuizamento desta ação, de acordo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.079660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. (CPC, art. 700, I)- Comprovada a existência...

    ... 55/56) proferida nos autos da ação monitória ajuizada por JOAO KENNEDY JOSE VIEIRA - EPP ... que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do ajuizamento da ação e, não, ... inicial da correção monetária e dos juros de mora, sem razão a ré/apelante, porquanto a ...
  • Acordao N° 1750565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Cumprimento de sentença. Ação monitória. Cheque. Correção monetária e juros de mora. I - em cumprimento de sentença proferida em ação monitória embasada em cheque prescrito, incidem a correção monetária e os juros de mora conforme disciplina do art. 406 do cc. Ii - agravo de instrumento desprovido.

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E. JUROS DE MORA. ...
  • Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAOBRIGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DEPREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória,incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n.910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

  • Acórdão nº 1.0372.16.005412-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITAL DE GIRO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - JUNTADA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO.- O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil...

    ..., ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.DES. EVANDRO LOPES DA COSTA ....146/148, proferida nos autos da ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou ...
  • Acórdão nº 1.0598.17.001519-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO DE QUANTIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.Na ação monitória com pedido de pagamento de quantia, constituído o título executivo judicial, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora contam-se da citação válida.

    ... de Santa Vitória, nos autos de ação monitória com pedido de pagamento de quantia, ajuizada em ... a aplicação da correção monetária, com base na tabela deste egrégio Tribunal, e ...02 v.). Os juros" de mora de 1% ao mês são devidos desde a citaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.175094-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Na ação de obrigação de pagar quantia, a decisão deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do...

    ... da sentença que, nos autos da ação monitória movida em desfavor de LUCAS EDUARDO EVANGELISTA ... respeito da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, os quais tem como termo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.175094-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Na ação de obrigação de pagar quantia, a decisão deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do...

    ... da sentença que, nos autos da ação monitória movida em desfavor de LUCAS EDUARDO EVANGELISTA ... respeito da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, os quais tem como termo ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.050150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA- TERMOS INICIAIS. Em ação monitória, escorada em cheque prescrito, a correção monetária flui a partir da data de emissão estampada no título e os juros de mora, a contar da primeira apresentação do cheque à instituição financeira ou à câmara de compensação.

    ... V O T O Cuida-se ação monitória ajuizada por Breda Artes Gráfica Ltda. contra ...ção sustentando que a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ...ça do disposto na Lei 6.899, de 1.98, e os juros moratórios, a partir da citação. Aduz, ...
  • Acórdão Nº 0237061-94.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO.ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APÓS O AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA AÇÃO MONITÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ...AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E. JUROS DE MORA LEGAIS. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0102586-61.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO.ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APÓS O AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA AÇÃO MONITÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ...AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E. JUROS DE MORA LEGAIS. ...
  • Acórdão Nº 0553265-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APÓS O AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA AÇÃO MONITÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ...AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E. JUROS DE MORA LEGAIS. ...
  • Acórdão nº 2013/0202727-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CORREÇ

    ... ESPECIAL.  DUPLICATAS.  AÇÃO  MONITÓRIA. . AUSÊNCIA . DE . OMISSÃO . E  DE . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0040915-87.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO.ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APÓS O AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA AÇÃO MONITÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ...AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E. JUROS DE MORA LEGAIS. ...
  • Acórdão nº 1.0112.18.001351-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO NÃO CAUSAL - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A nota promissória não constitui título de crédito causal, sendo desnecessária a indicação expressa da sua causa debendi.- Não comprovando o embargante o cumprimento da obrigação...

    ...ça proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo ESPÓLIO de FLÁVIO FERREIRA DA ... da CGJ de Minas Gerais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do ... na inicial, uma vez que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO ANO. 1. "As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho...

    ...AÇÃO  MONITÓRIA".  NOTA  DE  CRÉDITO  COMERCIAL.  JUROS\xC2"..., além de multa e correção monetária. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.011776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Nos débitos representados por notas promissórias não quitadas nas datas previstas, os juros de mora, bem como a correção monetária incidem a partir dos respectivos vencimentos.

    ... V O T O Cuida-se de "ação monitória" ajuizada por Geraldo Canuto Alves em face de ... do ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ...monetária é a data de vencimento do título não pago. ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.011776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Nos débitos representados por notas promissórias não quitadas nas datas previstas, os juros de mora, bem como a correção monetária incidem a partir dos respectivos vencimentos.

    ... V O T O Cuida-se de "ação monitória" ajuizada por Geraldo Canuto Alves em face de ... do ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ...monetária é a data de vencimento do título não pago. ...
  • Acórdão nº 1.0699.13.010309-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - No STJ é pacífico o entendimento de que, em se tratando de ação monitória, o termo...

    ...461/463 que, nos autos da ação monitória ajuizada em face de JOSÉ CARLOS DE CASTRO, ... deverão ser acrescidos de correção monetária de acordo com a tabela da CGJMG desde a data do encimento de cada título, e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Por ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

    ... 48, proferida nos autos da ação monitória" ajuizada por Savio e Couto Materiais de Construç\xC3"... centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária ...

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