acao credito declaratoria inexigibilidade tributario
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Em vigor
Código de Processo Civil
... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; ... IV - penhora incorreta ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... II inexigibilidade do título; ... #Incluído pela Lei nº ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão Nº 0149967-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
... DECLARATÓRIA ... INEXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ...
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Acórdão nº 1.0672.11.013969-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. A inscrição do nome do devedor na CDA representa efetiva...
... o pedido de declarao de inexigibilidade do crdito tributrio relativo CDA n ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0378892-80.2016.8.19.0001 (Cível), 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO VISANDO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE ICMS. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25% SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... inexigibilidade de crédito tributário cumulada com repetição de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015687-42.2015.8.19.0210 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO VISANDO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE ICMS. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25% SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0005385-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0024.15.443085-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, FUNDADA EM TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DEVIDA EM AMBAS AS DEMANDAS, CUMULATIVAMENTE - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À DEMANDA EXECUTIVA - VERBA HONORÁRIA -...
... na ao declaratria de inexigibilidade do crdito tributrio e na ao de execuo, sob pena ... -
Acórdão Nº 0067642-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... BILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TRÂNSITO EM ... JULGADO – ...
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Processo nº 0322078-24.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO REALIZADO PELO EMBARGANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CTN, E DA SÚMULA Nº 112 DO STJ. CRÉDITO...
... DECLARATÓRIA. ... CRÉDITO ... SATISFEITO ... AJUIZAMENTO ... a exigibilidade do crédito tributário: ... inexigibilidade ... -
Acórdão Nº 0003048-36.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE ... inexigibilidade de crédito tributário nº 3048-36.2020.8.16.0004, julgou ...
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Acórdão nº 1.0016.13.010958-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PROCESSO LEGISLATIVO PARA A INSTITUIÇÃO - VÍCIO FORMAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA - INEXISTÊNCIA. O só fato de haver previsão de legislação complementar para legislação de caráter geral no art. 156, I, da Lei Orgânica
... tributrio pela declarao da inexigibilidade da cobrana pelas faturas de energia eltrica, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. O sujeito passivo do IPVA é o proprietário do veículo automotor, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 14.937/03, assim considerado aquele que consta nos registros do órgão de trânsito competente. No caso de alienação...
... qual pretende obter a declarao de inexigibilidade do IPVA para os anos de 2012 a 2016. Alega ... -
Acórdão Nº 0004945-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... do Tocantins que, na ação de inexigibilidade de crédito tributários c/c dano moral, ... a exigibilidade ou não do crédito tributário de IPTU, mas mera expectativa de direito, onde a ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.19.072375-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA...
... , nos autos da "AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRDITO TRIBUTRIO C/C REPETIO DE INDBITO COM ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800540-43.2022.8.19.0065 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16, DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. ACERTO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário referente à taxa de incêndio, ajuizada contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao fundamento de que a inconstitucionalidade do tributo foi reconhecida pelo E. STF na Tese 16...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... -
Decisão Monocrática nº 50116109820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos, amparada em prova documental regularmente produzida. Em se tratando
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301507-25.2016.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0024.15.008758-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE ISSQN - CONTRATO DE AGENCIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO - SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO DE CELULAR - ATIVIDADE-FIM DO AGENTE DISTRIBUIDOR - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PROVIMENTO DO APELO.- Se a empresa autora é a prestadora do serviço e, portanto, a contribuinte do ISSQN, o qual foi pago ao Município de Belo Horizonte,...
... , nos autos da Ao Declaratria de Inexigibilidade de Crdito Tributrio com Pedido de Antecipao de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação sediada no Município de Minas Gerais. Pretensão autoral de repetição dos valores supostamente retidos pelos tomadores de serviço de forma indevida em favor do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0313.10.022840-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/00 - PROGRESSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO...
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Decisão Monocrática N° 07035535620218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTELIONATÁRIO DESCONHECIDO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO....
... PROCESSO CIVIL. AO DECLARATRIA. INEXIGIBILIDADE. CRDITO TRIBUTRIO. IPVA. ESTELIONATRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O sujeito passivo do IPVA é o proprietário do veículo automotor, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 14.937/03, assim considerado aquele que consta nos registros do órgão de trânsit
... , convertida em ao declaratria de inexigibilidade de dbito, com base no art. 308 do CPC, em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O sujeito passivo do IPVA é o proprietário do veículo automotor, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 14.937/03, assim considerado aquele que consta nos registros do órgão de trânsit
... , convertida em ao declaratria de inexigibilidade de dbito, com base no art. 308 do CPC, em face do ... -
Acórdão nº 1.0452.17.001577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TUSD E TUST - NÃO INTEGRAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO PROVIDO. 1- É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato