ação cumprimento obrigação fazer
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ...ções ou documentos suplementares, em cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor. § ...§ 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de ... de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a ...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas infrações ...Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação" de relevante interesse ambiental:. Pena - detenç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. ARTIGO 4. Não ...ário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o ...a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;. b) a ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;. d) o não-pagamento de sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ...ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e procedimentos, a ...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) requerer ...ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...cumprimento e das demais disposições constitucionais e ... espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da ...ão se utilizadas para a instrução da ação civil. § 3º Somente nos casos em que o ..., suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento. ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ...ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 5. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado. TÍTULO II Da ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor do cumprimento das normas do programa;. #Incluída pela pela Lei ..., inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e. III - ... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. #Incluído pelo ...#Dez mil reais. ARTIGO 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... juiz designará desde logo quem o deva fazer. ARTIGO 3. O pedido será apresentado por ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3"...ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes ...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ...I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora. SEÇÃO II. Das práticas ... XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento" de sua obrigação ou deixar a fixação ou varia\xC3"...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ...ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações ...§ 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...CAPÍTULO III. DA AÇÃO PENAL. Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS ...I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... de obrigação, inclusive o dever de fazer" ou de não fazer, sem expresso amparo legal:. Par\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder ... da adoção de medidas administrativas para fazer cessar a irregularidade, bem como a ação civil no caso de contaminação de água das ... no inciso III deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos ...