acao curatela modificacao
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Código Penal
... ício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela" ... ARTIGO 276 ... A suspensão provis\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...
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Acórdãos nº 2216619-94.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. I. Tutela de urgência. Pretensa modificação do exercício da curatela. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. Acolhida. II. Elementos probatórios pré-constituídos que revelam, ainda que indiciariamente, quadro de maus-tratos imposto à incapaz, sobretudo a partir de conduta de membros de sua família estendida. Situação pessoal do...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. I. Tutela de urgência. Pretensa ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PARQUET - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE DA SENTENÇA.- Nos termos dos artigos 9º, caput, e 10 do CPC, é vedada a prolação de sentença embasada em fundamento sob o qual não tenha se dado às partes ou, in casu, ao Ministério Público, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.080890-5/001,0808913-03.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 988/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE REVELA POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS (AR
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Acórdão nº 1.0000.19.017246-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA CURATELA PROVISÓRIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade, devendo o...
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Acórdão Nº 0000879-61.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MELHOR INTERESSE À CURATELADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA" ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO M\xC3" ... -
Acórdão Nº 0802550-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CURATELA DA INTERDITADA, AFIRMANDO QUE DEVE SER MOVIDA AÇÃO PRÓPRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE...
... CURATELA" DA INTERDITADA, AFIRMANDO QUE DEVE SER MOVIDA AÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1314791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Curatela. Substituição. Inicial. Indeferimento. Emenda. Não atendimento. Extinção sem julgamento do mérito. Razoabilidade. Princípio da cooperação. Lei de registros públicos. Providência imputada ao juízo da interdição. Possibilidade de expedição de ofício ao cartório competente. Circunstâncias do caso concreto. Sentença cassada. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdãos nº 2235412-71.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de modificação de curatela – Decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para prestação de contas e indeferiu o pedido de perícia social – Irresignação da curadora – Parcial acolhimento – Hipótese em que está comprovado que a antiga procuradora da agravante depositou em sua conta bancária apenas a importância de R$ 46.412,98, informando expressamente que a...
... Ação de modificação de curatela Decisão que indeferiu o pedido de ... -
Acórdãos nº 9132397-55.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
MODIFICAÇÃO DE CURATELA. AUTOR FILHO DA INTERDITA. ENCARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO PELA IRMÃ DA INTERDITA. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 252 RITJ. CURADORA NÃO RESIDIA COM A CURATELADA, TAMPOUCO REPASSAVA A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER O ENCARGO. FILHOS TÊM PREFERÊNCIA PARA ASSUMIR A CURATELA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de modificação de curatela. Pretensão...
... DOS REIS EMENTA: MODIFICAÇÃO DE CURATELA. AUTOR FILHO DA INTERDITA. ENCARGO ... -
Acórdão nº 50005225520208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. CABIMENTO. EVIDENTE DESINTERESSE DO CURADOR PARA EXERCER O ENCARGO. INTERESSE DO IRMÃO. 1. A REMOÇÃO DE CURADOR, PARA SER DETERMINADA, DEVE ESTAR EMBASADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PONDERÁVEIS E RESTAR EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE RISCO PARA A INCAPAZ, O QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2. A QUESTÃO DA CURATELA DEVE SER APRECIADA NO INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ, E NÃO
... reformada pois redefiniu limites para a curatela referente aos atos patrimoniais e negociais sem a ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos entrarão em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... nos autos uma ação de remoção de curatela", em que a parte promovida é Maria Amorim Lima (m\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51216317820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. A COGNIÇÃO APRESENTADA DE FORMA PRELIMINAR AMPARA A NECESSIDADE À CURATELA PROVISÓRIA, COMO FORMA DE PROTEGER O INTERDITANDO E SEUS BENS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA DO REQUERIDO À CURADORA DATIVA, EM RAZÃO DA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE SEUS FILHOS. DECISÃO QUE NÃO...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. A cognição apresentada de forma ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Acordao N° 1346305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Substituição de curador. Natureza acessória à ação de interdição. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 5a vara de família de brasília em desfavor da 2ª vara de família da mesma circunscrição. 2. A ação que visa à modificação do curador de pessoa interditada tem natureza acessória àquela em que efetivada a interdição,...
... da curatela – como a substituição da pessoa do curador ... -
Acórdão nº 0079986-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALZHEIMER INTERDIÇÃO. DEFERIMENTO. CURADOR. LEGITIMIDADE. FILHO. POSSIBILIDADE. MUNUS. EXERCÍCIO. ADEQUAÇÃO. VISITAS. REQUERENTE. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL. I Expostas, de maneira suficiente, as razões para o acolhimento ou indeferimento da pretensão formulada, reputa-se fundamentada a sentença. PRELIMINAR REJEITADA. II Estão sujeitos a curatela...
... Assunto : Tutela e Curatela" ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALZHEIMER INTERDIÇ\xC3" ...