acao da desistencia peticao

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INOMIDADA. FINALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ARESTO. PRIMEIRO TURMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM: PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. REGULARIZAÇÃO. 1. Os...

PROCESSO Nº: 0801892-87.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA

PJE 0802933-31.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL, para excluir sua condenação em honorários advocatícios fixados na sentença, tendo em vista que o MUNICÍPIO autor apresentou petição de desistência da ação antes da...

PROCESSO Nº: 0812421-03.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CARLOS HUMBERTO PORTO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DESISTIU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - EXECUÇÃO - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Nos termos do artigo 585, II, do CPC/73, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 2. A petição de desistência da ação, protocolada pelo autor de outro feito, que sequer integra o...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2021DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. PERT.Solicitada petição de desistência da ação para inclusão do débito em parcelamento, o recurso voluntário não deve ser conhecido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, I E IV, DO CÓDIGO FUX POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE.SOBREVINDA DE PETIÇÃO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. O embargante alega existir omissão no exame da petição protocolada no dia 23.11.10, na qual o autor - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, Sintrajufe - pleiteou a desistência do agravo regimental, bem como do direito em que se funda a ação que tem como objeto o desconto dos dias parados em decorrência do movimento

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA

AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO AUTOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO DE CONHECIMENTO PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão de conhecimento foi proferida em 09/02/2017. Portanto, antes da Reforma Trabalhista, não havendo que se falar em honorários de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. O embargante alega existir omissão no exame da petição protocolada no dia 23.11.10, na qual o autor - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, Sintrajufe - pleiteou a desistência do agravo regimental, bem como do direito em que se funda a ação que tem como objeto o desconto dos dias parados em decorrência do movimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, consignou expressamente que o reclamante não cuidou em indicar na petição dos seus embargos nenhum dos vícios...

PJE 0808017-58.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. REPOSICIONAMENTO. DIREITO. 1. Apelação manejada contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido para determinar que o IFCE retifique e publique nova lista dos candidatos cotistas, em site oficial do IFCE, de modo a garantir que a autora figure na posição de 2

PROCESSO Nº: 0804853-33.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA ADVOGADO: Mariana Amaral De Melo APELADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTERIOR QUE O JULGARA PREJUDICADO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. APELO EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS. ADOÇÃO POR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A subsistência do interesse recursal é questã

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não

DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Retratação da desistência após homologação pela sentença. Inviabilidade. Petição requerendo a desistência que se refere a estes autos e juntamente com a qual foi anexado valor atualizado do débito. Pedido de desistência que implica preclusão para a pretensão de prosseguimento da execução. Inteligência dos artigos 507 e 200, parágrafo único, do NCPC. Recurso improvido.  (TJSP;

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTA CORTE ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA RENUNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE TODO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO VERIFICADA. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. A desistência da ação em relação à parte que ainda não fora notificada para integrar a lide opera efeitos imediatos, extinguindo-se, em relação a tal demandado, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, com aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Dessa forma, não é possível o prosseguimento da execução em...

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO NAO APRECIADO NA SENTENÇA - PETIÇÃO JUNTADA A POSTERIORI - EQUÍVOCO CARTORÁRIO - QUESTAO PRONTA PARA JULGAMENTO - PRINCIPIO DA CAUSA MADURA - ARTS. 515, §3º E 516, AMBOS DO CPC- HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...

Ação de busca e apreensão. Extinção do feito. Assinatura de petição pelo advogado do banco e pela parte ré, havendo desistência para a cobrança de multa arbitrada em favor da última. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Precedentes da Corte. 1. Precedente desta Terceira Turma (REsp nº 150.435/SP, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 28/8/2000) assentou não ser...