Ação de adjudicação compulsória
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... , liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ...
- Contestação em ação de adjudicação compulsória
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Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória
Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de se... -
Imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória na jurisprudência do STJ
Imprescritibilidade da adjudicação na jurisprudência do STJ
Dormientibus non sucurrit ius! Quando o cidadão tiver o sentimento de que o seu direito subjetivo foi lesado, poderá conformar-se, tentar obter o qu... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO HÍGIDO, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO...
... (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO DE ... IRRESIGNAÇÃO ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
... TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... -
Acórdão nº 2015/0123216-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que o contrato de promessa de compra e venda não continha cláusula de arrependimento mostra-s
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... -
Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. 1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (art. 765 do CC/1916)...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... -
Acórdão nº 2004/0062303-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 648.468/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 23/04/2007 p. 255)
... Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes ... 1. a ação de adjudicação compulsória é desnecessária a ... -
Acórdão nº 2012/0243994-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. No que se refere a alegada violação dos art. 472 e 473, do Código Civil, nota-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos...
... EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/ST
... INSTRUMENTO. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0253675-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o...
... ação de adjudicação ... compulsória", não há ... falar em prescrição ... 5.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0080861-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. LOTEAMENTOS. REGISTRO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA PREFEITURA DE NITERÓI. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... -
Acórdão nº 2013/0370432-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AO ADQUIRENTE APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRD&
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADJUDICAÇÃO ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" AO ADQUIRENTE APÓS A QUITAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0247422-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... - Ação de adjudicação compulsória
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Acórdão nº 2003/0220343-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. "... CITAÇÃO DOS PRIMITIVOS AUTORES DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUERIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA - AÇÃO IMPROCEDENTE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... -
Acórdão nº 2003/0220343-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. "... CITAÇÃO DOS PRIMITIVOS AUTORES DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUERIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA - AÇÃO IMPROCEDENTE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... -
Acórdão nº 2011/0091215-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de
... AÇÃO" DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si...
... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0202588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE ...