ação de alimentos doutrina

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  • Acórdão nº 70046619888 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Conflito negativo de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70046619888, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70055004246 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE GUARDA. COMPETÊNCIA. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055004246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís...

  • Acórdão nº 70055606685 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055606685, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 1.0701.05.109827-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007

    DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OS REDUZ PARCIALMENTE - VÍCIO "EXTRA PETITA" - NÃO-OCORRÊNCIA - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. 1 - No caso de ação de exoneração de alimentos, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, têm entendido que, podendo o julgador exonerar, também pode reduzir o pensionamento, sem que tal fato caracterize ...

  • Acórdão nº 70038206165 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. Em vista da doutrina da proteção integral à criança, as trocas de guarda somente podem ser realizadas quando demonstrada nos autos sua necessidade. Embora o disposto no § 2.º do art. 1.584 do CC/02, descabe o exercício da guarda compartilhada por pais que não mantém relação harmoniosa e se um deles se opõe ao pedido. Não há necessidade de existir...

  • Acórdão nº 70057645699 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ALTO PETRÓPOLIS E VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetê...

  • Acórdão nº 70040560575 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. Não provada alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade desde a época em que foi fixada a pensão, conforme exige o art. 1.699 do CCB para a procedência da ação revisional de alimentos, não prospera a pretensão de majoração, visto que esbarra na coisa julgada material, a qual, consoante a melhor doutrina, é produzida pela decisão...

  • Acórdão nº 70040560575 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. Não provada alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade desde a época em que foi fixada a pensão, conforme exige o art. 1.699 do CCB para a procedência da ação revisional de alimentos, não prospera a pretensão de majoração, visto que esbarra na coisa julgada material, a qual, consoante a melhor doutrina, é produzida pela decisão...

  • Acórdão nº 70044124493 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Evidenciando-se que a demanda revisional é baseada nos mesmos fundamentos de anterior e idêntica ação, julgada improcedente antes do ajuizamento da nova ação, esbarra a pretensão na coisa julgada material, que, consoante a melhor doutrina, é produzida pela decisão judicial sobre alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15, da Lei 5.478/68. ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...

  • Acórdão nº 0000643-6/2006 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 01 de Junho de 2010

    Apelação Cível. Ação de Alimentos Ajuizada Pelo Ministério Público em Favor de Criança Devidamente Representada nos Autos Pela Genitora. Legitimidade Ad Causam. Direito Indisponível. Interpretação Sistemática das Normas Constitucionais e da Lei Nº. 8.069/90. Doutrina da Proteção Integral. 1. O Ministério Público Possui Legitimidade Ad Causam para Propor Ação de Alimentos em Favor de Menor que se...

  • Acórdão nº RHC 33395 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. Nos termos do enunciado da Súmula ...

  • Acórdão nº 2006/0198172-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A inclusão da taxa Selic ofende ...

  • Decisão Monocrática nº 70019361740 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Junho de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. DIVÓRCIO. DISPENSA EM ACORDO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO. Uma vez não acordados alimentos em prol da apelante no pacto homologado judicialmente no âmbito da ação de divórcio, conforme doutrina e jurisprudência atual, não há falar, por alegação de posterior necessidade, em deferimento da pensão. Dissolvido o vínculo matrimonial, considerável o tempo...

  • Acórdão nº 0001256-33.2008.8.05.0082 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENORES SOB GUARDA DA MÃE. ADMISSIBILIDADE. COMARCA ONDE INEXISTE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET RECONHECIDA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI Nº. 8.069/90. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO...

  • Acórdão nº REsp 1252902 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, o fato de o C. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...

  • Acórdão nº 0001126-38.2011.8.05.0082 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE CRIANÇA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS PELA GENITORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI Nº. 8.069/90. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SETENÇA ANULADA. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação de alimentos em favor de ...

  • Acórdão nº 0000526-46.2013.8.05.0082 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE CRIANÇA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS PELA GENITORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI Nº. 8.069/90. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SETENÇA ANULADA. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação de alimentos em favor de ...

  • Acórdão nº 70038836250 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ATRIBUIÇÃO DE CULPA PELA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL A UM DOS CÔNJUGES NÃO ENSEJA O DIREITO DAQUELE QUE SE DIZ LESADO, NO CASO A APELANTE, A RECEBER QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO. ALIÁS, TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENFATIZAM SER DESNECESSÁRIA...

  • Acórdão nº REsp 302469 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE...

  • Acórdão nº 70041383647 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do art. 1.699 do CCB, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa ...

  • Acórdão nº 0002051-23.2010.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA – EMBASADA EM OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – ART. 485, INC. V C/C ART. 460, CPC – OCORRÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO POR SUBROGAÇÃO E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RENUNCIADA PELA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO – – ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS IGNORADA NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO DE PRETENSÃO QUE DEIXOU DE EXISTIR - ILEGALIDADE PEDIDO – POSSIBILIDADE DE...

  • Acórdão nº 70039491964 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. COISA JULGADA. Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do art. 1.699 do CCB, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0206036-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2011

    suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido, assim, conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Relatora a