ação de alimentos doutrina

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  • Acórdão nº 70046619888 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Conflito negativo de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70046619888, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70055004246 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE GUARDA. COMPETÊNCIA. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055004246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/

  • Acórdão nº 70055606685 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055606685, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol,

  • Acórdão nº 1.0701.05.109827-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007

    DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OS REDUZ PARCIALMENTE - VÍCIO "EXTRA PETITA" - NÃO-OCORRÊNCIA - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. 1 - No caso de ação de exoneração de alimentos, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, têm entendido que, podendo o julgador exonerar, também pode reduzir o pensionamento, sem que tal fato caracterize sentença "extra petita". 2

  • Acórdão nº 70038206165 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. Em vista da doutrina da proteção integral à criança, as trocas de guarda somente podem ser realizadas quando demonstrada nos autos sua necessidade. Embora o disposto no § 2.º do art. 1.584 do CC/02, descabe o exercício da guarda compartilhada por pais que não mantém relação harmoniosa e se um deles se opõe ao pedido. Não há necessidade de existir animosidade entre as

  • Acórdão nº 70057645699 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... PETRÓPOLIS E VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Conflito negativo de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70057645699, Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70040560575 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... julgada material, a qual, consoante a melhor doutrina, é produzida pela decisão judicial sobre alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68. 2. Não cabe cogitar aqui de exclusão da incidência dos alimentos sobre o 13º salário, pois, como se vê no acordo revisando (fl. 07), lá não foi tal parcela excluída. E, se não o foi, já havia anteriormente a esta ação tal incidência, o que se confirma pelo...

  • Acórdão nº 70044124493 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Evidenciando-se que a demanda revisional é baseada nos mesmos fundamentos de anterior e idêntica ação, julgada improcedente antes do ajuizamento da nova ação, esbarra a pretensão na coisa julgada material, que, consoante a melhor doutrina, é produzida pela decisão judicial sobre alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15, da Lei 5.478/68. PROVERAM EM PARTE A APELAÇÃ

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...) em junho de 2000, à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares ... segurança alimentar, comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quanto a este ponto, ... normas do direito internacional ou do interno, como na doutrina clássica, porquanto o primado é sempre da noma - que melhor ...

  • Acórdão nº 0000643-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 01 de Junho de 2010

    ... Normas Constitucionais e da Lei Nº. 8.069/90. Doutrina da Proteção Integral. 1. O Ministério Público Possui Legitimidade Ad Causam para Propor Ação de Alimentos em Favor de Menor que se Encontra Devidamente Representado Pela Sua Genitora, Mesmo que Não se Encontre em Situação de Risco. 2. O Direito a Alimentos se Trata Nitidamente de Direito Individual Indisponível, Estando, Portanto, Inserto como uma das Hipóteses que Legitima o Ministério...

  • Acórdão nº RHC 33395 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2012

    ... n.º 482/STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar". Tratando-se, entretanto, de ações cautelares envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do art. 806 do CPC. Em sentido oposto, a Terceira Turma desta Corte, quando do julgame...

  • Acórdão nº 2006/0198172-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A inclusão da taxa Selic ofende

    ...Nesse sentido, é assente na doutrina que :. "O excesso de execução (art. 741, 1.ª parte) está ...

  • Decisão Monocrática nº 70019361740 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Junho de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. DIVÓRCIO. DISPENSA EM ACORDO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO. Uma vez não acordados alimentos em prol da apelante no pacto homologado judicialmente no âmbito da ação de divórcio, conforme doutrina e jurisprudência atual, não há falar, por alegação de posterior necessidade, em deferimento da pensão. Dissolvido o vínculo matrimonial, considerável o tempo transcorrido desde...

  • Acórdão nº 0001256-33.2008.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    ... NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI Nº. 8.069/90. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENORES SOB GUARDA DA MÃE. ADMISSIBILIDADE. COMARCA ONDE I...

  • Acórdão nº REsp 1252902 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... PC, arts. 475-L, I, e 741, I). Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decis...

  • Acórdão nº 0001126-38.2011.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI Nº. 8.069/90. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SETENÇA ANULADA. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação de alimentos em favor de menor que se encontra devidamente representado pela sua genitora, mesmo que não se encontre em situação de risco. O direito a alimentos é direito individual indisponível, estando, portanto, inserto nas hipóteses que legitimam a atuação do...

  • Acórdão nº 0000526-46.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI Nº. 8.069/90. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SETENÇA ANULADA. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação de alimentos em favor de menor que se encontra devidamente representado pela sua genitora, mesmo que não se encontre em situação de risco. O direito a alimentos é direito individual indisponível, estando, portanto, inserto nas hipóteses que legitimam a atuação do...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...) em junho de 2000, à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares ... segurança alimentar, comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quanto a este ponto, ... normas do direito internacional ou do interno, como na doutrina clássica, porquanto o primado é sempre da noma - que melhor ...

  • Acórdão nº 70038836250 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    ... QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO. ALIÁS, TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENFATIZAM SER DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DA CULPA DE UM DOS CÔNJUGES PARA APURAR-SE O INSUCESSO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALIMENTOS ÀS FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. FIXAÇÃO DA VERBA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E ATENDEU AO PLEITO DOS ALIMENTANDOS. ALEGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº REsp 302469 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE...

    ... a contrario do recorrente que não se sustenta, conforme doutrina especializada. 6. A pretensão do recorrente - de infirmar as ...Noticiam os autos que REZENDE ÓLEO LTDA. propôs ação de execução de título extrajudicial, amparada em "contrato ...

  • Acórdão nº 70041383647 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    ... CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do art. 1.699 do CCB, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração...

  • Acórdão nº 70039491964 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

    ... termos do art. 1.699 do CCB, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos ou por último negado sua minoração. No caso, ficou demonstrado que o alimentante ajuizou anterior ação de revisão de alimentos utilizando os mesmos argumentos deduzidos nesta ação. Ademais, a causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio...

  • Acórdão nº 0002051-23.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA – EMBASADA EM OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – ART. 485, INC. V C/C ART. 460, CPC – OCORRÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO POR SUBROGAÇÃO E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RENUNCIADA PELA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO – – ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS IGNORADA NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO DE PRETENSÃO QUE DEIXOU DE EXISTIR - ILEGALIDADE PEDIDO – POSSIBILIDADE DE...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0206036-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2011

    suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido, assim, conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Relatora a

    ... de apresentação de reconvenção no âmbito de ação revisional de alimentos. A primeira pretendendo a redução da ...DISPOSITIVO EXPLÍCITO E DISCRIMINADO. EXCEÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PREJUÍZO PARA A PARTE RECONVINTE. NULIDADE DO ...