Ação de alimentos provisórios
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Acórdão nº 1.0000.21.166400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX CÔNJUGE - NECESSIDADE DE AUXÍLIO - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os alimentos provisórios devem ser fixados de forma prudente, de modo a não sacrificar os interesses das partes envolvidas na demanda.Os alimentos entre cônjuges são devidos quando há necessidade comprovada de uma das partes e...
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Decisão Monocrática nº 52165141720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ação de divórcio. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602215-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.602215-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.104507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA ESTRITA - ALTERAÇÃO INDEVIDA. - Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, orientados pelo princípio da proporcionalidade. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.124730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO VALOR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não é possível a majoração dos alimentos provisórios se o alimentando não comprova que o valor arbitrado em primeira instância está aquém de sua necessidade e/ou da possibilidade
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Acórdão nº 1.0000.21.058524-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM PROL DO FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ao se fixar a prestação alimentícia em favor dos filhos deve-se considerar o binômio necessidade/possibilidade. - A manutenção do alimentado nã
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Acórdão nº 1.0000.21.058524-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM PROL DO FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ao se fixar a prestação alimentícia em favor dos filhos deve-se considerar o binômio necessidade/possibilidade. - A manutenção do alimentado nã
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Acórdão nº 1.0000.19.137667-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CARÁTER REDUÇÃO DO QUANTUM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS - EXCEÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.137667-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CARÁTER REDUÇÃO DO QUANTUM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS - EXCEÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.202515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO DEVEDOR. DESEQUILIBRIO DO BINÔMIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A redução da pensão alimentícia pressupõe desequilíbrio no binômio necessidade do credor e capacidade contributiva do devedor.2. Não comprovado o desequilíbrio do binômio mencionado, não é...
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Acórdão nº 1.0000.21.202515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO DEVEDOR. DESEQUILIBRIO DO BINÔMIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A redução da pensão alimentícia pressupõe desequilíbrio no binômio necessidade do credor e capacidade contributiva do devedor.2. Não comprovado o desequilíbrio do binômio mencionado, não é...
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Acórdão Nº 0006964-30.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... concedeu o pedido liminar fixando os alimentos provisórios na Ação de Alimentos nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056598-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO.A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentando, que se presume em relação aos filhos menores,...
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Acórdão nº 1.0000.21.056598-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO.A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentando, que se presume em relação aos filhos menores,...
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Acórdão nº 1.0000.21.111886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOA pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras...
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Acórdão nº 1.0000.21.018153-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VALOR DESPROPORCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade
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Acórdão nº 1.0000.21.045978-0/002,0902524-73.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.I. A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do...
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Acórdão nº 1.0000.21.097515-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - EX CÔNJUGE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARCIAL.A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentando, sendo observada a...
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Acórdão nº 1.0000.21.050261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ANÁLISE INICIAL - DESPROVIMENTO.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem...
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Decisão Monocrática nº 51996908020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDUZIDOS. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDIMENSIONADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... AÇÃO revisional DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS reduzidos. READEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.069263-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se
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Acórdão nº 1.0000.18.069263-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se
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Acórdão Nº 0013689-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa julgada/pre