ação de alimentos valor da causa

56139 resultados para ação de alimentos valor da causa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente ... e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;. VII- ... a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da ... praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 92910 de Primeira Turma, 10 de Outubro de 1980

    AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE SOBRE O ESTADO CIVIL DA PESSOA, MAS O 'QUANTUM' DOS ALIMENTOS, DE MODO A INCIDIR O VETO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. - PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 92910 de Primeira Turma, 10 de Outubro de 1980

    AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE SOBRE O ESTADO CIVIL DA PESSOA, MAS O 'QUANTUM' DOS ALIMENTOS, DE MODO A INCIDIR O VETO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. - PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...ARTIGO 5. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações ... a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. § 7º Não será ainda computado como valor da ...�gua para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa ...Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à ...II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas. § 1° Não haverá ...IV - fornecimento de alimentos. ARTIGO 167. O Comandante exerce autoridade ...§ 4° Em falta de protesto, qualquer ação somente será admitida se fundada em dolo do ...

  • Acórdãos nº 205089 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

    Agravo de Instrumento Impugnação ao valor da causa Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com tutela antecipada e alimentos provisionais Acidente de trânsito. Estando os danos morais sujeitos a arbitramento judicial, o valor da causa deve ser fixado em quantia moderada Além disso, aplicado o critério previsto no art. 260 do CPC, ao pedido dos danos materiais deve ser mantido o valor da causa arbitrado pelo juiz....

  • nº 6072974400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    Alimentos. Arbitramento com consideração dos rendimentos salariais empregatícios do devedor. Estalão usual e percentual justo para a hipótese. Desprovimento. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Sucumbência. Arbitramento em percentual sobre o valor da causa, entretanto, remanejado para que corresponda ao valor anuo da pensão arbitrada na sentença. Recurso nesta parte provido.

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ..., e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o ... imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos ...CAPÍTULO III Dos Alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados ao ... competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ...

  • Acórdão nº 109252 de Primeira Turma, 17 de Junho de 1988

    AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE ALIMENTOS E HERANÇA. NÃO INCIDENCIA DO OBICE RELATIVO AO VALOR DA CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO RISTF, C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85), POR SE TRATAR DE AÇÃO DE ESTADO. INCIDENCIA, POREM, DO OBICE DO INCISO V, LETRA 'A', PORQUE A AÇÃO RESCISÓRIA SE EXTINGUIU COM EXAME DE QUESTÃO...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...�ão em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.405965-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Dezembro de 2003

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA -COMPETÊNCIA RECURSAL. Tratando-se de impugnação ao valor da causa em ação de prestação de contas relativa a alimentos pagos pelo pai ao filho menor, a competência recursal, tanto da ação principal quanto do incidente é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por força do disposto no art. 106, II, "a", da...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.09.548133-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Maio de 2009

    Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Decisão agravada. Fixação de prestação alimentar provisória. Pedido de antecipação de tutela recursal. Aumentar o valor fixado. Indefere-se o pedido de antecipação de tutela recursal, de que o valor dos alimentos provisórios arbitrado pelo Juiz da causa, em ação de alimentos, seja aumentado, à falta de elementos que comprovem, com segurança, as atuais necessidades...

  • Em vigor Código Comercial

    ... o qual o comprador poderá intentar a ação criminal que seja competente, se for obrigado ao ..., dando os mais compartes fiança pelo valor de seus respectivos quinhões, assinando o ... pelos prejuízos que o capitão causar a terceiro por falta da diligência que é ...3- O credor que presta alimentos ao falido e sua família, ou de ordem do falido, ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...

  • Do valor da causa
  • nº 6034494000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    ... bre, não ostenta condições de arcar com o vultoso valor do preparo - Argumentação inconvincente - Prepa­ ro calculado sobre o valor da causa (ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e pedido de alimentos ajuizada pela agravada), que representa, em tese, o valor dos bens objeto da partilha - Valor da causa não impugnado pelo réu - Documentos juntados aos autos pe­ la agravada que denotam a...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...

  • Acórdão nº 2002/0169014-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Março de 2006

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL AUFERIDO PELO AUTOR. - O valor da causa, em ação rescisória, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. DO CPC. NÃO CABIMENTO. - Não cabem embargos infringentes por desafiar acórdão não unânime em embargos à execução. (REsp 493.913/DF, Rel. Ministro ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu ..., exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. CAPÍTULO II Das ...�ão das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. ARTIGO 69. Haverá permanente ...� o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o ...