ação de alimentos valor da causa
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea; ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ... da perda na produção esteja previsto como causa" de indenização pelo referido seguro, não poder\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) término ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... causa de agravamento das condições pessoais ou da ... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... : substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... do servidor ou dos servidores que lhe derem causa, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de ... Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... valor fixado em função de sua situação de ... 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído pela Lei nº .727, de 2012 ... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; ... VI ... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE ... MODULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO ... FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ... ão legal, na ação de alimentos o valor da causa deve corresponder a 12 ... (doze) prestações ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que ... Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, ... ão, incidindo sobre o valor atribuído à causa, desde a elaboração do cálculo que o embasou: ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado ... #Incluído pela Lei nº ... ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ... ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ... anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Acórdão nº 2015/0181398-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO PELO CAUSÍDICO. POSTERIOR REDUÇÃO DO VALOR EM RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FLEXIBILIZAÇÃO.. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. M&
... VALOR ... IRREPETIBILIDADE ... ALIMENTOS ... a decisão que deu causa ... ação ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ... ) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ... que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ...