ação de alimentos valor da causa

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  • Acórdão nº 92910 de Primeira Turma, 10 de Outubro de 1980

    AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE SOBRE O ESTADO CIVIL DA PESSOA, MAS O 'QUANTUM' DOS ALIMENTOS, DE MODO A INCIDIR O VETO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. - PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 92910 de Primeira Turma, 10 de Outubro de 1980

    AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE SOBRE O ESTADO CIVIL DA PESSOA, MAS O 'QUANTUM' DOS ALIMENTOS, DE MODO A INCIDIR O VETO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. - PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdãos nº 205089 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

    Agravo de Instrumento Impugnação ao valor da causa Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com tutela antecipada e alimentos provisionais Acidente de trânsito. Estando os danos morais sujeitos a arbitramento judicial, o valor da causa deve ser fixado em quantia moderada Além disso, aplicado o critério previsto no art. 260 do CPC, ao pedido dos danos materiais deve ser mantido o valor da causa arbitrado pelo juiz....

  • nº 6072974400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    Alimentos. Arbitramento com consideração dos rendimentos salariais empregatícios do devedor. Estalão usual e percentual justo para a hipótese. Desprovimento. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Sucumbência. Arbitramento em percentual sobre o valor da causa, entretanto, remanejado para que corresponda ao valor anuo da pensão arbitrada na sentença. Recurso nesta parte provido.

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.09.548133-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Maio de 2009

    Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Decisão agravada. Fixação de prestação alimentar provisória. Pedido de antecipação de tutela recursal. Aumentar o valor fixado. Indefere-se o pedido de antecipação de tutela recursal, de que o valor dos alimentos provisórios arbitrado pelo Juiz da causa, em ação de alimentos, seja aumentado, à falta de elementos que comprovem, com segurança, as atuais necessidades...

  • Acórdão nº 2.0000.00.405965-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Dezembro de 2003

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA -COMPETÊNCIA RECURSAL. Tratando-se de impugnação ao valor da causa em ação de prestação de contas relativa a alimentos pagos pelo pai ao filho menor, a competência recursal, tanto da ação principal quanto do incidente é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por força do disposto no art. 106, II, "a", da...

  • Acórdão nº 109252 de Primeira Turma, 17 de Junho de 1988

    AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE ALIMENTOS E HERANÇA. NÃO INCIDENCIA DO OBICE RELATIVO AO VALOR DA CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO RISTF, C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85), POR SE TRATAR DE AÇÃO DE ESTADO. INCIDENCIA, POREM, DO OBICE DO INCISO V, LETRA 'A', PORQUE A AÇÃO RESCISÓRIA SE EXTINGUIU COM EXAME DE QUESTÃO...

  • nº 6034494000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    ... bre, não ostenta condições de arcar com o vultoso valor do preparo - Argumentação inconvincente - Prepa­ ro calculado sobre o valor da causa (ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e pedido de alimentos ajuizada pela agravada), que representa, em tese, o valor dos bens objeto da partilha - Valor da causa não impugnado pelo réu - Documentos juntados aos autos pe­ la agravada que denotam a...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...

  • Acórdão nº RHC 37365 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Junho de 2013

    ... o alimentante e o[s] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita." (RHC 34.986/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013) 3. É iterativa a ju...

  • Acórdão nº 0011827-42.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    ... FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Registre-se, inicialmente, que, no juízo colegiado, desfazer óticas monocráticas significa adjudicar ao 2º grau o destino da causa, em sua primeva discussão, implicando em supressão de instância. A...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Do Direito de familia

    ... para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de...

  • Acórdão nº 2002/0169014-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Março de 2006

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL AUFERIDO PELO AUTOR. - O valor da causa, em ação rescisória, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. DO CPC. NÃO CABIMENTO. - Não cabem embargos infringentes por desafiar acórdão não unânime em embargos à execução. (REsp 493.913/DF, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 194176 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Março de 2013

    ... de origem entendeu pertinente à solução da causa, não se fazendo presente a necessidade de integração do julgado, mormente por versar a discussão sobre o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante, matéria sujeita, por sua própria natureza, a juízo subjetivo de valor. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 194.176/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

  • Acórdão nº 2006/0039233-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Maio de 2008

    ... parágrafo único, do CPC. - A propositura de nova ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, não viola a coisa julgada se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória – cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas –, o exame pelo método DNA não era disponível tampouco havia notoriedade a seu respeito. - A não exclusão expressa da paternidade do investigado na primitiva ação inv...

  • Acórdão nº 2007/0258501-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ARTIGOS 258 E 259 DO CPC. Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 1001725/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3

    ...�o de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como causa de pedir evento ... moral da vítima, atuando na seara dos valores abstratos ou sociais. Nessa perspectiva fática, ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...

  • Acórdão nº 1.0056.11.022915-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... A. RECURSO PROVIDO. A fixação errônea do valor da causa não deve ser motivo para extinção do feito sem julgamento do mérito, porquanto pode ser revista de ofício por se tratar de matéria de ordem pública a interferir nas custas e taxas judiciárias, além de, observados os casos específicos, ser parâmetro para a fixação da competência e determinante para adoção de procedimentos conforme as especificidades do feito (p. ex: limitação de valor para...

  • Acórdão nº 2007/0102613-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O deslinde da controvérsia, tal como posta a questão pelo acórdão recorrido e pelas razões deduzidas no recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, providência vedada nesta sede a teor do óbice contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá ... com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;. IX — remuneração do ...XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...

  • Alimentos compensatórios no Brasil e no exterior (parte 1)

    Direito Comparado:

    ... por uma oferta de alimentos por Fernando Collor, no valor de R$ 5,2 mil, a qual foi contestada por Rosane Malta, que ..., havia uma execução de alimentos, que foram decididos em ação de separação judicial litigiosa. Em uma decisão monocrática, ... que, enquanto pendente a partilha, haja enriquecimento sem causa em favor de um dos cônjuges, especificamente aquele que detém a ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.055058-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013

    ... , sendo que o arbitramento da verba honorária nas causas de pequeno valor deve ter como referencial o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, sem vinculação obrigatória ao valor da causa, com a observância das balizas ...

  • Acórdão nº 2006/0210168-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    ... embargado que "O incidente de impugnação ao valor da causa deve ser apreciado antes de prolatada a decisão de mérito na causa principal", de forma que, se por descuido houver prolação de sentença antes que tal incidente seja solucionado, devem os autos retornar ao Juízo para que seja devidamente apreciado e a prestação jurisdicional seja completa. II - Não há qualquer omissão a suprir. Em verdade, diante do resultado do julgamento...

  • Decisão Monocrática nº 1.0071.11.005677-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2013

    ... , sendo que o arbitramento da verba honorária nas causas de pequeno valor deve ter como referencial o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, sem vinculação obrigatória ao valor da causa, com a observância das balizas ...