ação de alimentos valor da causa

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  • Acórdão nº 70041329756 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Intimação que alcançou seu objetivo (art. 236, § 1º, do CPC). Tratando-se de ação revisional de alimentos, a diferença entre a prestação estabelecida e a que o autor pretende, e a soma das doze diferenças será o valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041329756, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Decisão Monocrática nº 70061177341 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A UMA ANUIDADE DOS VALORES ALIMENTARES FIXADOS EM FAVOR DA ALIMENTANDA. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061177341, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/08

  • Acórdão nº 70048672059 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras. AJG. CASO CONCRETO. Diante da natureza do litígio e da prova de que o alimentante já adquiriu empréstimo para adimplemento da dívida alimentar, entendo que pode ser deferido o...

  • Decisão Monocrática nº 70059729707 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. 1. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, pois toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato. 2. Quando a causa tem conteúdo econômico claro, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059729707, Sétima Câmara...

  • Acórdão nº 70039718895 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. Em que pese o valor da causa em ação revisional de alimentos que visa a minoração da pensão deva corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, no caso, não há como considerar nesse proveito eventuais pagamentos com medicamentos, descontos por horas extras, gratificação e terço de férias, em face do caráter não-permanente de tais verbas. NEGARAM...

  • Acórdão nº 70053955688 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS QUE VISA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA. Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. Acordo extrajudicial realizado entre os genitores não homologado em...

  • Decisão Monocrática nº 70041806365 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, pois toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato, sendo que, quando a causa tem conteúdo econômico claro, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. Manifesta improcedência. Recurso desprovido. (Agravo de...

  • Acórdão nº 70047562814 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO VISUALIZADA. ACOLHIMENTO. Em tendo sido omissa a decisão quanto ao valor da causa, de serem acolhidos os embargos para exame da questão. Tratando-se de ação em que há pretensão a alimentos e partilha de bens, o valor da causa deve estar em consonância com o...

  • Acórdão nº 70026124347 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2009

    ... OCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência cimentada, em ação de alimentos, o pedido, por seu caráter meramente estimativo, não baliza a decisão judicial, de forma que a decisão que fixa os alimentos em valor diverso ao pedido e sem prazo certo não se caracteriza como extra petita. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. ART. 1.699 CCB. VALOR DOS ALIMENTOS DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos em face do dever

  • Acórdão nº 70056540396 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO VISUALIZADA. Ausência de manifestação acerca de alegação da parte agravada, consistente na impossibilidade da parte autora modificar o pedido após a citação (art. 264 do Código de Processo Civil). Alteração do valor da causa que se mostra cabível, tratando-se de matéria de ordem...

  • Acórdão nº 70043880293 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... A REDUZIR A OBRIGAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. 2- VALOR DA CAUSA. EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS VISANDO À REDUÇÃO DA VERBA DEVIDA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A UMA ANUIDADE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATÉ ENTÃO PAGO E O QUE SE PRETENDE REDUZIR. 3 - AJG - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO AO APELANTE, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL NÃO PERMITE SEU ENQUADRAMENTO COMO NECESSITADO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (

  • Decisão Monocrática nº 70046627337 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. Em que pese haja divergência quanto aos bens que integrarão o patrimônio partilhável, deve prevalecer a estimativa efetuada pelo autor da demanda, em consonância com o benefício patrimonial que pretende auferir. Precedente da Câmara. Agravo de...

  • Acórdão nº 70057479529 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... , além da partilha de bens, objetiva a fixação de alimentos e o arbitramento de indenização por danos morais, cujo valor indicou na peça portal, devendo ser mantida a decisão que, reconhecendo o equívoco na atribuição do valor de alçada, determinou a readequação do valor da causa. PRELIMINAR REJEITADA. A...

  • Decisão Monocrática nº 70033821752 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 03 de Maio de 2010

    ... ico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 3. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 4. Tratando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, é esse pedido que baliza o conteúdo econômico da lide, e não a razoabilidade desse...

  • Acórdãos nº 205089 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

    Agravo de Instrumento Impugnação ao valor da causa Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com tutela antecipada e alimentos provisionais Acidente de trânsito. Estando os danos morais sujeitos a arbitramento judicial, o valor da causa deve ser fixado em quantia moderada Além disso, aplicado o critério previsto no art. 260 do CPC, ao pedido dos danos materiais deve ser mantido o valor da causa arbitrado pelo juiz....

  • Decisão Monocrática nº 70028394815 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA, AÇÃO DE ALIMENTOS COM RECONVENÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADOS POR SENTENÇA ÚNICA. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS INDEPENDENTES. INADMISSIBILIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INADMISSÃO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028394815, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp...

  • Acórdão nº 70033596941 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

    ... outro genitor prestar-lhe pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhe as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado,...

  • Acórdão nº 70014076558 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Abril de 2006

    ... não há falar em nulidade absoluta. HONORÁRIOS. Em ação revisional de alimentos, é possível tomar o valor da causa e fazer incidir os percentuais legais para fixação dos honorários sucumbenciais. REJEITARAM A PRELIMINA...

  • Acórdão nº 70020762050 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    ... amplo que, para gerar o efeito de exoneração de alimentos, como p...

  • Acórdão nº 70021908272 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    ... ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, denominado "valor de alçada ". 3. Tendo a causa, no caso da reconvenção, conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 4. Tratando-se de reconvenção à ação de separação judicial, na qual a reconvinte postula alimentos no valor de dez salários mínimos mensais, o critério determinante do valor da causa é,...

  • nº 6072974400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    Alimentos. Arbitramento com consideração dos rendimentos salariais empregatícios do devedor. Estalão usual e percentual justo para a hipótese. Desprovimento. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Sucumbência. Arbitramento em percentual sobre o valor da causa, entretanto, remanejado para que corresponda ao valor anuo da pensão arbitrada na sentença. Recurso nesta parte provido.

  • Acórdão nº 70013704614 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2006

    ... inobservância do critério legal de indicação do valor da causa na petição inicial, o julgador pode promover a correção de ofício. Ou seja, ainda que não tenha o autor indicado o valor da causa, não é este requisito essencial que acarrete o reconhecimento da inépcia da inicial. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RECÍPROCA DOS PAIS, RESPEITADO O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. A obrigação alimentar em relação aos filhos menores é recíproca entre os pais.