ação de alimentos valor da causa
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orienta
... ALIMENTOS ... CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício ... Art. 111 A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de ação ... a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a alegada matéria. É ... dos alimentos ... causa ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os ... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... , do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Acórdão nº 1.0000.21.027200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ONUS DA PROVA DA ALIMENTADA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE AUTOSUBSISTÊNCIA.- Tratando-se de ação de alimentos, o valor da causa deve corresponder a uma anuidade, ou seja,
... c/c regulamentao de guarda e oferta de alimentos aviada por J.G.A., cnjuge varo, rejeitou a ao ao valor da causa, indeferiu alimentos provisrios ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ONUS DA PROVA DA ALIMENTADA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE AUTOSUBSISTÊNCIA.- Tratando-se de ação de alimentos, o valor da causa deve corresponder a uma anuidade, ou seja,
... c/c regulamentao de guarda e oferta de alimentos aviada por J.G.A., cnjuge varo, rejeitou a ao ao valor da causa, indeferiu alimentos provisrios ao ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... e o[s] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão ... , o magistrado de primeiro grau delimitou o valor a ser satisfeito pelo alimentante. Para afirmar ... pelo fato de que ambas possuem a mesma causa - título judicial que homologa acordo celebrado ...
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Acordao N° 1236892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Família. Processual civil. Juntada de documento constituído após a sentença. Admissão. Ação de alimentos. Valor da causa. Art. 292, iii, do cpc. Impugnação rejeitada. Reconhecimento da obrigação alimentar a cargo do genitor. Fixação de percentual menor que o requerido pelo autor. Sucumbência recíproca não caracterizada. Princípio da causalidade. Condenação integral ao pagamento dos ônus
... APÓS A SENTENÇA. ADMISSÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. ART. 292, III, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0004902-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... em face de decisão prolatada nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos n o ... descontos, recebe de salário líquido, o valor de R$ 2.386,92 (dois mil trezentos e oitenta e ... VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Decisao Nº 0504196-30.2017.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ART. 1694 E 1699 CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM CONSONÂ
... Assunto : Alimentos ... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A ... Tendo o eminente magistrado arbitrado o valor dos alimentos de forma ponderada e razoável, ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Na ação de alimentos, o arbitramento dos honor\xC3" ... -
Decisao Nº 0504196-30.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ART. 1694 E 1699 CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM CONSONÂ
... Assunto : Alimentos ... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A ... Tendo o eminente magistrado arbitrado o valor dos alimentos de forma ponderada e razoável, ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Na ação de alimentos, o arbitramento dos honor\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 50049491720208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, SENDO DETERMINADO QUE ELE CORRESPONDE A UMA ANUIDADE (12 VEZES) DA DIFERENÇA PLEITEADA, DE 10% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... procedente a ação de revisão de alimentos ajuizada por seu pai, EVANDRO S. DA S., ... , no percentual de 50%, no irrisório valor de R$ 11.000,00; (6) ainda que o nascimento de ... -
Decisão Monocrática nº 50082687520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. VERBA ALIMENTAR REDUZIDA EM ... para continuar adimplindo o encargo no valor originalmente estabelecido ... As sentenças ... ação revisional de alimentos, o valor da causa será equivalente a doze (12) vezes a diferença ...
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Acordao N° 1689445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Processo. Gratuidade de justiça. Impugnação. Preclusão. Valor da causa. Adequação. Alimentos. Separação de fato. Prestação à ex-cônjuge. Excepcionalidade. Prova da necessidade da verba alimentícia. Atendimento. Custas e honorários advocatícios. Ônus da parte vencida. 1. Não há possibilidade de reapreciar em apelação a questão afeta à gratuidade de justiça, por se tratar de matéria
... IMPUGNAÇÃO ... PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE ... 507 do CPC ... 2. Na ação de alimentos, o valor da causa deve equivaler à ... -
Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de ... alimentos, não viola a coisa julgada se, por ocasião do ... - A falta de indicação do valor da causa não ofende aos arts. 258 e 282, inc. V, ...
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Acordao N° 1408751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processo civil. Ação de alimentos. Incidência da verba honorária. Valor da causa. Sucumbência recíproca. Inocorrência. 1. A verba honorária nas ações de alimentos deve ter como base de cálculo o equivalente a 12 (doze) prestações alimentícias, fixadas pela sentença, em conformidade com o artigo 85, 2°, c/c artigo 292, iii, do código de processo civil. 2. Nas ações de alimentos, julgado procedente
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. LOR ... DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA ... 1.A ... procedente o pedido, ainda que fixado valor" menor do que o ... pretendido, não ocorre sucumb\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0234604-34.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE EM FAVOR DA ALIMENTADA, BEM COMO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM SUPORTAR A OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA O INCONFORMISMO REFERENTE AOS...
... AÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS QUE CONDENA O ... ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ... QUE MERECE PEQUENO REPARO, PARA QUE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249823-87.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE EM FAVOR DA ALIMENTADA, BEM COMO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM SUPORTAR A OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA O INCONFORMISMO REFERENTE AOS...
... AÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS QUE CONDENA O ... ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ... QUE MERECE PEQUENO REPARO, PARA QUE ... -
Acordao N° 1315681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Cabimento. Modulação. Gratuidade de justiça. Valor da causa. 1. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa. Não havendo outros elementos para infirmá-la é cabível o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 2. Na ação de exoneração de alimentos
... Acórdão Nº ... AÇÃO" DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ASSIST\xC3" ... MODULAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA ... 1. A declaração de ...