ação de alimentos valor da causa
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Acordao N° 1322291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Redução. Binomio necessidade-possibilidade. Ausencia de alteração da capacidade contributiva do genitor. Improcedencia mantida. Valor da causa e honorários sucumbenciais. Base de cálculo. 1. A obrigação alimentar com base na relação de parentesco tem por fundamento os deveres de solidariedade e assistência mútua. Contudo, este...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... REDUÇÃO. BINOMIO ... IMPROCEDENCIA MANTIDA. VALOR ... DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... A. , aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Acordao N° 1424162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Princípio da isonomia entre os filhos. Violação. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Doze prestações mensais. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (cc, art. 1. 694, § 1º). 2. É dever de ambos os...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E ... razões para redução ou majoração do valor ... 4. O pagamento de alimentos em percentuais ... 5.1. Na ação de alimentos, o arbitramento dos honorários ... eleito na fixação do valor da causa (art. 292, III, do CPC), de forma que o ... -
Acordao N° 1411182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade e possibilidade. Prova da capacidade financeira. Ausência. Alimentos avoengos. Natureza subsidiária e complementar. Condenação nos ônus da sucumbência. Suspensão da exigibilidade. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1. 694, § 1º,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E ... 98 do CPC ... 5. Na ação de alimentos, o arbitramento dos honorários ... eleito na fixação do valor da causa (art. 292, III, do CPC), de forma que o ... -
Acordao N° 1418535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Ausência de pedido. Concessão de ofício. Indevida. Honorários recursais. Valor da causa. Art. 85, § 11, cpc. Omissão. Ausência. Reexame da contenta. Inadequação da via eleita. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste omissão, pois o provimento jurisdicional foi
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA ... INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR DA ... CAUSA. ART. 85, § 11, CPC. OMISSÃO ... -
Acordao N° 1424081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação da pensão alimentícia em montante inferior ao vindicado na inicial. Sucumbência recíproca não caracterizada. Condenação do réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Manutenção. Parâmetro de cálculo dos honorários de sucumbência. Valor da condenação (12 prestações alimentícias). Aplicação do...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ... VALOR DA CONDENAÇÃO (12 PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS) ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ... 1.1. Para fins de fixação de honorários ... -
Acordao N° 1641432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios. Valor da causa. Incidência do § 2º, art. 85 do cpc. Sentença mantida. 1. A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, competindo sua propositura tanto a quem tiver o direito...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. ALIMENTOS ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO § 2º, ART. 85 DO CPC ... -
Acordao N° 1278591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Ação de alimentos. Preliminares. Rejeição. Honorários de sucumbência. Art. 85, do cpc. Aplicável. Percentual 10% do valor da causa ou proveito econômico. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. 1. A legitimidade para o cumprimento de sentença de verba sucumbencial é concorrente entre a parte e o advogado. Precedentes do tjdft e do stj. 2. Nos termos do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO ... 85, DO CPC. APLICÁVEL. PERCENTUAL 10% DO VALOR DA CAUSA ... OU PROVEITO ECONÔMICO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Acordao N° 1738377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução. Art. 1. 694 do código civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Fixação adequada. Manutenção do valor estabelecido pelo juízo de origem. Parâmetro de cálculo dos honorários de sucumbência. Valor da condenação (12 prestações alimentícias). Aplicação do inciso iii do artigo 292 do código de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART ... 1.694 DO ... FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ... ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.5.1 ... Para fins de fixação de ... -
Acordao N° 1365219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Alimentos. Fixação. Gratuidade de justiça. Deferimento. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Valor dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Retroação dos alimentos. Termo inicial. Data da citação. Custas e honorários advocatícios. Ônus da parte vencida. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... REJEIÇÃO. VALOR DOS ... ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E ... -se de recurso interposto por menor em ação de alimentos, há ... prevalência da regra do ... eleito na fixação do valor da causa (art. 292, III, do CPC), de forma que o ... -
Acórdão Nº 0000188-38.2011.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2015
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR ... DE NULIDADE DA ... 17, INCISO II DO CPC. MODIFICAÇÃO ... DO VALOR DA CAUSA EFETUADO DE OFÍCIO PELO ... MAGISTRADO ...
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Acordao N° 1260415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de ambos os genitores. Honorários advocatícios. Sucumbência. Base de cálculo. Doze prestações mensais. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (cc, art. 1. 694, § 1º). 2. É dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E ... entre 10% e 20%, devem ser fixados sobre o valor da condenação ... 4.1. Na ação de alimentos, ... eleito na fixação do valor da causa (art. 292, III, do CPC), de forma que o ... -
Acordao N° 1602393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Procedência. Honorários sucumbenciais. Critério de fixação. Equidade. Inviabilidade. Precedente vinculante. Recurso repetitivo. Aplicabilidade. Valor da causa. Observância. 1. O art. 85, §2º, do cpc dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômi
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA ... RECURSO REPETITIVO ... APLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA ... 1. O art. 85, §2º, ... -
Acordao N° 1416069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Direito de família e processual civil. Retificação do valor da causa na reconvenção. Pedido em contrarrazões. Via inadequada. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Comprovação do binômio necessidade x possibilidade. Prestação alimentícia devida. Alimentanda. Condições de inserção no mercado de trabalho. Ausência de experiência e qualificação profissional. Idade avançada. Circunstância...
... RETIFICAÇÃO DO ... VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. PEDIDO EM ES. VIA ... INADEQUADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1328898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Ação de exigir contas. Prestação alimentícia. Guarda unilateral dos filhos. Destinação dos alimentos. Via inadequada. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Recurso improvido. Sinopse fática: "o autor ajuizou a presente ação de prestação de contas a fim de averiguar como o dinheiro pago aos filhos a título de alimentos estão sendo gastos". 1. Apelação interposta contra sentenç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ... DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS. VIA INADEQUADA ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... autor à causa ... 3. Os artigos 1.583, § 5º e 1.589 do ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a) planos de ação; ... b) intimações; ou ... c) determinações ... VI – recebam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam ... esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ... § 5º Após a identificação da causa da irregularidade e a adoção das medidas ...
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Indeferido
Código Florestal
... proteger stios de excepcional beleza ou de valor cientfico ou histrico; ... f) a asilar ... os atos de transmisso "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituio de nus reais, sbre ... cada municpio, rea destinada produo de alimentos bsicos e pastagens, visando ao abastecimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 7º O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado ... da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o ... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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Acordao N° 1759861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de oferta de alimentos. Filha menor. Dever de sustento. Trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Valor do pensionamento. Pedido de minoração em recurso de apelação. Descabido. Honorários. Matéria de ordem pública. Sucumbência recíproca caracterizada. Base de cálculo nas ações de alimentos. Correção de ofício. Valor da condenação...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... FILHA MENOR. DEVER DE ... RAZOABILIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO EM ... precedência em relação ao valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do ... CPC, que ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOSFIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA(CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA PORCARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELAINSTÂNCIA...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o ... forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ... disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os ... e a uma rápida decisão a respeito de tal ação ... 1. Os Estados Partes se comprometem a ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...