ação de alimentos valor da causa
-
Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... , vê-se que o valor da causa deve ser atribuído no início da ação, ou seja, quando se inicia o processo. O artigo 319, , do ... a condenação em valor maior em caso de ação de alimentos. 15. “VALOR DA CAUSA – Ação de indeniza- ção – Impugnação ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas ... valor indispensável à sobrevivência ... Art ... a necessitar o ex-cônjuge que não deu causa à separação, fixará o juiz, a pedido desse, o ...
-
Alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício ... Art. 111 A ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.548133-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2009
Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Decisão agravada. Fixação de prestação alimentar provisória. Pedido de antecipação de tutela recursal. Aumentar o valor fixado. Indefere-se o pedido de antecipação de tutela recursal, de que o valor dos alimentos provisórios arbitrado pelo Juiz da causa, em ação de alimentos, seja aumentado, à falta de elementos que comprovem, com segurança,...
... EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Decisão agravada ... Aumentar o valor fixado. Indefere-se o pedido de antecipação de ... provisórios arbitrado pelo Juiz da causa, em ação de alimentos, seja aumentado, à falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2113/1999-093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TGI CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA TGI CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO....
... DA TGI CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ... BEBIDAS S.A. - PROVIMENTO. Dá-se ... da Lei nº 9.957/2000, é determinado pelo valor atribuído à causa, conforme se observa da regra ... rito ocorre no momento da propositura da ação trabalhista. No presente caso, a matéria trazida ... -
Acórdão nº 109252 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1988
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE ALIMENTOS E HERANÇA. NÃO INCIDENCIA DO OBICE RELATIVO AO VALOR DA CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO RISTF, C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85), POR SE TRATAR DE AÇÃO DE ESTADO. INCIDENCIA, POREM, DO OBICE DO INCISO V, LETRA 'A', PORQUE A AÇÃO RESCISÓRIA SE EXTINGUIU COM EXAME DE QUESTÃO...
AÇÃO RESCISÓRIA, ACÓRDÃO, CUMULAÇÃO DE ... PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS, HERANÇA ... EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA ... -
Reconvenção
... pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa ... desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não ... @@2.3. Valor da causa ... No artigo 292, do CPC de 2015, ... • na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... número de matrículas total, resulte em valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos ... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a ... ção ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ... , por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado ...
-
Acórdãos nº 0004361-18.2011.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor, proprietário de imóvel no Condomínio réu, em que prestados serviços gerais, de portaria e de ronda pela corré Calcular. Autor vítima de invasão de propriedade, com vasculha de objetos pessoais e pequenos furtos (alimentos) praticados pelos funcionários da prestadora de serviços. Sentença de improcedência. Data da distribuição da ação: 25.02.2011. Valor...
... EPP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... pessoais e pequenos furtos (alimentos) praticados pelos funcionários da ... Valor da causa: R$ 1.000,00. Apela o autor, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens ... pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis ...
-
Acórdão Nº 1456714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGADO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ... ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA ... % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos ... do art. 1.021, § 4°, do ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução da Lei Orçamentária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar ... § 2º A Lei ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
-
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... usam serviço de transporte escolar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mensais ... O ... ícios na ordem de 20% sobre o valor da causa; e) Requer ainda a intimação do Douto ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.405965-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2003
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA -COMPETÊNCIA RECURSAL. Tratando-se de impugnação ao valor da causa em ação de prestação de contas relativa a alimentos pagos pelo pai ao filho menor, a competência recursal, tanto da ação principal quanto do incidente é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por força do disposto no art. 106, II, "a", da
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR" DA CAUSA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENS\xC3" ... alimentos pagos pelo pai ao filho menor, a competência ... -
Modelos de peças processuais
... (RJ), outorgando-lhes poderes para proporem AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO ... 8.4. Ação de alimentos ... Na ação de alimentos, a argumentação ... bem trabalhada, pois o juiz fixará o valor da pensão, observando o trinômio: a) ... as características e peculiaridades da causa. 2. In casu , a redução dos alimentos do ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
-
Decisão Monocrática nº 51134905220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. EM QUE PESE MAIOR DE IDADE, AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO FORAM COMPROVADAS, HIPÓTESE QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPORTA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORÉM, EM MENOR EXTENSÃO, READEQUAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PRETENDIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. EM QUE PESE MAIOR DE IDADE, AS ... ém, em menor extensão, readequação do valor do pensionamento cabimento. APLICAÇÃO DO ... -POSSIBILIDADE. impugnação ao valor da causa. valor que deverá corresponder ao benefício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, inclusive via incentivos ...
-
Acórdão nº 50000935720158210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, §2º, DO CPC. SOPESADOS OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE A SINGELEZA DA DEMANDA, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ários advocatícios em favor do FADEP no valor de R$ 100,00, sobretudo considerando a fase em ... e em valor inferior a 10% do valor da causa, descumprindo os critérios previstos no §2º do ... -
Acórdão nº 50063899620228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. REVELIA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FADEP. EM FACE DA REVELIA , OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NO VALOR PLEITEADO, DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE PARA SITUAÇÃO DE HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISTO PORQUE, AO NÃO CONTESTAR A AÇÃO, MESMO PESSOALMENTE CITADO, PRESUME-SE QUE O ALIMENTANTE CONCORDOU COM O...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... procedente a ação de guarda e alimentos ajuizada contra ADILIO O., para: ... ça, com a fixação dos alimentos no valor pleiteado, de 30% dos rendimentos líquidos do ... em favor do FADEP em 20% do valor da causa (evento 42, PET1). ... Sem contrarrazões ... -
Acordao N° 1350407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Dever de sustento dos filhos menores. Quantum. Modificação do valor. Impossibilidade. Adequação entre a necessidade, possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial da pensão alimentícia. Data da citação. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Multa por litigância de má-fé. Majoração. Possibilidade. 1. A obrigação alimentar para com...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DOS ... FILHOS MENORES. QUANTUM. MODIFICAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... ADEQUAÇÃO ENTRE A ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ...