Ação de anulação de adjudicação

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  • Acórdão nº 70034803437 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... a inicial não configura nulidade de sentença. Ação anulatória de adjudicação. Cabimento. A pretensão de anulação de adjudicação deve ser formulada através da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. O fato de não ter havido o trânsito em julgado no feito executivo não representa óbice à propositura do feito anulatório, porquanto a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, escrivão e...

  • Acórdão nº 70053779849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO. Hipótese em que a penhora do imóvel foi tomada a termo, firmado pelo devedor e pelo inventariante dos bens da falecida esposa do executado, quando ainda não extraído o formal de partilha. Nulidade da adjudicação suscitada pelo herdeiro não configurada. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70053779849, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 2005/0201114-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO UM DIA ANTES DA DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LEI Nº 8.666/93. ART. 109. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. INTERREGNO DE UM DIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E O RESULTADO DO...

    ... não teria efeito suspensivo e que eventual ajuizamento de ação perante o judiciário poderia potencialmente impedir a posterior adjudicação do objeto licitatório, ou mesmo anulação da licitação com ...

  • Acórdão nº 0123258-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERENCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE ALUGUERES". IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO PRETERIDO EM SEU DIREITO. PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA....

  • Acórdão nº 70047636022 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ÁREA RURAL. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047636022, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor...

  • Acórdão nº 70045444031 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. ART. 108 DO CPC. A ação acessória será proposta perante o juízo competente para a ação principal, a teor do que determina o art. 108 do CPC. A anulatória de ato jurídico é acessória da execução (principal), nos autos da qual foi efetivada a adjudicação. Deve prevalecer a competência do juízo da execução, ainda que esteja arquivada. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO...

  • Decisão Monocrática nº 70049002256 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. A concessão da medida em antecipação de tutela exige que se comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273, inciso I, do CPC. Ausência dos elementos necessários à concessão...

  • Acórdãos nº 608410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial Ação procedente em parte Existência de ação de anulação da adjudicação c/c revisional de contrato em trâmite na Justiça Federal - Irrelevância Aplicação da Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70044625572 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÕES. AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO. HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. ART. 205 DO CCB. PRAZO DE 10 ANOS. DESERÇÃO DO SEGUNDO RECURSO. 1. PRIMEIRO APELO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de anulação de escritura pública de partilha e adjudicação lavrada em 11/12/2008, a prescrição para o ajuizamento da ação anulatória, neste caso, é de decenal, subordinada, assim, aos...

  • Acórdão nº 70048681639 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA POSSIBILITAR DEFESA DOS PROPRIETÁRIOS ATUAIS. DETERMINAÇÃO DE NOVO TERMO DE PENHORA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70048681639, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor...

  • Acórdão nº 70046707584 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ÁREA RURAL. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. Bem imóvel que comporta divisão. Desnecessária oferta aos condôminos. Interpretação dos artigos 504 e 87 do NCCB; Mantida a sentença. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046707584, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70047546734 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA PARA POSSIBILITAR DEFESA DOS PROPRIETÁRIOS ATUAIS DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE LAVRATURA DE NOVO TERMO DE PENHORA. DECISÃO QUE NÃO AFRONTA O COMANDO ANTERIOR. ATUAÇÃO DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO O AGRAVO DE...

  • nº 1268121900 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Ação de anulação de execução extrajudicial cumulada com perdas e danos -Anterior ação de anulação da adjudicação aí realizada - Preliminar de coisa julgada bem decretada - Recurso improvido.

  • Acórdão nº 2007/0308025-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Maio de 2009

    ... MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES QUE ANULOU ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. WRIT QUE REPETE A IMPETRAÇÃO ANTERIOR AUTUADA SOB O N. 12.620/DF. MANIFESTA LITISPENDÊNCIA. A litispendência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja acobertado pelo manto da coisa julgada, com identidade de partes, mesma causa de pedir e pedido, nos

  • Acórdão nº 70026384610 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 02 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO. Considerando que os executados deixaram de informar o Juízo acerca da mudança de endereço e que após inúmeras tentativas para intimação pessoal, o Oficial de Justiça certificou que se encontravam em lugar incerto e não sabido, tendo sido promovida a intimação por edital, não há falar em nulidade da adjudicação do bem penhorado pelo credor. SENTENÇA...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137761 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    ... ÇÃO EXPEDIDA E TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do artigo 486 do CPC. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1137761/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE...

  • Decisão Monocrática nº 70024287542 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Agosto de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO JULGADA E EM GRAU DE RECURSO. AUTOS SUPLEMENTARES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATOS ATENTATÓRIOS Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Atos praticados em sede de suplementares, que não dizem com o processo principal, nem em fase de execução, não podem ser considerados como...

  • Acórdãos nº 172171 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    Apelação Cível. Ação de anulação da adjudicação. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Recurso dos requerentes. Produção de prova pericial que foi indeferida nos autos decisão que restou irrecorrida preclusão inexistência de cerceamento de defesa. No mérito, não há específico combate aos fundamentos da r. sentença. Sentença devidamente motivada. Recurso dos requeridos. Inocorrência de litigância...

  • Acórdão nº 70017008574 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 23 de Setembro de 2008

    ... ção formulados no processo sob o rito ordinário. Adjudicação deferida, ante o adimplemento substancial do negócio pela compradora, que restou impedida de quitar as derradeiras parcelas do financiamento junto a CEF por ato imputável ao vendedor. Carecia este do direito de pleitear a rescisão do contrato. Nulidade da doação do imóvel procedida pelo réu em favor da própria filha, porquanto o alienara anteriormente à autora da ação adjudicatória,...

  • Acórdão nº 70009025263 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2005

    ... utilizado pelo agente fiduciário, que levou à adjudicação do imóvel pelo rito esculpido no referido Decreto. Constatado que o procedimento instaurado violou a exigência prevista no art. 31, parágrafo 1º, do DL 70/66 é de se declarar a nulidade da intimação feita por edital, bem como do leilão e da adjudicação. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70009025263, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga,...

  • Acórdão nº 70021413190 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE USUFRUTUÁRIO. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de intimação do usufrutuário não gera a nulidade ou anulabilidade da adjudicação, operada em favor do exeqüente, nos autos de ação de execução, mas apenas a ineficácia do ato perante o usufrutuário, consoante dispõe o art. 619 do CPC. A alegação de prejuízo do...

  • Decisão Monocrática nº 70033285156 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2010

    ... do processo sem exame do mérito, prosseguindo a ação relativamente ao pleito para o qual o juízo é competente. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70033285156, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos C...

  • Acórdão nº 70023392426 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ausente prova de que o negócio jurídico atacado esteja maculado por algum vício invalidante, a improcedência da ação se impõe....

  • Decisão Monocrática nº 70031999824 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Outubro de 2009

    ... FUNDAMENTOS JÁ DEDUZIDOS PELA PARTE AGRAVANTE EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM SONEGADOS, SEM SUCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU DE PLANO A PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031999824, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 22/10/2009)