Ação de anulação de adjudicação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0364131-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO" DE ... ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE \xC2" AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... órgão competente do Sisnama até a adjudicação do vencedor na licitação ... ARTIGO 71 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... § 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ão desta em divórcio, e para a anulação" de casamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137761 / CE de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do artigo 486 do
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ... de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Acórdão nº 2007/0308025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DAS COMUNICAÇÕES QUE ANULOU ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE ... ência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja ... ão do processo administrativo para anulação da adjudicação outrora declarada em seu favor e ...
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Acórdão nº 2005/0201114-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suspensivo e que eventual ajuizamento de ação perante o judiciário poderia potencialmente dir a posterior adjudicação do objeto licitatório, ou mesmo anulação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069274020164058300), 14-11-2019
E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar nulo o procedimento de Execução Extrajudicial. II - No caso, foram demonstradas irregularidades no...
... Acórdão em seu mérito, qual seja anulação do procedimento de execução extrajudicial, bem ... Apelação interposto pela CAIXA em autos Ação Ordinária de autoria da Senhora VANIA MARIA ... ão extrajudicial da qual resultou a adjudicação do imóvel ... ISTO POSTO, nego Provimento ... -
Acórdão Nº 0029244-91.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... Recurso inominado. Ação anulatória de débito tributário ... Ação rescisória. Anulação" da adjudicação em ... acordo judicial. Restitui\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Decisão Monocrática nº 70085591584 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADJUDICAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO ORIUDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. Como o pedido formulado na petição inicial vincula-se a execução em ação civil pública em razão do descumprimento, por parte da incorporadora, proprietária registral originária, de realizar obras de infraestrutura do loteamento, impõe-se o...
... 2022/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de anulação de adjudicação compulsória ... -
Acórdão Nº 0001317-92.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RÉU/APELANTES REVÉIS. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA EM AUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS APELANTES EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO....
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-352/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE EXECUÇÃO. Mandado de segurança impetrado por credora da empresa executada, pretendendo a anulação de sentença homologatória de adjudicação. Sentença somente passível de desconstituição por meio de ação anulatória. Mandado de segurança incabível. Decretação de extinção do processo, sem julgamento do mérito.
... da empresa executada, pretendendo a anulação de sentença homologatória de adjudicação ... passível de desconstituição por meio de ação anulatória. Mandado de segurança incabível ... -
Processo nº 0016357-10.2015.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. PROMESSA ... DE COMPRA \xC2" ... DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ... Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta ...
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Acórdão nº 1.0525.14.025057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não deve ser conhecido recurso de apelação interposto contra sentença já atacada por outro recurso de apelação já julgado, uma vez que, em razão do princípio da...