Ação de anulação de adjudicação

38585 resultados para Ação de anulação de adjudicação

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ...c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de ...I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa de que trata o caput ..., dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;. 26) ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137761 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    ... ÇÃO EXPEDIDA E TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do artigo 486 do CPC. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1137761/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE...

  • Acórdão nº 24032 de 2ª Turma, 20 de Maio de 1955

    E PROPRIA A AÇÃO ORDINARIA PARA A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL, QUE DEFERIRA ADJUDICAÇÃO MALICIOSAMENTE REQUERIDA POR QUEM NÃO ERA HERDEIRO.

  • Acórdão nº 2005.01.00.061144-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Maio de 2007

    ... CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. Ocorrida a adjudicação do imóvel e registrada no cartório competente a respectiva carta, não se mostra verossímil o pedido de liminar formulado pelo autor, para a manutenção na posse do imóvel. Agravo desprovido.

  • Acórdão nº 2005.01.00.061144-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Maio de 2007

    ... CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. Ocorrida a adjudicação do imóvel e registrada no cartório competente a respectiva carta, não se mostra verossímil o pedido de liminar formulado pelo autor, para a manutenção na posse do imóvel. Agravo desprovido.

  • Acórdão nº 2007/0308025-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Maio de 2009

    ... MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES QUE ANULOU ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. WRIT QUE REPETE A IMPETRAÇÃO ANTERIOR AUTUADA SOB O N. 12.620/DF. MANIFESTA LITISPENDÊNCIA. A litispendência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja acobertado pelo manto da coisa julgada, com identidade de partes, mesma causa de pedir e pedido, nos

  • nº 2002.33.00.002796-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Maio de 2003

    ... ot;, porquanto o ora apelante não obteve êxito na ação de anulação da adjudicação do imóvel habitacional; por outro lado, a pretensão de depósito das parcelas em atraso não mais é possível, em razão da extinção do contrato de financiamento. Apelação não provida.

  • nº 1268121900 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Ação de anulação de execução extrajudicial cumulada com perdas e danos -Anterior ação de anulação da adjudicação aí realizada - Preliminar de coisa julgada bem decretada - Recurso improvido.

  • Acórdão nº 0123258-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERENCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE ALUGUERES". IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO PRETERIDO EM SEU DIREITO. PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA....

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor ... sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado. § ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha ... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ...III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ARTIGO 166. ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.035876-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Novembro de 2005

    ... DE INSTRUMENTO. DANO IRREPARÁVEL. Ajuizada a ação de anulação da execução extrajudicial quase quatro anos após à adjudicação do imóvel, correta a decisão indeferitória da antecipação de tutela, à míngua do requisito do dano irreparável; ademais, "a imissão da Caixa na posse do imóvel se dará apenas judicialmente, através de ação competente, quando poderá a parte autora se defender". Agravo desprovido.

  • Processo Civil

    ... necessárioanulação de contrato de compra e venda. Ação de conhecimento - sucumbência da fazenda pública - fixação de honorários advocatícios. Ação revisional e ação consignatória - antecipação de tutela - permanência do bem financiado em poder do devedordepósito elisivo da mora.Alienação fiduciária - revisão de contrato - concessão da assistência judiciária gratuita .Apelação interposta em face de sentença em ação revisional - recebimento no...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao ...IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado ...ARTIGO 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público ...

  • Acórdão nº 2005/0201114-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO UM DIA ANTES DA DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LEI Nº 8.666/93. ART. 109. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. INTERREGNO DE UM DIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E O RESULTADO DO...

    ... não teria efeito suspensivo e que eventual ajuizamento de ação perante o judiciário poderia potencialmente impedir a posterior adjudicação do objeto licitatório, ou mesmo anulação da licitação com ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e ... de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o ... possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às ...

  • Acórdãos nº 608410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial Ação procedente em parte Existência de ação de anulação da adjudicação c/c revisional de contrato em trâmite na Justiça Federal - Irrelevância Aplicação da Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 1.0525.07.102935-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Março de 2007

    AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação de publicação do edital e do depósito da diligência para intimação dos executados (necessário à época) constituem prova inequívoca, em primeira análise, da nulidade do ato de adjudicação. II) A ação anulatória é meio hábil para anulação da adjudicação não atacada por embargos do executado. III)...

  • nº 793578000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Janeiro de 2009

    LOCAÇÃO DE IMOVEL-AÇAO DE ANULAÇÃO DE VENDA E COMPRA E ADJUDICAÇÃO FUNDADA EM PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA AQUISIÇÃO- CONTRATO VERBAL-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.33 DA LEI DO INQUILINATO-AÇÃO IMPROCEDENTE-AGRAVO RETIDO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL JULGADA POR SENTENÇA-AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHECE- APELAÇÃO NÃO PROVIDA

  • Acórdão nº 2003.01.00.040928-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. Adjudicado o imóvel, inexiste espaço para o devedor revisar cláusulas contratuais, eis que extinto o contrato de financiamento. Agravo provido.

  • nº 2003.01.00.040928-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. Adjudicado o imóvel, inexiste espaço para o devedor revisar cláusulas contratuais, eis que extinto o contrato de financiamento. Agravo provido.

  • Acórdãos nº 990103927842 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO -POSTERIOR DESPACHO PARA ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBJETO NO INCIDENTAL - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE