Ação de anulação de adjudicação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002421620184058504), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800242-16.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO NASCIMENTO ARAGAO ADVOGADO: Jose Messias Meneses APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... de leilão extrajudicial, bem como a anulação do ato de adjudicação do bem, sob a alegação ... A presente ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083129-29.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DA PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE ... COTAS CONDOMINIAIS ... ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO ... DO RECURSO ... ória, uma vez que condicionou a adjudicação do imóvel ... pelo condomínio exequente ao ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.16.000201-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... /STF, que exige o registro para a adjudicação compulsória. Criou-se também a Súmula 168/STF ... Etapa 3. Anulação de venda de imóvel de ascendente a descendente ...
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Processo nº 0375111-84.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Réu citado por edital. Sentença que julgou improcedente o pedido por abandono da causa. Anulação. Inércia da parte autora que não se verifica. 1. Na hipótese, não há comprovação de intimação pessoal da autora que, em verdade, durante...
... Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. ... Anulação". Inércia da parte autora que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0705773-34.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS...
... 0705773-34.2012.8.02.0001 ... Adjudicação Compulsória ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO C/C ... ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E À INVERSÃO DO ÔNUS ... -
Acórdão nº 1.0024.10.142772-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE A PENHORA. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNHÃO PATRIMONIAL À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MATIDA.
... NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE ... prejuízo à ex-cônjuge a autorizar anulação do ato, eis que, de acordo com o art. 249 do CPC, ... -
Decisão monocrática Nº 0000091-38.2018.6.13.0148 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... de herdeiro, no inventário, ou na ação de nulidade de partilha, essa só pelas vias ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO À ADJUDICAÇÃO – ADJUDICAÇÃO DOS BENS DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 626-84.2012.5.02.0303) 07-03-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte é firme no...
... 13.015/2014. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICA\xC3" ... o fim de ver processado seu pedido de anulação da adjudicação do imóvel localizado à Avenida ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 50004696220178210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA. OCULTAÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA ADOTIVA DA DE CUJUS, INVENTARIADA, RELEGADA À HORA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS PELO PRÓPRIO PAI. NULIDADE EVIDENCIADA. RETORNO DOS BENS AO MONTE-MOR. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A SUPRESSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO QUANDO DA PARTILHA DE BENS...
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e ... escritura pública de inventário e adjudicação, com pedido de antecipação de tutela de ... -
Acórdão nº 1999.33.00.003017-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Marzo de 2006
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA, COMO DETERMINA O § 1º, DO ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Subsiste o interesse de agir para a ação declaratória de nulidade do procedimento de execução extrajudicial mesmo após a adjudicação do imóvel hipotecado. Precedentes. 2....
... ça que julgou procedente pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial, com a conseqüente invalidade da adjudicação e da carta de adjudicação do imóvel , nos autos da ação, de rito ordinário, proposta por FABRÍCIO ... -
Acordao N° 1752114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Usucapião de imóvel. Aquisição originária de propriedade. Ajudicação de imóvel. Aquisição derivada de propriedade. Requisitos. Distinção. 1. Pode-se buscar propriedade de bem pela via originária (usucapião) ou derivada (adjudicação compulsória): a via adotada depende do atendimento dos respectivos pressupostos, que são distintos. 2. Na hipótese em discussão,
... ária (usucapião) ou derivada (adjudicação ... compulsória): a via adotada depende do ... na respectiva ação de usucapião. Além de não se poder falar em ... exigir a anulação" prévia de título anterior, pois usucapião já \xC3" ... -
Acórdão Nº 5000080-08.2019.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VISANDO À ANULAÇÃO DE PREGÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE PESSOAL PARA O PROVIMENTO, EM CARÁTER EFETIVO EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE JARDINÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.EMPRESA VENCEDORA COM...
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Relatório e Voto com número 5325435-66.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REALIZAÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O MESMO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRIMEIRO. BOA-FÉ DA SEGUNDA ADQUIRENTE. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1- Não tendo a primeira compradora cumprido com o ônus que lhe...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... anulação dessa avença. 2- Não há negócio jurídico ... -
Decisao Nº 0545052-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de indenização por Perdas e Danos Materiais e ... , tendo sido declarada nula a adjudicação apenas em abril de 2011. Aduz que a partir do ... do trânsito em julgado da ação de anulação da Adjudicação contra o banco réu, em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.232707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDDIA EM SEDE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - REJEITADA - ADJUDICAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA. - Não tendo o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita sido analisado no primeiro grau, não há como deferi-lo em toda a...
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Acórdão nº 51215958120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. INCONFORMIDADE DA IRMÃ DO DE CUJUS POR NÃO TER HERDADO OS BENS DE SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES OU DESCENDENTES. FALECIDO QUE DEIXOU...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... sentença que, nos autos da ação de anulação de partilha extrajudicial cumulada com tutela de ... adjudicação a torná-la nula. ... Dessa forma, por todas as ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005296-54.2008.8.08.0024 (024080052962)), 04/10/2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSTITUIÇÃO/ANULAÇÃO DE ... adjudicação é anulável por ação ordinária como os atos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039276-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO REGULAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial, havendo diversos patronos constituídos, é válida a...
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Acórdão nº 1.0000.22.039276-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO REGULAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial, havendo diversos patronos constituídos, é válida a...
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Acórdão nº 50210164320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO. CADEIA NEGOCIAL PARALELA. PREVALÊNCIA DO CONTIDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUANTO À COMPRA E VENDA ENTRE OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS E O ATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. Deixa-se de conhecer da apelação relativamente à alegação de venda simulada do imóvel ao atual proprietário registral, por se...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C ... -
Atos administrativos
... Anulação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos ... Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de ... um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... oriunda deste Julgador que, nos autos de ação de improbidade administrativa, com base nos ...