Ação de anulação de adjudicação

EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO TEMPESTIVA E ADEQUADA. ADJUDICAÇÃO VÁLIDA. AÇÃO ANULATÓRIA INCABÍVEL - Não cabe ação de anulação prevista no art. 486 do CPC para desconstituir a avaliação de bem penhorado e arrematado sem oposição do devedor no prazo legal, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Agravo de Petição...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA....

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PROCURAÇÃO FALSA – PESSOA FALECIDA - ANULAÇÃO CONFIRMADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo os autores comprovado a existência de vício ou conluio entre partes para a compra de imóvel,...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE REGITRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR" - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. 1) Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um

Ação anulatória de adjudicação realizada em execução de alimentos. Conexão desta ação com ação de anulação de negócio jurídico. Feitos julgados conjuntamente. Possibilidade, contudo, de cisão de julgamento dos recursos, tendo em vista o reconhecimento, pela sentença, da incompetência do Juízo Cível para julgamento desta ação. Análise do recurso que se limita à matéria atinente à anulação da...

Ação anulatória de adjudicação realizada em execução de alimentos. Conexão desta ação com ação de anulação de negócio jurídico. Feitos julgados conjuntamente. Possibilidade, contudo, de cisão de julgamento dos recursos, tendo em vista o reconhecimento, pela sentença, da incompetência do Juízo Cível para julgamento desta ação. Análise do recurso que se limita à matéria atinente à anulação da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO INCLUSIVE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PROPALADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO ANTES MESMO DO MANEJO DA PRESENTE DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL PELO ATUAL PROPRIETÁRIO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO, NO MESMO MÊS DA VENDA, EM 

Direito de preferência - Dação em pagamento – Ação de anulação e adjudicação compulsória – Caso em que a autora tomou conhecimento do negócio jurídico ainda no prazo estabelecido para resposta à notificação para exercício do direito de preferência – Depósito prévio não autorizado pelo Juízo – Decadência não consumada – Condomínio "pro indiviso" – Prova dos autos a revelar que a alienação ocorreu...

Ação de anulação de adjudicação. Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Determinação de emenda da inicial para atribuir o valor correto à causa com o pagamento da diferença das custas. Autor que pleiteou a assistência judiciária. Comprovação que o autor não faz jus ao benefício porque é médico empreendedor e declarou em sua página da internet ter um...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ATO REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DEVER DE INDENIZAR. DANOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ULTERIOR ALIENAÇÃO DOS BENS. REGISTRO EFETIVADO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0002012-16.2016.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível,...

ATO JURÍDICO – Ação de anulação de ato jurídico - Adjudicação ao exequente de parte ideal de um imóvel (fazenda) em ação de execução movida contra o marido da autora – Posterior divisão desse imóvel entre todos os herdeiros (coproprietários), ficando eliminada a matrícula originária, o que deu ensejo a um imóvel certo e determinado que se destinou ao executado e à sua esposa, que resolveram,...

APELAÇÃO – Ação de imissão na posse – Requerimento da apelante para suspensão do feito sob o argumento de que propôs ação anulatória – Incabível – Processo instruído com certidão imobiliária demonstrando que a apelada é proprietária do imóvel, adquirido da Caixa Econômica Federal, que detinha o domínio do bem, em razão de adjudicação em ação de execução – Título produz todos seus efeito até...

Agravo de Instrumento – processual civil – adjudicação – autorizada a imissão na posse da adjudicante – insurgência - Necessidade de ser proposta ação autônoma para discutir eventual anulação da adjudicação, visto que a respectiva carta já foi expedida - não há que se falar na necessidade de ajuizamento de ação autônoma para requerer a imissão na posse, em razão do justo título, uma vez que o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do...

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a "ação anulatória de adjudicação" – Admissibilidade parcial – Anulação – Prazo prescricional de 2 (dois) anos a contar da conclusão do ato – Inteligência do artigo 179 do Código Civil – Prescrição consumada – Honorários advocatícios – Redução – Verba honorária rearbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – Inteligênci

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE ANULAÇÃO DOS ATOS DE DAÇÃO E COMPRA E VENDA, QUE MODIFICA A CADEIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA, MANSA E PACÍFICA (PRESCRIÇÃO AQUISITIVA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO...

Ementa: Apelação Cível. Indeferimento de Inicial. Anulação Da Sentença. Recurso Conhecido e Provido. 1. Ação de Adjudicação Compulsória que Teve a Inicial Indeferida por Ausência de Qualificação Da Parte Ré. 2. Possibilidade de Deferimento de Diligências para Tal Fim. 3. Localização de Dados Cadastrais Da Herdeira Do Proprietário Do Imóvel. 4. Sentença de Extinção que Deve Ser Cassada. 5. Recurso

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Inobservância ao direito de preferência em arrendamento rural - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª), nos termos do artigo 5º, inciso III.7, da Resolução nº623/13 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras