Ação de anulação de adjudicação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055194620184058202), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805519-46.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SARMENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora apelante, FRANCISCO ... Econômica Federal, objetivando a anulação do procedimento de alienação extrajudicial e a ... Entre a mora contratual (antes da adjudicação do imóvel - junho/98) e o ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... , por cerceamento de defesa, quanto à anulação do procedimento de Execução Extrajudicial, uma ... SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA CEF. PREÇO VIL. ANULAÇÃO DA ... Os autores ajuizaram a presente ação, em 08/11/2017 , buscando a anulação do ... -
Acórdãos nº 1066495-15.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Anulação de adjudicação de imóvel ... Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059759520154058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805975-95.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Fernando Bonaccorso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE ACORDO
... que julgou procedente pedido formulado em ação ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de BANCO ... ÁRIOS S/A, no qual se requereu a anulação da sentença homologatória de acordo ... ão Paulo/SP), e que possibilitou a adjudicação, pelo BIC BANCO, do imóvel de Matrícula nº ... -
Acórdãos nº 1011684-02.2018.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Gandini Apelação Cível Adjudicação compulsória Sentença que julgou ... , reconhecendo a carência de ação dos apelantes Interesse ... pretensão de retificação e anulação de registro público que, ainda que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.” ... Como destaca Nelson Nery ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0001774-90.2013.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486 DO CPC/73). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, BEM COMO DA ADJUDICAÇÃO LEVADA A EFEITO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO MOVIDO CONTRA OS DEMANDANTES. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TERIA CAPACIDADE TÉCNICA PARA AVALIAR O BEM ADJUDICADO, QUE CONSTITUI IMÓVEL RURAL. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE PREÇO VIL À COISA. NÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO.IMÓVEIS ADJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO DOSAGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TODOS PARA OS ADVOGADOSSIGNATÁRIOS DESTE RECURSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA, EM CARÁTER SUMÁRIODE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589220144058302), 01-12-2020
PJE 0800558-92.2014.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por José Gilmar Alves do Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que pronunciou a decadência do...
... é Gilmar Alves do Nascimento , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3" ... estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da ... decadencial teve início com a adjudicação do imóvel, tendo esta Corte Regional já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... o interesse de agir como condição da ação, sob o fundamento de que a Ação Civil ... , mediante inclusão no polo passivo e anulação de todos os atos processuais subsequentes à ... , ou a assinatura da carta de adjudicação ou arrematação, na fase executiva, como seguem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044055820164058100), 01-12-2020
PJE 0804405-58.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Expedito Alexandre de Araújo e Maria da Conceição Alves de Araújo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... Conceição Alves de Araújo , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3" ... ão de mérito, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja ... adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598994-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. -A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
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Acórdão nº 1.0000.20.598994-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. -A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162618220174058100), 12-04-2022
PJE 0816261-82.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. PREGÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. HABILITAÇÃO DE EMPRESA INAPTA EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança requestada para: a) declarar nulos os atos de...
... nulos os atos de homologação e adjudicação praticados no Pregão Eletrônico 063/7070-2017 - ... ão eletrônico 063/7070-2017, houve a anulação do certame e perda do objeto, antes mesmo da ... processual e carência do direito de ação; b) houve perda do objeto decorrente de fato ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL...
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Processo nº 1999.001.05677 de Quinta Câmara Cível, 15 de Junio de 1999
Acao ordinaria, proposta por companheira contra filha de inventariado, objetivando a anulacao de adjudicacao de bens a esta feita, sob a alegacao de fazer jus de parte daqueles adquiridos no curso dos 25 anos em que conviveram. Correta extincao do feito, aberta a sucessao em junho de 1994, antes da vigencia da Lei n. 8971, de dezembro de 1994, necessitando o pretendido direito ser antes...
... Ação: 95.001.102848-1 - ORDINARIA DE ANUL. DE ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... inversa da pessoa jurídica; 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união ... a expedição de carta de adjudicação em favor da agravante. Recurso provido. (TJSP – ... 1º.04.2009) SUCESSão. Ação dE ANULAção" dE AdJUdiCAção. Art. 2º da Lei n° 8.971/94 n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... Zenilson da Silva Menezes , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3" ... I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja ... adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154620174058500), 01-12-2020
PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...
... e Deysivânia Souza Santos , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3" ... ão de posse formulado, cumulado com à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja ... adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do ... ção ou nos instrumentos formais de adjudicação direta ... Art. 39. Responderão pelos ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... ão e Jorge Samuel Aragão , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3" ... I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja ... adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA ... da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos ...
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Acórdão nº 0000416-33.2011.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... Ação Anulatória manejada pelos apelantes. Honorários ... adjudicação, que todas as alegações foram comprovadas ... anulação, e requereu a reforma da sentença recorrida, ...
- Acórdão, Processo nº 5001603-41.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022