Ação de anulação de compra e venda
- Modelo de contestação de ação de anulação de escritura de compra e venda de imóvel
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIÇÃO DE TESE. INOVAÇÃO NO RECURSO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação no recurso. 2. Não cabe, em...
...INOVAÇÃO NO RECURSO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA . PÚBLICA DE COMPRA... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ...
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Acórdão nº 2014/0222684-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO E NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA AO RITO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICA
...ESPECIAL. AÇÃO" DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA\xC2"... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo ...ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união ... para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 2008/0260795-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DE TERRENOS (LOTES 9 E 10) LOCALIZADOS EM CAPÃO DA CANOA/RS - FALSIDADE DE ASSINATURA NOS TÍTULOS TRANSMISSIVOS DE PROPRIEDADE CONSTANTE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS REALIZADOS QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA CIVILISTA DE 1916 -...
...- AÇÃOCAS DE . COMPRA... -
Acórdão nº 2013/0202584-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o ...
... (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO . O DE COMPRA E . ... -
Acórdão nº 2005/0133321-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício...
...CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO . . 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de ... -
Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....
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Acórdão nº 2014/0332071-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ERESP N. 670.117/PB. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Descabe falar em ausência de...
...PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA" E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE . ANULAÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2004/0177685-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório...
...PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. J. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DISSÍDIO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, ... não guarde pertinência temática com a ação publicitária ou com o objeto do contrato de ...11 desta Lei, implicará a anulação do certame, sem prejuízo da apuração de ... as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de ...
- Ação de anulação de escritura de compra e venda
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria. § 2º O disposto no ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ..., mesmo quando resultante de reforma, anulação...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ...ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ..., invalidam-no, independentemente de ação direta. Art. 215 - São nulos os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...§ 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOJURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TERMO INICIALDO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA ESCRITURA. RAZÕESRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os agravantes não demonstraram a existência de dissídiojurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte.2. Ainda que existisse o alegado dissídio ele...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ...Anulação do Crédito. ARTIGO 254. Será anulado, mediante ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e. II - a diferença ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ...SEÇÃO II. Prescrição. ARTIGO 96. A ação...
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Acórdão nº 2013/0358802-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE E SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR, CONTRATOU OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GRAVANDO O IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE INDUZ COMPETÊNCIA RELATIVA. PECULIARIDADE
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE . ... dos autos, a causa de pedir da ação" também diz respeito à . anulação de \xC2"...