ação de anulação de contrato
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... § 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses ... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... , as disposições legais relativas à anulação e substituição de Título s ao portador, no que ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... , encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Acórdão nº CC 131910 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... AJUIZADOS EM FACE DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou ...
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Acórdão nº 2011/0279319-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E...
... CONTRATO" CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS ... E\xC2" ... AÇÃO" - OCORRÊNCIA DE DOLO POR PARTE DOS RÉUS\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Acórdão nº 2014/0143267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO. CLÁUSULA. CONTRATO. CONCESSÃO DE USO. BEM PÚBLICO. USINA HIDRELÉTRICA. PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA. CUSTEIO. EIA/RIMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ANULAÇÃO". CLÁUSULA. CONTRATO. CONCESSÃO DE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... realizadas em decorrncia da execuo do contrato ... Pargrafo nico. vedada a incluso nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...
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Acórdão nº 2013/0191417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ...
- Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0223075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LIMITES DOS PEDIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREFERÊNCIA NA RENOVAÇÃO DO...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2011/0046276-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CONTRATO ... ço – concessão de rodovia com a ação" da União ... e de Estado federado \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ... FORNECIMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1007544 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Uma vez anulado contrato celebrado com a Administração, eventual direito à indenização deverá ser...
... SÚMULA 284⁄STF. CONTRATO" ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇ\xC3"ÃO. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Uma vez anulado contrato ... -
Acórdão nº 2007/0194415-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE (FEPASA), HOJE SUBSTITUÍDA PELA UNIÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO...
... AÇÃO ... ANULAÇÃO DE ... , onde se objetiva a anulação de contrato administrativo, ...