Ação de anulação de contrato social

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  • Acórdãos nº 273721 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

    Apelação. Direito Empresarial. Ação de anulação de alteração de contrato social. Pedido de inclusão do réu no polo ativo da ação. Impossibilidade. Art. 41, CPC. Apelo desprovido. Apelação. Direito Empresarial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Laudo pericial que comprova a falsidade de rubricas no documento societário impugnado. Declaração de nulidade mantida. Possibilidade de cumprimento das avenças apenas em...

  • Acórdão nº 2008/0126211-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... da penalidade. Precedente. A rescisão de contrato de locação de imóvel no qual funciona escritório de advocacia, promovida por sócios apenas com a finalidade de excluir outros sócios desse escritório, representa manobra societária que deve ser corrigida em ações que visem especificamente a esse fim, como a anulação de deliberação social, o pedido de dissolução parcial e outras ações específicas. A pr...

  • Acórdão nº 70031327786 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    ... DE FATO DA EMPRESA E UM DOS SÓCIOS QUE FIRMOU O CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE EX-SÓCIOS DOS QUAIS A AUTORA TERIA ADQUIRIDO AS QUOTAS SOCIAIS, HAJA VISTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. Tendo a ação por objeto apenas o pedido de anulação de alteração de contrato social firmado pela autora sob alegada coação, deve o feito ser direcionado contra os firmatários do instrumento contratual,...

  • Acórdão nº 70010862530 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 05 de Outubro de 2005

    Apelação cível. Ação ordinária para alteração de contrato social e anulação de contrato não levado a registro. Dissolução parcial de sociedade. Descabimento do retorno do estado da affectio societatis. Validade da alteração contratual entre os sócios havida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70010862530, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/10/2005)

  • Acórdão nº 2.0000.00.367357-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2003

    AÇÃO CAUTELAR DE SEQüESTRO - ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA CABÍVEL - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - FALSIDADE DE ASSINATURA - ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É incabível a medida cautelar de seqüestro se não há litígio ou controvérsia acerca da...

  • Acórdão nº 70029489374 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Outubro de 2009

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA. Pedido de anulação de contrato social de pessoa jurídica. Competência das Câmaras que decidem sobre registros de pessoas jurídicas. Art. 11, III, d, da Resolução 01/98, TJRS. Suscitaram conflito de competência. (Apelação Cível Nº 70029489374, Décima Nona Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 1.0145.03.096147-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Maio de 2006

    ... MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO SOCIAL - DOCUMENTOS FALSOS - PROCEDIMENTO NEGLIGENTE DA RÉ - INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Para a configuração da responsabilidade civil, mister a existência de uma ação ilícita, cujo resultado seja um dano e que entre o dano e a ação haja um nexo de causalidade. O comportamento da empresa que celebra contrato de...

  • Processo nº 1997.001.05237 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 24 de Junho de 1998

    ... vil. Processual. Acao de anulacao de alteracao de contrato social, ajuizada por viuva de socio, sob alegacao de haver sido forjada sua assinatura ou sido preenchido seu conteudo com desconhecimento dele. Cautelar de arrolamento de bens da firma, com liminar deferida para impedir sua transferencia. Laudo pericial que excluiu a possibilidade de falsificacao da assinatura do finado socio, nao se havendo produzido prova de que houvesse assinado...

  • Acórdão nº 70027810704 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 07 de Maio de 2009

    ... CÍVEL. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, POR ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE SÓCIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA AJUIZADA CONTRA A JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL CUJO DECRETO JUDICIAL DE NULIDADE IMPRESCINDE DA COMPOSIÇÃO DOS SÓCIOS SIGNATÁRIOS EM UM DOS PÓLOS DA LIDE. EXTINÇÃO

  • Acórdão nº 1.0707.09.189864-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INTERVENIENTES ANUENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. 1. Se a parte não figura no contrato na qualidade de interveniente garantidor do débito, mas sim como mero interveniente anuente, ilícita se mostra a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por...

  • Acórdão nº 2006/0098537-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE LTDA. - PRESCRIÇÃO - 20 ANOS - ART. 177 DO CC/16 - ART. 286 DA LEI DAS SA'S - INAPLICABILIDADE. - O Art. 286 da Lei das SA's, que fixa prazo prescricional de dois anos para anular deliberações tomadas em assembléia geral ou especial, não se aplica à ação anulatória de alteração de contrato social de LTDA. por inobservância de preferência na aquisição de cotas, porque tal ação é

  • Acórdãos nº 347850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização ? Improcedência ? Inconformismo ? Desacolhimento ? Coação para ingresso no quadro societário não demonstrada ? Atividades desenvolvidas que extrapolam as funções de auxiliar administrativo ? Validade da alteração do contrato social reconhecida ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70054618244 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    APELAÇOES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM BAIXA E EXTINÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DAR PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO...

  • Acórdão nº 70055606800 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... é o reconhecimento da nulidade da alteração de contrato social da Rádio Uirapuru Ltda., sob o fundamento de que a assinatura da parte autora no referido documento foi falsificada, se fazia necessário que todos os sócios que firmaram a...

  • Acórdãos nº 990102345572 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

    ... - Alienação das quotas a terceiro e alteração do contrato social, na qual a autora se retira da sociedade - Alegação de falsificação da assinatura no primeiro e de coação no segundo - Coação que dá ensejo à anulação, passível de ser decretada apenas se houver pedido expresso nesse sentido - Falta de interesse de agir, na modalidade interesse-adequação - Extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação - Recurso não-provido.

  • Acórdão nº 70060815495 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. 1. Se já foi decidido no julgamento da ação anulatória de acordo de dissolução de união estável, que a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabe cogitar da sua anulação, pois a questão encontra-se coberta pelo manto da coisa...

  • Decisão Monocrática nº 70056813827 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 04 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS VERIFICADOS. 1. Em sede de cognição sumária, é possível deferir a concessão de liminar a fim de impedir os atos de deliberação para exclusão forçada da sócia fundadora e contratação de empréstimos bancários, conforme farta prova documental produzida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. 2.

    ... 960-961 que, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade c/c ... dissolução parcial de sociedade c/c anulação de ato jurídico, apuração e cobrança de ... e arrolamento imediato do patrimônio social e das empresas paralelas, autorizando a ... de cotas, através de alteração de contrato social, devidamente firmado pela autora, em ...

  • Decisão Monocrática nº 70056865405 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS VERIFICADOS. 1. Em sede de cognição sumária, é possível deferir a concessão de liminar a fim de impedir os atos de deliberação para exclusão forçada da sócia fundadora e contratação de empréstimos bancários, conforme farta prova documental produzida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. 2.

    ...833-834 que, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade c/c ... dissolução parcial de sociedade c/c anulação de ato jurídico, apuração e cobrança de ... e arrolamento imediato do patrimônio social e das empresas paralelas, autorizando a ... de cotas, através de alteração de contrato social, devidamente firmado pela autora, em ...

  • Acórdão nº 70059125898 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... AOS SÓCIOS EM COMUM ACORDO. NULIDADE DE CONTRATO NÃO ASSINADO POR AMBOS OS SÓCIOS RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE FIRMA COMO PESSOA FÍSICA E NÃO COMO JURÍDICA. Legitimidade Passiva. Em ação que visa anulação de Contrato firmado com a requerida, não há como afastar sua legitimidade para figurar no pólo passivo, pois é parte integrante do negócio jurídico a que se pretende anulação. Nulidade do Contrato. Não havendo, no contrato social,...

  • A
  • Decisão Monocrática nº 70057001901 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INADMISSÃO DE EMENDA PARA INSERIR NO RECURSO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inexistindo comprovação do pagamento das custas inerentes ao agravo e tampouco de que tenha sido deferida a gratuidade judiciária à parte recorrente na demanda originária, tem-se por desatendidos os arts. 511 e 525, § 1º, ambos do CPC, impondo-se o...

    ... face da decisão a quo que, nos autos da ação anulatória de contrato social ajuizada contra ...�ão da demanda em comento - ação de anulação de contrato social, tendo em vista que já está ...

  • Acórdão nº 70058664996 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... jurídica. Desse modo, firmado exclusivamente o contrato pela pessoa jurídica, as pessoas física que integram o quadro social são partes ilegítimas para figurar no pólo ativo da ação. MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DA LEI N.º 8.955/1994 (QUE DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL). INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO ADOTOU MODELO DE FRANCHISING, MAS, SIM, DE LICENCIAME...

  • Acórdão nº 70057203648 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... de representação processual. A juntada do contrato social somente se mostra imprescindível quando há fundada suspeita quanto à legitimidade daquele que outorgou o mandato em nome da pessoa jurídica, circunstância não verificada no caso concreto. Quanto à preliminar de perda do objeto do mandado de segurança, há precedentes do Superior Tribun...

  • Acórdão nº 70058982216 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO VARÃO COM A INTENÇÃO DE ESVAZIAR O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM ANULAR A NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS TITULADA PELO VARÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA DO VARÃO PARA RESPONDER AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0031099-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Março de 2011

    1.- Trata-se de Conflito de Competência estabelecido entre o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, suscitado, a propósito do julgamento de Ação de Anulação de Contrato Social proposta por JEFFERSON RICARDO RODRIGUES contra KINKORI INDÚSTRIA MECÂNICA L...