Ação de anulação de contrato social

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  • Acórdãos nº 273721 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

    Apelação. Direito Empresarial. Ação de anulação de alteração de contrato social. Pedido de inclusão do réu no polo ativo da ação. Impossibilidade. Art. 41, CPC. Apelo desprovido. Apelação. Direito Empresarial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Laudo pericial que comprova a falsidade de rubricas no documento societário impugnado. Declaração de nulidade mantida. Possibilidade de...

  • Acórdão nº 2008/0126211-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE POSSE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. A multa do art. 538 do CPC só pode ser aplicada nas hipóteses de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório. A mera rejeição dos embargos não conduz à aplicação imediata da...

  • Acórdão nº 70031327786 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA OS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS DE FATO DA EMPRESA E UM DOS SÓCIOS QUE FIRMOU O CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE EX-SÓCIOS DOS QUAIS A AUTORA TERIA ADQUIRIDO AS QUOTAS SOCIAIS, HAJA VISTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. Tendo a ...

  • Acórdão nº 70010862530 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 05 de Outubro de 2005

    Apelação cível. Ação ordinária para alteração de contrato social e anulação de contrato não levado a registro. Dissolução parcial de sociedade. Descabimento do retorno do estado da affectio societatis. Validade da alteração contratual entre os sócios havida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70010862530, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/...

  • Acórdão nº 70027810704 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 07 de Maio de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, POR ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE SÓCIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA AJUIZADA CONTRA A JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL CUJO DECRETO JUDICIAL DE NULIDADE IMPRESCINDE DA COMPOSIÇÃO ...

  • Acórdão nº 70029489374 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Outubro de 2009

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA. Pedido de anulação de contrato social de pessoa jurídica. Competência das Câmaras que decidem sobre registros de pessoas jurídicas. Art. 11, III, d, da Resolução 01/98, TJRS. Suscitaram conflito de competência. (Apelação Cível Nº 70029489374, Décima Nona Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 2.0000.00.367357-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2003

    AÇÃO CAUTELAR DE SEQüESTRO - ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA CABÍVEL - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - FALSIDADE DE ASSINATURA - ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É incabível a medida cautelar de seqüestro se não há litígio ou controvérsia acerca da ...

  • Acórdão nº 1.0145.03.096147-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Maio de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO SOCIAL - DOCUMENTOS FALSOS - PROCEDIMENTO NEGLIGENTE DA RÉ - INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Para a configuração da responsabilidade civil, mister a existência de uma ação ilícita...

  • Processo nº 1997.001.05237 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 24 de Junho de 1998

    Civil. Processual. Acao de anulacao de alteracao de contrato social, ajuizada por viuva de socio, sob alegacao de haver sido forjada sua assinatura ou sido preenchido seu conteudo com desconhecimento dele. Cautelar de arrolamento de bens da firma, com liminar deferida para impedir sua transferencia. Laudo pericial que excluiu a possibilidade de falsificacao da assinatura do finado socio, nao se...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdãos nº 347850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização ? Improcedência ? Inconformismo ? Desacolhimento ? Coação para ingresso no quadro societário não demonstrada ? Atividades desenvolvidas que extrapolam as funções de auxiliar administrativo ? Validade da alteração do contrato social reconhecida ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0031099-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Março de 2011

    1.- Trata-se de Conflito de Competência estabelecido entre o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, suscitado, a propósito do julgamento de Ação de Anulação de Contrato Social proposta por JEFFERSON RICARDO RODRIGUES contra KINKORI INDÚSTRIA MECÂNICA L...

  • Acórdão nº 2010/0009956-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Abril de 2011

    EXTRAVIO DOCUMENTAL. ABERTURA DE EMPRESA EM SEU NOME. "LARANJA". AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA EXCEPCIONAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. O autor tornou-se, sem o seu conhecimento e consentimento, sócio de sociedade empresária com sede em outro Estado e fins...

  • Em vigor Código Civil

    ... que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II - o nome e a ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

  • Acórdãos nº 990102345572 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

    DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - Ilegitimidade da autora, que não é mais sócia - Alienação das quotas a terceiro e alteração do contrato social, na qual a autora se retira da sociedade - Alegação de falsificação da assinatura no primeiro e de coação no segundo - Coação que dá ensejo à anulação, passível de ser decretada apenas se houver pedido expresso nesse sentido - Falta ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdãos nº 079009 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Maio de 2011

    CONEXÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÂO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. MESMA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. A conexão ocorre quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, recomendando o julgamento simultâneo de ambas. Uma vez que as ações estão fundamentadas em razões fáticas e jurídicas idênticas, deve- se reconhecer a reunião...

  • Acórdão nº 70055606800 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA, MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Da Inépcia recursal 1.A parte recorrente abordou questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, citando entendimento jurisprudencial contrário ao da sentença, de sorte que há motivação...

  • Acórdão nº 2006/0098537-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE LTDA. - PRESCRIÇÃO - 20 ANOS - ART. 177 DO CC/16 - ART. 286 DA LEI DAS SA'S - INAPLICABILIDADE. - O Art. 286 da Lei das SA's, que fixa prazo prescricional de dois anos para anular deliberações tomadas em assembléia geral ou especial, não se aplica à ação anulatória de alteração de contrato social de LTDA. por inobservância de preferência na aquisição...

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuaçã...