Ação de anulação de contrato social

170339 resultados para Ação de anulação de contrato social

  • Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

    ... 20/21 (contrato particular de compra e venda de bem imvel - ... importe de 1/7 (um stimo) do seu capital social e de todos os bens que esta possui, inclusive do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

    ... 20/21 (contrato particular de compra e venda de bem imvel - ... importe de 1/7 (um stimo) do seu capital social e de todos os bens que esta possui, inclusive do ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ... suspeição do magistrado implica a anulação de todos os atos decisórios ... praticados pelo ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022

    PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

    ... julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária promovida em desfavor da CAIXA, em que ... consubstanciado na celebração do contrato de crédito consignado nº 05.1977.110.46-59, no ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro ... , nem motivação que justifica a anulação de cláusulas contratuais de autorização de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051912920214058100), 21-09-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança que objetivava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS. Sentença. Fundamentação inadequada. Aplicação da teoria da causa madura. Anulação da sentença. Provimento da apelação. Análise do mérito da ação. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Creditamento. Impossibilidade. Ação...

    ... A partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos ... No caso concreto, e a partir do contrato social (id. 20654420), constata-se que a ... anular a sentença e, no mérito, julgar a ação improcedente ... É como voto. Ementa ... Anulação da sentença. Provimento da apelação. Análise ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.594439-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE DOS AUTORES - INOVAÇÃO RECURSAL POR JUNTADA PRECLUSA DE DOCUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CONDUTA TUMULTUÁRIA MANTIDA.- É ilegítima a parte que não possui autoridade para representar empresa, conforme contrato social, outorgar poderes a procurador para agir em nome da pessoa...

    ... Vianini e detm 37% do seu capital social, logo no pode ser considerado parte ilegtima para ... , no lhe autoriza tal ato, porquanto o contrato social expresso em seus poderes para atuar ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.594439-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE DOS AUTORES - INOVAÇÃO RECURSAL POR JUNTADA PRECLUSA DE DOCUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CONDUTA TUMULTUÁRIA MANTIDA.- É ilegítima a parte que não possui autoridade para representar empresa, conforme contrato social, outorgar poderes a procurador para agir em nome da pessoa...

    ... Vianini e detm 37% do seu capital social, logo no pode ser considerado parte ilegtima para ... , no lhe autoriza tal ato, porquanto o contrato social expresso em seus poderes para atuar ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... , se traduzam, na prática, numa “anulação”, “revogação” ou “aniquilação” pura ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000209620184058003), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800020-96.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis...

    ... verbas do FUNDEF/FUNDEB; c) a matéria da ação judicial proposta seria de extrema complexidade, ... a fonte de pagamento, não cabendo a anulação do contrato como um todo; c) este Tribunal da 5ª ... , a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.028517-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ART. 93, INCISO IX, DA CR/88 C/C ART. 489, §1º, DO CPC - DIREITO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO) - DECADÊNCIA - ART. 178, INCISO I, CPC - SIMULAÇÃO -...

    ... Do Litisconsrcio passivo aduz que, o contrato de compra e venda de unidade autnoma e outras ...
  • Acórdão nº 0005331-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2016
    ... resolução do mérito por carência de ação em relação aos autores Cíntia Maria ... Silva ... de poder ao firmar contrato de empréstimo perante a instituição bancária ... contrato social" para a obtenção de empréstimo visando aplicaç\xC3" ... AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065344720184058300), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0806534-47.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRO CABO LTDA ADVOGADO: Walter Gomes D Angelo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E...

  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ... a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088013520174058200), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808801-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAGUARDIESEL JAGUARIBE DIESEL LTDA ADVOGADO: Gustavo Costa Leite Meneses APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

    ... Paraíba, sediado em João Pessoa, que em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos, ... COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE ... com as empresas tomadoras de serviço um contrato de serviço especializado, executando-o, mediante ... -se necessária a verificação do objeto social da empresa autora, pois tal elemento é ...
  • Decisao Nº 0000128-46.2021.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
    ... RÉU QUE JUNTA CONTRATO ASSINADO E TED (EVENTO 8) SE DESINCUMBINDO DO SEU ... PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESPONSABILIDADE ... DECADÊNCIA. REJEITADAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO" DE CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO NEG\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059277720174058200), 03-09-2019

    PROCESSO Nº: 0805927-77.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: MARCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros

    ... ção interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- ... ÃO PESSOA, objetivando a resolução do contrato de financiamento celebrado e reparação por ... já passaram mais de 11 (onze) anos da anulação do alvará, que se deu em setembro de 2006 ... com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, regido pela Lei n.º 8.677/1993, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.025898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM CONTRARRAZÕES - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICÊNCIA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS...

    ... de pleno direito qualquer clusula do contrato de financiamento e ou arrendamento que permita ... relativo o referido princpio, face funo social do contrato e boa-f das partes, proporcionando a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... inteiro, mas subsidiariamente a anulação ou nulidade de apenas uma cláusula), isso não ...
  • Parte geral
    ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... , a imagem-atributo se refere a seu retrato social. A proteção a essa ... MANUAL DE DIREITO ... de responsabilidade limitada); c) anulação da constituição, por ilegalidade; d) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021

    (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405

    ... , a partir da data de alteração do contrato social da empresa Status Confecções Ltda. ME ... Inépcia da denúncia e carência de ação rejeitadas. Uso de documento supostamente falso ... vertentes autos, que culminou com a anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau ...
  • Direito de família
    ... seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 da CF, ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus ...
  • Decisão Monocrática nº 50028482120218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  CUIDANDO-SE DE DEMANDA CUJA PEDIDO AUTORAL É A DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, AUSENTE PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE, A COMPETÊNCIA PARA SEU EXAME É DE UMA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE pretensão DE DISSOLUÇÃO ... pedido autoral é a declaração de anulação" de contrato social, ausente pretensão de dissolu\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009931120194058102), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800993-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO AMARILDO PEREIRA PINTOS ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De...

    ... Trata-se, na origem, de ação movida pelo ora apelante, FRANCISCO AMARILDO ... ômica Federal - CEF, objetivando a anulação de procedimento extrajudicial de execução, que ... Além disso, ressalta-se a finalidade social dos contratos firmados no âmbito do Sistema ... mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato" de financiamento ... É dizer: quando da realiza\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022

    PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante

    ... denegou a segurança, ante o pleito de anulação do ato administrativo que declarou a ausência de ... de empresa constituída no exercício social vigente e, além disso, o item 12.10.3.1 admite a ... A questão discutida nesta ação já foi bem analisada, inicialmente, na decisão ... ência específica no serviço objeto do contrato, no caso, serviço de segurança ... "Inexiste ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.190215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AVENÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente comprovação de quaisquer vícios na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em...

    ... , proferida nos autos da "AO ANULATRIA DE CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAO POR PERDAS E DANOS", ... da conservao do negcio jurdico, da funo social dos contratos e da boa-f objetiva, havendo o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT