Ação de anulação de contrato social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030925520184058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803092-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGILIO DA SILVA VALENCA ADVOGADO: Vinicius Emanuel Soares Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira...
... da 1ª Vara Federal de Sergipe que, em ação declaratória de nulidade de processo eleitoral, ... irregularidades alegadas, para fins de anulação da eleição do CRECI/SE 2019/2021, quais sejam: ... O contrato social e respectivas alterações adunadas aos ... -
Atos administrativos
... Anulação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos ... de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese, em razão do ... Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de ... Órgão: INSS – Prova: Técnico do Seguro Social ... Julgue o próximo item, a respeito dos atos ...
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Acórdão nº 1.0210.13.007087-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR UMA VEZ E MEIA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO INDEBITO - DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Se a parte não formulou,
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Acórdão nº 1.0210.13.007087-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR UMA VEZ E MEIA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO INDEBITO - DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Se a parte não formulou,
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Acórdão Nº 0011197-25.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHAMADA PÚBLICA. CREDENCIAMENTO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE. CONTRATO DE GESTÃO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. ANULAÇÃO DO CERTAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVEITO
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE ... CREDENCIAMENTO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ... ÁREA DE SAÚDE. CONTRATO DE GESTÃO ... do objeto da demanda, em virtude da anulação do ... certame pelo ente licitante ... É o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.026125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS PACTUADOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA COMO PARÂMETRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... Novamente, não se justifica a anulação buscada, porque a prova já foi, ainda que de ...
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Acórdão nº 1.0702.13.070051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Se a parte não formulou, na inicial, pleito de anulação das tarifas previstas em contrato, não deve a questão ser analisada em grau de recurso, por constituir notória inovação
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Acórdão nº 1.0702.13.070051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Se a parte não formulou, na inicial, pleito de anulação das tarifas previstas em contrato, não deve a questão ser analisada em grau de recurso, por constituir notória inovação
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Acórdão nº 50002455220208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... cada um detentor de 33,33% do capital social da empresa, contabilmente estipulado em 2004 em ... , todavia não houve a alteração do contrato social, tampouco apuração e pagamento dos ... , não sendo objeto deste processo a anulação ou revisão de cláusulas contratuais ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
- Acórdão Nº 4018335-92.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... da 3ª Região (154) decidiu pela anulação da pena de suspensão de um empregado, aplicada ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081379-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - CABIMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. Nos...
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Acórdão nº 1.0000.17.081379-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - CABIMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. Nos...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. Data: ... Conexão processual. Etapa 5. Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... que violarem o princípio da função social) e os que a lei taxativamente declarar nulo, ou ... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... ao passo que o erro e o dolo ensejam a anulação do contrato ... Neste passo, prevê o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046478-83.2008.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL E ANULAÇÃO DO REGISTRO DIANTE DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE NOME E DOCUMENTOS DO AUTOR NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ JUCERJA. OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA DE...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE C/C CANCELAMENTO DE ... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL E ... ANULAÇÃO DO REGISTRO DIANTE DA ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... , poderá o cônjuge pleitear a anulação do ato e reivindicar o imóvel, respeitado o ... ções da Lei orgânica da Previdência Social e do Funrural nos imóveis urbanos (pessoa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 0503583-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Assunto : Defeito, nulidade ou anulação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO E CONTRATO. IMÓVEL ... DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ... DO CONSENTIMENTO OU VÍCIO ... SOCIAL A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA ... REFERIDA AVENÇA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.” ... Como destaca Nelson Nery ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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Acórdão Nº 0001738-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Na origem, a autora ingressou com a Ação Anulatória de Débito Fiscal alegando, em ... anulação dos débitos fiscais constantes na CDA em ... cedeu e transferiu suas cotas do capital social, de que era possuidora, para o sócio Bruno ... , sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, ...
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Acórdão Nº 5001386-13.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO, COM PEDIDO EXPRESSO DE "RETORNO DO PATRIMÔNIO...
... grau Evandro Rizzo, nos autos da ação anulatória proposta contra TASSO PARTICIPACOES ... de alteração e consolidação de contrato social de sociedade empresária. O pedido liminar ... O INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO REGISTRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...