Ação de anulação de contrato social
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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Acórdão Nº 5001386-13.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO, COM PEDIDO EXPRESSO DE "RETORNO DO PATRIMÔNIO...
... grau Evandro Rizzo, nos autos da ação anulatória proposta contra TASSO PARTICIPACOES ... de alteração e consolidação de contrato social de sociedade empresária. O pedido liminar ... O INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO REGISTRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259468-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUCERJA. ANULAÇÃO DE ATOS REGISTRAIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ATA ASSEMBLEAR DE SOCIEDADE LIMITADA NA QUAL SE DELIBEROU PELA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. PENDÊNCIA DE APENAS UMA EXIGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE ATOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO À REGRA CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. JUCERJA. ANULAÇÃO DE ATOS REGISTRAIS ... PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ... REFORMA, POR MAIORIA ... 1. Trata-se de ação objetivando a anulação de atos da Junta ... contrato, vindo o pedido a ser negado com fulcro ... na ... 4. Sétima alteração do contrato social da sociedade SILCA TECHNOLOGY ... GROUP que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12236-53.2017.5.15.0128)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo...
... o objeto da causa de pedir da presente ação civil pública, pelo que irrelevante ao debate ... regras do contrato, com a lei, e com o normativo interno ... de empregados não podem ser objeto de anulação ... pelo Poder Judiciário, sob pena de ... sua função social, ao assegurar a manutenção da remuneração da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108774-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INC. III DO ART. 1.015 DO CPC/15 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MQUINA DE BORDAR ... ESCOPO DE PACIFICAO SOCIAL DO PROCESSO. RECURSO NO CONHECIDO. 1. No que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108774-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INC. III DO ART. 1.015 DO CPC/15 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MQUINA DE BORDAR ... ESCOPO DE PACIFICAO SOCIAL DO PROCESSO. RECURSO NO CONHECIDO. 1. No que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041149320184058001), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804114-93.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA VALERIA CARVALHO DE CASTRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA...
... Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica ... R$ 4.296,43; f) observância da função social do contrato. Requer, ao fim, pela suspensão da ... DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... 1 ... -
Acórdão Nº 0302547-61.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... 68). A autora anexou aos autos o contrato social constando o exerccio da atividade almejada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... Social, oriundas do Fundo Nacional de Assistência ... Na inicial desta ação, o Município demandante postulou: a) anulação ... , desse modo, não decorrem de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... ÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL ... : JOSE MARCIO DE ALMEIDA ... : ALICE FRANCO ... II - A parte ré alega que adimpliu o contrato, alega a incompetência do Juízo em razão da ... -
Acórdão nº 1.0145.14.053669-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE CONSTRUÇÃO FUTURA FINANCIADO POR PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR "MINHA CASA MINHA VIDA". PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA ATRELADO AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO O AGENTE FINANCEIRO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ENTENDIMENTO CONFORME TEMA N.º 996 DO STJ. MORA DO CONSTRUTOR/INCORPO
... do imvel e o no pagamento integral do contrato pela parte autora; que houve clara negativa de ... , assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimnio moral' (honra, reputao etc.) e dano ... -
Processo nº 0004876-49.2007.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico Proposta Em Face Da Junta Comercial. Alteração Contratual Promovida No Ato Constitutivo de Sociedade. Alegação de Inclusão Fraudulenta de Sócio Em Contrato Social Levado a Registro Na Junta Comercial. Litisconsórcio Passivo Necessário. Necessidade de Incluir No Polo Passivo Todos Os Sócios que Participaram Da Alteração Contratual, Inclusive a...
... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO \xC2" ... SÓCIO EM CONTRATO SOCIAL LEVADO A REGISTRO NA ... CPC/2015). ANULAÇÃO" DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO ... DOS\xC2" ... -
Processo nº 0007838-71.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... ANULAÇÃO DO ... REPARAÇÃO ... de que o contrato de serviços telefônicos foi ... social". Precedentes: REsp 1.298.689-RS, Rel.\xC2" ... ação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ções seguintes; acarretará a anulação" do crédito relativo às operações anteriores;\xE2\x80" ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Acórdão Nº 5065892-19.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... Joarez Rusch, na "ação de nomeação de administrador provisório para ... em conta com base na 5ª alteração do contrato social, que foi cancelada em razão de ... 5019535-29.2021.8.24.0039 houve a anulação da sexta alteração do contrato social da ...
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Acórdão Nº 5000152-84.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... dos medicamentos, e que haja previso no contrato social para o exerccio da ...
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Processo nº 0178727-90.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DISCUSS\xC3" ... CONTRATO SOCIAL. ... QUANTO ALEGAÇAO DO RÉU. ANULAÇÃO DA ... CONDIÇÕES ... JULGAMENTO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES ... pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem ... imóveis e perito avaliador imobiliário contrato pelo expropriado, e ainda para que o DNIT seja ... Todavia, não há que cogitar em anulação da sentença para determinar a atualização do ... -
Acórdão nº 1.0460.14.001668-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE. - Se a parte não formulou, na inicial, pleito de anulação das tarifas previstas em contrato, não deve a questão ser analisada em grau de recurso, por constituir notória inovaç
... de Ouro Fino, que na ao revisional de contrato ajuizada em face de BANCO SANTANDER S/A, julgou ... relativo o referido princpio, face funo social do contrato e boa-f das partes, proporcionando a ... -
Acórdão nº 50729549620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ção de formalização de promessa de contrato prévio como impõe a sentença, de modo que o ... , com base na cláusula 11ª do Contrato Social, que prevê expressamente a distribuição ... ANULAÇÃO DE CESSÃO DE QUOTAS E INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5006554-70.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... a presente ao declaratria de nulidade de contrato c/c repetio de indbito e indenizao por danos ... PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPE DE ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
... de local de trabalho, em razo do contrato de trabalho firmado com o Estado de Minas Gerais, ... Todavia, sendo o trabalho direito social, previsto no art. 6 da Carta Magna de 1988, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro ... DO CEARÁ - SEMACE, objetivando a anulação das licenças emitidas pelo órgão ambiental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... pedidos formulados na petição inicial da ação de improbidade administrativa intentada em ... Lei 8.429/92, e, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabrir a instrução ... a UNIÃO (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), visando à implantação de ... importaram dano ao erário: celebraram contrato para a construção de unidades sanitárias ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... , motivo pelo qual deve ocorrer a anulação proporcional dos créditos das operações ...