ação de anulação de débito
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por ... , encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... MULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... , de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... é o dia 31 de agosto de 1994, o valor do débito ou da parcela a pagar será determinado mediante ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 67887 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2006/0211260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IRPF - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - ... -se no presente caso que a ação de anulação do débito fiscal foi ajuizada em 1986, e o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... ão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 2° A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de 1° de ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos ... ão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
- Acórdão nº REsp 318288 / SE de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ão desta em divórcio, e para a anulação" de casamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
- Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0023683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinção, sem resolução de mérito, de ação anulatória de débito fiscal, no caso de se ... ção agravada, que tem por objeto a anulação de lançamento da Cofins no período de 31.1.1995 ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira ... ), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que ... ência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE ... CARTA\xC2" ... CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ... o escopo de obter a anulação de auto de infração. ...