ação de anulação de doação

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  • Acórdão nº 1.0694.10.002318-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. PEDIDO CUMULADO COM REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INGRATIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE ADMITIDA A REDUÇÃO DA ÁREA DOADA. EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CAPACIDADE DA DOADORA, PARTÍCIPE DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA. RESERVA DE USUFRUTO DA DOADORA A EXCLUIR TESE DE NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO,...

  • Acórdãos nº 331440 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    AÇÃO PAULIANA Anulação de doação de imóveis Alegação de decadência do direito de ação Aduzem os apelantes que a responsabilidade pelo ativo e passivo após o trespasse é do promitente comprador Aplicação do Código Civil de 1916 Decadência não constatada Alienação que reduziu os devedores à insolvência Anterioridade do crédito, consilium fraudis e eventus damni caracterizados Sentença mantida...

  • Acórdãos nº 284869 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Agosto de 2013

    Ação de anulação de doação Alegação de união estável com colaboração para manutenção do patrimônio Bem imóvel adquirido antes do início da união estável Não comunicação Inexistência de vício de consentimento ou qualquer outra causa que permita a anulação do ato jurídico impugnado Autor que não assume a condição de meeiro ou herdeiro Sentença de improcedência Manutenção Recurso não provido

  • Acórdãos nº 159678 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2013

    RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE O APELO EM AMBOS OS EFEITOS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE CONFIRMARA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NESSA PARTE. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO PROVIDO.

  • Decisões Monocráticas nº 337250 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    Ação pauliana ? Anulação de doação de dois imóveis dos pais a filha ? Procedência ? Inconformismo ? Desacolhimento ? Inépcia da exordial não caracterizada ? Documentos necessários que foram apresentados ? Presentes os requisitos legais da fraude contra credores ? Conjunto probatório a evidenciar a antecedência da dívida, o propósito fraudulento da doação e o estado de insolvência ? Sentença...

  • Decisões Monocráticas nº 023170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DOAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO OSTENTAVA PLENA CAPACIDADE QUANDO DOOU OS BENS IMÓVEIS À RÉ LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE DO AUTOR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O AUTOR NULIDADE PROCESSUAL RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DE FLS. 380, MOMENTO EM QUE FOI ATESTADA A INCAPACIDADE DO AUTOR RECURSO PROVIDO PARA...

  • Decisões Monocráticas nº 069212 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Abril de 2013

    Apelação. Ação de anulação de doação inoficiosa proposta por herdeira contra seus irmãos, dela beneficiários. Preliminar de prescrição rejeitada por saneador irrecorrido. Impossibilidade de ser novamente levantada em apelação. Prova da existência de outros bens no patrimônio do doador, de modo a descaracterizar a doação como inoficiosa, que incumbe aos réus (CPC, art. 333, II). Sentença de procedência...

  • Acórdãos nº 175406 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Novembro de 2013

    ... STIÇA ESTADUAL. NÃO VERIFICADO INTERESSE DO INPI. AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DO ATO NEGOCIAL DE DOAÇÃO DE MARCA E NÃO DO REGISTRO PROPRIAMENTE DITO. VERIFICADA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS EMPRESAS AUTORAS. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELAS PESSOAS QUE EFETIVAMENTE REPRESENTAM SEUS INTERESSES. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. IRRELEVÂNCIA. AUTORAS QUE PRETENDEM DISCUTIR VALIDADE DE ATO CELEBRADO ENTRE

  • Acórdãos nº 086893 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Dezembro de 2010

    Ação de Anulação de Doação - Contrato de doação com encargo - Extinção da demanda por abandono da causa e ilegitimidade de parte - Descumprimento do parágrafo Io do art. 267 do Código de Processo Civil - Sentença anulada - Aplicação do art. 515, §3°, do mesmo codex - Conjunto probatório que permite concluir o cumprimento do encargo pelos donatários - Improcedência do pedido inicial - Recurso...

  • Acórdão nº 41504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 1968

    AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO ALEGADA. O ACÓRDÃO AFIRMOU A VIGENCIA DO ART.2 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL EM TORNO DA DIVERGENCIA DOUTRINARIA SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 41504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 1968

    AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO ALEGADA. O ACÓRDÃO AFIRMOU A VIGENCIA DO ART.2 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL EM TORNO DA DIVERGENCIA DOUTRINARIA SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Acórdãos nº 178389 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    Doação de lote pelo MUNICÍPIO Loteamento considerado irregular em Ação Civil Pública Anulação do ato de doação por Decreto municipal Regularidade Autor que possuía mera expectativa de direito Demanda improcedente. Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 272151 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    ... de preservação da legítima Necessidade de anulação da compra e venda e da doação, no que excedeu a parte disponível Falecido que era proprietário apenas de 50% do imóvel, podendo dispor, portanto, de 25% do bem somente Fortes indícios de simulação da compra e venda para a companheira Herdeiras que tiveram o seu direito hereditário lesado Ação procedente Sentença mantida Apelo improvido.

  • Acórdãos nº 058062 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Fevereiro de 2011

    Ação pauliana. Anulação de negócio jurídico. Doação de bens para filhos. Fraude contra credores. Disposição gratuita dos bens. Preenchimento dos requisitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 1.0024.03.148280-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2008

    ... - APELAÇÃO DESPROVIDA. A simples alegação que a doação mostrou-se nula, por infringir o disposto nos arts. 82 e 145, I (incapacidade da doadora, por ocasião do ato de liberalidade), além do art. 1.175 (ausência de reserva de bens ou renda suficientes à sua mantença), todos, do Código Civil de 1916, vigente à época da doação (05.09.2002, cf. f. 34), configura o interesse processual dos requerentes. A uma, porque se trata de matéria de ordem...

  • nº 5441644000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Março de 2009

    Ação de anulação de ato jurídico. Doação. Falta de capacidade dos doadores. Incapacidade do co-doador pericialmente comprovada. Assinatura da co-doadora obtida no seu leito de morte nas dependências de hospital. Capacidade mental da co-doadora comprometida. Anulação da doação preservada. Aplicação do disposto nos artigos 82 e 145, inciso I, do Código Civil de 1916. Sentença mantida. APELO...

  • Acórdão nº 2.0000.00.307082-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2001

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E REGISTRO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES NA DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO - DEZENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO PENDENTES CONTRA A EMPRESA NO MOMENTO DA DOAÇÃO, REALIZADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL - CARACTERIZAÇÃO DO ATO LESIVO AOS DIREITOS DOS CREDORES - AFRONTA À LEGALIDADE DO ATO JURÍDICO NO SEU ASPECTO DE LICITUDE DO OBJETO. É irrelevante, no &qu

  • Acórdão nº 1.0024.04.370823-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2004

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. MATÉRIA AFETA Á COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS COMPETÊNCIA DECLINADA. A ação de anulação de doação, ainda que tenha causa remota suposta doação inoficiosa, não atrai, nos termos do artigo 106 da Constituição Estadual, a competência deste Tribunal para apreciação deste recurso, pois a matéria discutida não envolve família ou sucessões.

  • nº 1582280900 de Câmara Especial, 28 de Julho de 2008

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de anulação de parte inoficiosa de doação - Declínio de competência sob alegação de ser ação fundada em direito das sucessões, portanto competência de vara especializada de família e sucessões - Inadmissibilidade - Questão de alta indagação que exigirá produção de provas, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil -

  • Acórdão nº 1.0000.00.248798-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 2002

    ... de imediata imissão de posse, que confirmou a anulação de doação e venda de terreno em Ação Declaratória, pela incompatibilidade entre os procedimentos constitutivo e declaratório, cada um com seus institutos próprios. A imissão de posse somente poderá ser alcançada mediante ajuizamento de competente Ação Reivindicatória.

  • nº 4281314300 de 5ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

    Apelação cível - Ação de anulação de escritura de doação cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inexistência de prcjvaX segura de quaisquer dos vícios passíveis de macular o ato jurídico atacado - Ônus da prova dalexrstência de algum vício era dos apelantes que não se desincumbiram a contento deste \en:argo" - Descabimento da anulação do negócio jurídico, formalmente

  • nº 6136624000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    * Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda - Alegação de doação realizada mediante coação - Imóvel pertencente a ambos os cônjuges - Determinação para inclusão do outro cônjuge no pólo passivo ? Possibilidade ante a existência de litisconsórcio necessário - Prova dos autos confirma o acerto da r. sentença - Decisão mantida - Recurso improvido. *

  • nº 3196245700 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2008

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ajuizamento em face da Municipalidade de Presidente Venceslau por autor que recebera doação de área em ioteamento, por liberalidade da Administração Municipal, ato este que veio a ser anulado por decisão judicial proferida em sede de ação civil pública - Fedido do autor no sentido de compelir-se a Municipalidade à regularização

  • nº 5742044800 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    ... itamentos, não se infere o motivo que ensejasse a anulação da doação - Forçoso concluir-se pela falta de causa de pedir - O pedido de indenização foi formulado em caráter sucessivo, ou seja, só poderia ser apreciado, se o pedido principal de anulação da doação fosse acolhido - O pedido de condenação ao cumprimento da obrigação de fazer não guarda conexão com os anteriores - Pretensão de que seja oficiado a determinados órgãos ou de que os réus...

  • Acórdãos nº 198490 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    AÇÃO POPULAR. Barretos. Doação de imóvel de propriedade do Município. LM n" 3.277/99 e LMn" 3.463/01. Irregularidades. Desvio de finalidade. Impessoalidade. Moralidade. Inépcia da petição iniciat Interesse processual. Adequação da via. - 1. Petição inicial. Inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do art. 282 e 283 do CPC e não é inepta. A causa de pedir de fato e de direito,...