ação de anulação de doação

17467 resultados para ação de anulação de doação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. #Inciso incluído ...c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. h) nos demais ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0024.03.148280-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2008

    ... - APELAÇÃO DESPROVIDA. A simples alegação que a doação mostrou-se nula, por infringir o disposto nos arts. 82 e 145, I (incapacidade da doadora, por ocasião do ato de liberalidade), além do art. 1.175 (ausência de reserva de bens ou renda suficientes à sua mantença), todos, do Código Civil de 1916, vigente à época da doação (05.09.2002, cf. f. 34), configura o interesse processual dos requerentes. A uma, porque se trata de matéria de ordem...

  • Acórdão nº 0004783-35.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de anulação de doação inoficiosa - Declínio de competência sob alegação de não ser ação fundada em direito das sucessões, portanto competência de vara Cível - Questão de alta indagação que exigirá produção de provas, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil – Agravo improvido. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0004783-35.2014.8.05.0000, Relator(a):...

  • Acórdão nº 41504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 1968

    AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO ALEGADA. O ACÓRDÃO AFIRMOU A VIGENCIA DO ART.2 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL EM TORNO DA DIVERGENCIA DOUTRINARIA SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 41504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 1968

    AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO ALEGADA. O ACÓRDÃO AFIRMOU A VIGENCIA DO ART.2 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL EM TORNO DA DIVERGENCIA DOUTRINARIA SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 0000087-37.2004.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA, NÃO PRESCINDINDO DE PROVA. ALEGAÇÕES DE ÚNICO IMÓVEL DO DOADOR, INGRATIDÃO E DESCUMPRIMENTO DE

  • Acórdão nº 1.0694.10.002318-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. PEDIDO CUMULADO COM REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INGRATIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE ADMITIDA A REDUÇÃO DA ÁREA DOADA. EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CAPACIDADE DA DOADORA, PARTÍCIPE DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA. RESERVA DE USUFRUTO DA DOADORA A EXCLUIR TESE DE NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO,...

  • Decisões Monocráticas nº 337250 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    Ação pauliana ? Anulação de doação de dois imóveis dos pais a filha ? Procedência ? Inconformismo ? Desacolhimento ? Inépcia da exordial não caracterizada ? Documentos necessários que foram apresentados ? Presentes os requisitos legais da fraude contra credores ? Conjunto probatório a evidenciar a antecedência da dívida, o propósito fraudulento da doação e o estado de insolvência ? Sentença...

  • Acórdãos nº 086893 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Dezembro de 2010

    Ação de Anulação de Doação - Contrato de doação com encargo - Extinção da demanda por abandono da causa e ilegitimidade de parte - Descumprimento do parágrafo Io do art. 267 do Código de Processo Civil - Sentença anulada - Aplicação do art. 515, §3°, do mesmo codex - Conjunto probatório que permite concluir o cumprimento do encargo pelos donatários - Improcedência do pedido inicial - Recurso...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa de que trata o caput ...33) da doação entre vivos;. 34) da desapropriação amigável e das sentenças ...

  • Acórdãos nº 331440 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    AÇÃO PAULIANA Anulação de doação de imóveis Alegação de decadência do direito de ação Aduzem os apelantes que a responsabilidade pelo ativo e passivo após o trespasse é do promitente comprador Aplicação do Código Civil de 1916 Decadência não constatada Alienação que reduziu os devedores à insolvência Anterioridade do crédito, consilium fraudis e eventus damni caracterizados Sentença mantida...

  • Decisões Monocráticas nº 023170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DOAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO OSTENTAVA PLENA CAPACIDADE QUANDO DOOU OS BENS IMÓVEIS À RÉ LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE DO AUTOR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O AUTOR NULIDADE PROCESSUAL RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DE FLS. 380, MOMENTO EM QUE FOI ATESTADA A INCAPACIDADE DO AUTOR RECURSO PROVIDO PARA...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdãos nº 284869 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Agosto de 2013

    Ação de anulação de doação Alegação de união estável com colaboração para manutenção do patrimônio Bem imóvel adquirido antes do início da união estável Não comunicação Inexistência de vício de consentimento ou qualquer outra causa que permita a anulação do ato jurídico impugnado Autor que não assume a condição de meeiro ou herdeiro Sentença de improcedência Manutenção Recurso não provido

  • Acórdãos nº 159678 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2013

    RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE O APELO EM AMBOS OS EFEITOS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE CONFIRMARA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NESSA PARTE. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO PROVIDO.

  • Decisões Monocráticas nº 069212 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Abril de 2013

    Apelação. Ação de anulação de doação inoficiosa proposta por herdeira contra seus irmãos, dela beneficiários. Preliminar de prescrição rejeitada por saneador irrecorrido. Impossibilidade de ser novamente levantada em apelação. Prova da existência de outros bens no patrimônio do doador, de modo a descaracterizar a doação como inoficiosa, que incumbe aos réus (CPC, art. 333, II). Sentença de procedência...

  • Acórdão nº 22285 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1953

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E HIPOTECA, SOB O FUNDAMENTO DE TEREM SIDO TAIS ATOS PRATICADOS EM FRAUDE DE CREDORES. ARESTO LOCAL QUE SE ATEM AO EXAME DE PROVAS, NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...a) dação em pagamento;. b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da ...IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado ...ARTIGO 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público ...

  • Acórdão nº 74791 de Primeira Turma, 02 de Março de 1973

    AÇÃO MOVIDA PELA MULHER, PARA ANULAR DOAÇÃO DO MARIDO A CONCUBINA E REIVINDICAR OS BENS DOADOS. 1) PRESCRIÇÃO. PRESCREVE EM ATÉ DOIS ANOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DO CONJUGE ADULTERO AO SEU CUMPLICE. 2) INDEVIDA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREVISÃO LEGAL. 3) NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO, PARA O EFEITO DE SER...

  • Acórdão nº 74791 de Primeira Turma, 02 de Março de 1973

    AÇÃO MOVIDA PELA MULHER, PARA ANULAR DOAÇÃO DO MARIDO A CONCUBINA E REIVINDICAR OS BENS DOADOS. 1) PRESCRIÇÃO. PRESCREVE EM ATÉ DOIS ANOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DO CONJUGE ADULTERO AO SEU CUMPLICE. 2) INDEVIDA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREVISÃO LEGAL. 3) NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO, PARA O EFEITO DE SER...

  • Acórdão nº 1.0024.04.370823-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2004

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. MATÉRIA AFETA Á COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS COMPETÊNCIA DECLINADA. A ação de anulação de doação, ainda que tenha causa remota suposta doação inoficiosa, não atrai, nos termos do artigo 106 da Constituição Estadual, a competência deste Tribunal para apreciação deste recurso, pois a matéria discutida não envolve família ou sucessões.

  • Acórdãos nº 058062 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Fevereiro de 2011

    Ação pauliana. Anulação de negócio jurídico. Doação de bens para filhos. Fraude contra credores. Disposição gratuita dos bens. Preenchimento dos requisitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor ... a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;. c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado. § ...