ação de anulação de registro de nascimento
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem ... § 2.A ... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ... c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... § 4o As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
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Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REGISTRO DE NASCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ... HERDEIROS DO DE CUJUS PARA A AÇÃO" NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE ... PREPONDER\xC3" ... anulação do ...
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Acórdão nº 2015/0020438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA...
... ANULAÇÃO DE ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0375420-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... NASCIMENTO. ... REGISTRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer rsos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento ...
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Acórdão nº 2015/0010237-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ... NASCIMENTO. INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA ... A APÓS A ANULAÇÃO DA SEGUNDA CERTIDÃO DE ... - O paciente, em razão de duplo registro de nascimento, foi tido como ...
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Acórdão nº 2013/0101314-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC/1973, pois as alegações que...
... EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO" DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE \xC2" CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização ...
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Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE ... 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO ... ção ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro ... -
Acórdão nº 2007/0052507-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... ópria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o registro civil de pessoas naturais; ... II - o ... § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a ... ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... e filhos- certidões de casamento e de nascimento; ... b) companheira ou companheiro- ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2002/0100941-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM LAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA ... ÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO ... erro substancial que sustenta a anulação do ato jurídico de registro ... de nascimento" apenas foi revelado na vigência \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ... REGISTRO DE NASCIMENTO – PRESUNÇÃO DE ... EM ERRO OU FRAUDE (ANULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0251651-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA IMPUGNAR PATERNIDADE DE FILHA HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva ...
... ÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO ... 1. Açãoação de registro, na ... delineado nos autos: o nascimento" da ... promovida se deu na const\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. MENOR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIARCUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SUSPEITA DE ADOÇÃOINTUITU PERSONAE. ENTREGA DA CRIANÇA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL DESDEO NASCIMENTO. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. MEDIDA PROTETIVAEXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSEDO MENOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Conforme as circunstâncias
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... á efeitos depois de registrada no Registro Público competente ... ARTIGO 33 ... Se os ... cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, irrevogável." ... 2) ...
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Acórdão nº 1.0637.10.001223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE AFETIVA - AGRAVO RETIDO - RETIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO DA AÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - PROCESSO EXTINTO.- Não deve ser conhecido o agravo retido não ratificado em 2º grau, conforme artigo 523 do...
... presente ao sobre um pedido de anulao de registro civil, promovido por R. R. em face J. H. D. R ... do segundo assentamento de nascimento feito pelo pai do requerente. Em ...