Ação de anulação de registro público
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ... § 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações ... ão judicial, devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação ... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado ... e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ofcio do juzo, inclusive para o fim de registro do feito ... 2 A parte que no estiver em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ... c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ões solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia ... ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do ... § 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ... que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... á efeitos depois de registrada no Registro Público competente ... ARTIGO 33 ... Se os ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ... REGISTRO ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união ... ção dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão ... , encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...
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Acórdão nº 2012/0129805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... STF. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE ... SIMULAÇÃO. AÇÃO" AUTÔNOMA. ART. 1.245 DO ... CC/02.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra ... ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico ... As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ções de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 7º ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ...