Ação de anulação de registro público
282248 resultados para Ação de anulação de registro público
-
Acórdão nº 4113019 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
...ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO DE ESTADO. ... DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FALSIDADE. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença ... pedidos formulados na petição inicial da ação de improbidade administrativa intentada em ... Lei 8.429/92, e, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabrir a instrução ...496, CPC). . Publicação e registro que decorrem da validação do sistema. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTORPRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUPOSTA NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE INDICAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM - ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - AFASTADA1. A argumentação de inviabilidade da...
... de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária por ele ajuizada, em conjunto com BV ... para requerer o cancelamento do registro; d) "ora, considerando que o prejuízo auferido ... pretende retificar, bem como de que a anulação do negócio jurídico deve ser requerida em ... porque não aduzida falha no serviço público em si, a questão toca ao julgamento do mérito ... -
Acórdãos nº 1004966-77.2017.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
Apelação – Ação Ordinária – Anulação de ato administrativo - Concurso público para cargo de Agente de Segurança Penitenciária – Reprovação na fase de investigação social – Candidato que constou como réu em ação penal, como incurso no art. 306, do CTB - Suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, atendendo requerimento do Dr. Promotor de Justiça e com anuência do acusado - Sentença de...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000975800 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...: Bauru Voto nº 13628 Apelação – Ação Ordinária – Anulação de ato ... -
Acórdãos nº 0001050-13.2015.8.26.0042 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO – Pretensão do autor de anulação das questões de nº 45 e 56 do concurso público nº 01/2013, para o cargo de Agente Estadual de Trânsito do DETRAN, bem como à reclassificação na lista geral e regional. R. sentença que excluiu o DETRAN do polo passivo. Legitimidade de parte passiva do DETRAN. Necessidade de que este continue a figurar no polo passivo....
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000911984 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...: Aleksander Coronado Braido da Silva AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO Pretensão do autor de anulação das questões de nº 45 e 56 do ... -
Acórdãos nº 1000060-70.2016.8.26.0397 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Ação de anulação de ato administrativo – Concurso público – Critério de desempate aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no edital do certame – Idade do candidato será o primeiro critério de desempate, desde que este se enquadre na condição de idoso – Inteligência dos artigos 1º e 27 da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – Sentença mantida – Recurso desprovido.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000966418 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...: CÉSAR ANTÔNIO COSCRATO APELAÇÃO Ação de anulação de ato administrativo ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA. AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DA. INADIMPLÊNCIA. PARA. 2. ..., firmou o entendimento de que o ente público. federal, nessas causas em que se discute a ...de se efetivar o seu registro, deverá observar – à exaustão – o. direito ...decisão puder resultar anulação ou revogação de ato. administrativo que ... -
Acórdãos nº 1004000-54.2018.8.26.0597 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA – Concurso público – Pretensão à anulação de questão relativa à prova de concurso para o cargo de escrevente técnico. Alegação de existência de mais de uma resposta correta. Sentença de improcedência mantida. Compete ao Poder Judiciário apenas coibir os efeitos do ato viciado nos casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não restou demonstrado no caso- Observância do...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000036379 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Estadual Júlio Mesquita- Vunesp AÇÃO ORDINÁRIA Concurso público anulação de questão relativa à prova de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...
... sendo o último rejeitado, destes autos da ação de interdito proibitório, ajuizada por ADALBERTO ... - Protocolo 93.140 De 04/03/2016 - Do Registro Geral Do 2º Rgi Desta Comarca De Sete Lagoas. ...E, "o Ministério Público, curador dos Registros Públicos sequer foi ... anexaram cópia dos autos ação de anulação de registro público cumulada com indenização ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...
... sendo o último rejeitado, destes autos da ação de interdito proibitório, ajuizada por ADALBERTO ... - Protocolo 93.140 De 04/03/2016 - Do Registro Geral Do 2º Rgi Desta Comarca De Sete Lagoas. ...E, "o Ministério Público, curador dos Registros Públicos sequer foi ... anexaram cópia dos autos ação de anulação de registro público cumulada com indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085558220164058100), 19-04-2022
PJE 0808555-82.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...
... houve a efetivação de nenhum tipo de registro relacionado a suposta compra feita por Maurício ... que a Fazenda Nacional exerce um múnus público de arrecadar valores que serão aplicados para ...ação de embargos de terceiro. . O acórdão embargado ...ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ...II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...Anulação do Crédito. Art. 193. Será anulado, mediante ..., mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
-
Acórdão nº0007597-75.2013.8.17.0370 de 2ª Câmara de Direito Público, 25-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS EM "AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL". EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DEMARCATÓRIA POR MEIO DE SENTENÇA NÃO RECORRIDA. PERSISTÊNCIA APENAS DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. MATRÍCULA DE IMÓVEL ABERTA DE MODO INVÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DE SUAPE PROVIDA (PREJUDICADA A APELAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE SEVERINO CARDOSO DE OLIVEIRA E ARMINDA DA SILVA PINTO). 1. Após a prolação...
... de MelloEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM "AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ... -
Acórdão Nº 08150824020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-03-2023
...AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ... de bem imóvel opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, ...ão há qualquer notícia de ação de anulação do registro público em foco, de sorte que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de ... . 03. Argumentou, ademais, que a anulação de atos que importaram na implantação das ..., aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por ... SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ... -
Acórdão nº 1.0334.18.000471-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - PEDIDOS CUMULADOS - CONTEÚDO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LIMITE: SUPERAÇÃO - JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. O valor da causa, correspondente ao conteúdo econômico da pretensão, será a soma dos valores de todos os pedidos, quando houver cumulação. 2. É competente o Juízo Cível comum se o conteúdo econômico...
...130-134) prolatada nos autos da "AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO C/C ANULAT\xC3"... do procedimento administrativo de registro de propriedade do veículo placa HPV-4001, modelo ...149-153).Ministério Público: denega manifestação (f. 157).É o ... JuízoPretende o requerente/apelado a anulação do ato de transferência da propriedade de ... -
Acórdãos nº 0048032-46.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Marzo de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de anulação de registro civil – Processo em que se alega duplicidade no registro de nascimento – Demanda que não trata de mera correção administrativa de registro público – Situação que alterará a filiação da requerida, com sérios reflexos na esfera civil – Aplicação do artigo 113 da Lei de Registros Públicos – Conflito procedente – Competência do Juízo...
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000226233 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGISTRO PÚBLICO DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de registro civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099854620214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809985-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MERYLANI ARAUJO GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: Mayla Furtado Horacio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800818-08.2019.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de anulação do ato praticado pela ré UNIG - Associação de ... Igreja de Cristo, ante cancelamento do registro do diploma da parte requerente, determinando a ... registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046626020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804662-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: LUZIMARIA ROBERTO DE LUCENA ADVOGADO: Claudenir Lopes Da Silva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800959-90.2020.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de anulação do ato praticado pela ré UNIG - Associação de ... Igreja de Cristo, ante cancelamento do registro do diploma da parte requerente, determinando a ... registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao ... -
Acórdãos nº 1019869-45.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESPECIALISTA EM INFORMAÇÕES TÉCNICAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS I – EDUCAÇÃO FÍSICA. Autor declarado inapto ao exercício do cargo de professor, em Laudo do Departamento de Saúde do Servidor – DSS. Pretensão ao reconhecimento de sua capacidade laborativa. Admissibilidade. Laudo elaborado pelo perito judicial...
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000175368 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdãos nº 0009000-46.2014.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
Apelação – Ação anulatória de alteração de registro público c/c indenizatória por danos morais – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – JUCESP que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Inteligência dos artigos 1º, 3º e 7º do Decreto 1.800/96, que regulamenta a Lei Federal nº 8.934/34 – Indenização por danos morais – Inadmissibilidade – JUCESP apenas analisa de modo formal a...
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000709153 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... LEME ALVES DE OLIVEIRA Apelação Ação anulatória de alteração de registro ... da ação que visava à anulação do contrato social protocolado pela ... -
Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
... da Comarca de Inhapim, que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por ...113 do Cartório de Registro de Notas de Ubaporanga; determinar o cancelamento ..., mediante a lavratura de instrumento público pelo tabelião quarto réu, Luciano Alves de ...: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
... da Comarca de Inhapim, que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por ...113 do Cartório de Registro de Notas de Ubaporanga; determinar o cancelamento ..., mediante a lavratura de instrumento público pelo tabelião quarto réu, Luciano Alves de ...: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00076382020124058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0007638-20.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ADVOGADO: Leucio De Lemos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL...
... de Pernambuco, com sede em Recife, que, na ação anulatória: a) deferiu pedido de tutela ...-41 que culminou na demissão do servidor público, ora apelado. . . . . Como consta, o ... vendas de telefonia móvel sem qualquer registro em Termos Aditivos, modificando o objeto do ...Por outro lado, apesar da anulação do PAD, conforme destacado neste voto nos ...