ação de anulação de sentença
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Acórdão nº 2009/0129846-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. PREÇO CONTROLADO PELO GOVERNO FEDERAL (DAC). ART. 166 DO CTN. PERÍCIA SOLICITADA PELA DEMANDANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA COM BASE APENAS EM PROVA DOCUMENTAL. REFORMA DA SENTEN&
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Acórdão nº 2011/0312215-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... para se impetrar a ação" mandamental ... renova-se mês a mês, n\xC3" ... , após o trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança, ... anulação do ato ...
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Acórdão nº 2011/0080334-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... , como bem observado na sentença reformada pelo acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 50013004620188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS NA MANIFESTAÇÃO TESTAMENTÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO QUE RESTARAM ATENDIDOS. VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... e que, à unanimidade, manteve a sentença recorrida. ... Sustentam os agravantes, nas ... o Colegiado nos autos da Ação de Anulação de Testamento Público de V. B., ajuizada em face ... -
Acórdão Nº 1000277-34.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... Proc. Estado ... Proc. Estado ... : Ação Rescisória n.º 1000277-34.2019.8.01.0000 ... : ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ... ORDINÁRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO DE ... EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PARA CARGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005268620204058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800526-86.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FILOMENA DE LIMA SILVA ADVOGADO: MARIA ALEXSANDRA DANTAS GONÇALVES SENA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA...
... Objeto: sentença proferida em ação ordinária, objetivando a ... PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 0031137-37.2005.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... no polo passivo da ação de execução. A prescrição ... Sentença de extinção da ação. Anulação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187026520194058100), 07-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 0818702-65.2019.4.05.8100, em curso na 5ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição do
... Trata-se de apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº ... , reconhecendo a prescrição do direito de ação ... A sentença considerou, em síntese: ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO ... I - ... -
Acórdão nº 1015476-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015476-15.2022.8.11.0000AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOSEMENTARECURSO DE AGRAVO DE...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE ... TUTELA), EM FASE FINAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA" – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO \xE2\x80" ... AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA – CONCESSÃO DO EFEITO ... -
Acórdão nº 2008/0170971-3 de T5 - QUINTA TURMA
... demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social ... 2. Eventual excesso de prazo encontra-se superado com a prolação da sentença condenatória. Não obstante a anulação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191226120194058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0819122-61.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DE CAMARGO SPREAFICO ADVOGADO: Gabriel Barbosa De Farias Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃ
... sentença que, em Ação Cautelar de Protesto, indeferiu a ... FACULDADE DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELO ... -
Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....
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Acórdão Nº 4020466-11.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001096-33.2012.8.24.0023 ajuizado em ... de sentença proferida em 24.05.2007, na ação n. 0044407-43.2004.8.24.0023, parcialmente ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Processo nº 0347738-49.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Privada. Entidade Fechada. Manutenção Do Custeio Pela Patrocinadora. SEN-TENÇA que Extinguiu O Feito Em Relação a Dois Réus Em Virtude Da Ausência de Cópias para Instrução Do Mandado de Citação e de Carta Precatória. Inércia Não Configurada. Ato Ordinatório Informando que As Cópias Foram Fornecidas Pela Autora. Informação Oficial....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... PREVID\xC3" ... XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ANULAÇÃO ... da sentença ... -
Acórdão Nº 0187293-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRAÇA EXCLUÍDA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ACUSADO DE CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. PLEITO DE COMUNICABILIDADE COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA BASEADA NA
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO IVO. SENTENÇA ... QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRAÇA ... - Acórdão Nº 0800160-65.2013.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035573220204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803557-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOAB PEREIRA LUIZ e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... pelos Particulares em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ... /CE, tendo ingressado com a presente ação de responsabilidade obrigacional securitária ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELO ... -
Acórdão Nº 0154667-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO ANALISAR AS CAUSAS DE PEDIR TRAZIDAS NA VESTIBULAR DA AÇÃO. PROVA PERICIAL, DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REVISÃO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... FINANCIAMENTO ... PRELIMINARES ... IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... POR NÃO ANALISAR AS CAUSAS DE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.211063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. Para anular sentença homologatória de acordo transitada em julgada a parte interessada poderá propor uma ação anulatória, conforme o disposto no art. 966, § 4º do Código de Processo Civil de 2015: "§ 4o Os...
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Acórdão nº 1.0005.03.000659-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL -EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA- Tendo em vista os princípios do devido processo legal, da não surpresa e da cooperação, indevida a extinção prematura do feito, se essa for motivada por mera deficiência postulatória que poderia ser facilmente sanada se fosse dada a oportunidade às partes.
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Acórdão nº 1.0188.15.012313-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE - SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONEXA - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO - ANULAÇÃO - FATO GERADOR - AUSÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INTERESSE PROCESSUAL - DESCARACTERIZADO. - Observados os limites objetivos do pedido, rechaça-se a agitada nulidade da sentença. - A nulidade do ato administrativo de constituição do tributo, frente à...
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Acórdão Nº 5023110-02.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... que, nos eventos 500 e 526 dos autos da ação reivindicatória c/c anulação de sentença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002369520204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800236-95.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELINALDO NEVES DOS SANTOS SILVA e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De ... de Alagoas, com sede em Maceió, que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, por ... EFEITO DEVOLUTIVO TRANSLATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2009/0167430-5 de T5 - QUINTA TURMA
... todo o conjunto probatório produzido na ação penal, refutando cada uma das teses apresentadas no apelo defensivo, quais sejam, a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri ao argumento ... ão há o que se falar em ilegalidade na sentença no ponto em que fixou a sanção acima do ...
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Acórdão nº HC 145804 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... todo o conjunto probatório produzido na ação penal, refutando cada uma das teses apresentadas no apelo defensivo, quais sejam, a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri ao argumento ... ão há o que se falar em ilegalidade na sentença no ponto em que fixou a sanção acima do ...