ação de anulação de sentença

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  • Acórdão nº 2006/0142732-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PEDIDO. EXEGESE. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO. NOVO RÉU. INCLUSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PEDIDO. EXEGESE. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ...A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1225071 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de análise das teses recursais impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe revisar a premissa fática de julgamento, segundo a qual a prova técnica requerida na inicial é essencial para o exame do mérito do processo. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental nã

  • Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
    ...II - rescisão;. III - anulação;. IV - falência ou extinção do concessionário ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
  • Acórdão nº 2012/0103940-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RE 631.240/MG. TEORIA DAS DISTINÇÕES (DI

    ...firmado em ação" na qual não houve julgamento com resoluç\xC3"ão de mérito. IV – A  anulação...
  • Acórdão nº 2013/0246507-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO RE 631.240/MG. TEORIA DAS DISTINÇÕES (DISTINGUISHING). I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de méri

    ...firmado em ação" na qual não houve julgamento com resoluç\xC3"ão de mérito. III – A  anulação...
  • Acórdão nº 2003/0237169-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO JULGADA. PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. LIMINAR REVIGORADA. - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses...

    ...ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO JULGADA. ...SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA COM RETORNO DO FEITO À ...- A anulação" da sentença que julgou procedente ação civil p\xC3"...
  • Acórdão nº 2003/0237169-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO JULGADA. PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. LIMINAR REVIGORADA. - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses...

    ...ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO JULGADA. ...SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA COM RETORNO DO FEITO À ...- A anulação" da sentença que julgou procedente ação civil p\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA....

    ...A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É UADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão de que não tenham sido ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1267368 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COTAS CONDOMINIAIS - REDIRECIONAMENTO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1267368/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
  • Acórdão nº 2010/0137971-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE SUPEROU O ÓBICE. SENTENÇA QUE NÃO APRESENTA ELEMENTO CONCRETO, CAPAZ DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MEN

    ...ÓBICE.  SENTENÇA  QUE  NÃO  APRESENTA  ELEMENTO . ...AÇÃO  PENAL  CUSTODIADO.  LIMINAR . ...ANULAÇÃO...
  • Acórdão nº 2013/0423006-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIOLA

  • Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...

    ...535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, ...⁄DF e Portaria SEFP 507⁄2002, cuja anulação consiste na causa petendi da ação civil ...-se o processo: (..) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra ...
  • Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  MEAÇÃO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  PURA. . BENS . ...tampouco se pretende a anulação" de registro imobiliário. 3.  Analisar  se\xC2"...sentença  como  o  acórdão  recorrido  não . ...
  • Acórdão nº 2007/0212937-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TERRAS DE FRONTEIRA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE PARA RESCINDIR JULGADOS EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ANULAÇÃO DE TÍTULOS. SUSTAÇÃO LIMINAR DO LEVANTAMENTO DO PREÇO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A ação de desapropriação comporta no seu

    ...REFORMA AGRÁRIA. TERRAS DE FRONTEIRA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE PARA RESCINDIR ...COISA JULGADA MATERIAL. ANULAÇÃO DE TÍTULOS. SUSTAÇÃO LIMINAR DO LEVANTAMENTO ...ção, ainda que transitado em julgado a sentença condenatória, coaduna-se com o entendimento ...
  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

    .... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ...A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para ... são resolvidas por intermédio da anulação dos atos estatais ilegais ou inconstitucionais, ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 5198 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de que as decisões indeferitórias do pedido de antecipação de tutela em ação de anulação de registros de marca ofendem a autoridade do STJ no julgamento da Sentença Estrangeira Contestada 269/RU. 2. A Corte Especial deferiu o pleito de homologação de...

    ... do pedido de antecipação de tutela em ação de anulação de registros de marca ofendem a oridade do STJ no julgamento da Sentença Estrangeira Contestada 269⁄RU. 2. A Corte ...
  • Acórdão nº REsp 1150629 / AM de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU ACOLHENDO OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - CORTE ESTADUAL QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Cuida-se de recurso especial em sede de execução de suposto título judicial,...

  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ..., mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV – ...
  • Acórdão nº 2008/0059047-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO EVIDENCIADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se...

    ...ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ...ÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO ...

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