ação de consignação em pagamento aluguel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão nº 2008/0126577-3 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo,...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202428-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIRR REMOTA - REUNIÃO DE PROCESSOS. 1. Nos termos do artigo 54 do CPC/15, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3....
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão Nº 0005760-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL PENDENTE NO FEITO ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Prefacialmente, insta consignar que no caso em análise a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL ... PEDIDO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa ...
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Acórdão Nº 0300459-60.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa ...
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Acórdão Nº 0700374-76.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS DE LOCAÇÃO E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS ARTS. 343 DO CPC E 5º, XXXV, DA CF/88.APELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ... -
Acórdão nº 1.0702.16.012544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ALUGUEL - REAIS CREDORES - DÚVIDA LEGÍTIMA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DOS RÉUS - INDEVIDOS. Ocorrendo a perda superveniente do objeto da demanda, e verificado que a dúvida que ensejou o ajuizamento...
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Acordao N° 1666594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Aluguel de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Honorários advocatícios convencionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em se tratando de ação de consignação em pagamento, em que se alega que a imobiliária, responsável pela intermediação da locação e que realizou a cobrança dos alugueis, teria recusado o recebimento do...
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE ... -
Acórdão Nº 0300459-60.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MICHELE.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBER OS VALORES DOS ALUGUÉIS DEPOSITADOS PELA AUTORA, POIS TERIA ATUADO COMO ADMINISTRADORA NA EMPRESA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU E EX-ESPOSO DA REQUERIDA QUE ATUA NA SOCIEDADE EMPRESARIAL NA...
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Acórdão nº 0099869-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL CONDICIONADO À QUITAÇÃO PELA LOCADORA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CLÁUSULA FACULTANDO AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO DÉBITO EM ABERTO E CONSEQUENTE COMPESAÇÃO NOS ALUGUERES VINCENDOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA LOCADORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO....
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL ... COMERCIAL CONDICIONADO À ... -
Acórdão Nº 0304760-11.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE REVISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. SUBLOCAÇÃO DE SALA EM PRÉDIO COMERCIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO ALUGUEL ENTRE O PAGO NA LOCAÇÃO ORIGINÁRIA E O PAGO PELO SUBLOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREÇO QUE COMPREENDE O INVESTIMENTO PARA...
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Processo nº 0035064-93.2010.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Aluguel Realizado Entre a Autora e O Proprietário Anterior. Alegada Dúvida a Quem Pagar. Sentença de Improcedencia para Declarar a Insuficiencia Dos Depositos Com Relação Ao 1º Réu e 2º Réus, Autorizando O Levantamento Dos Valores Depositados E, Ainda, Julgando Extinta a Ação Reconvencional. Recurso Unicamente Da Parte Autora...
... CESAR CURY ... APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. ... -
Acórdão Nº 0049836-77.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUPOSTA DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA RECEBER O ALUGUEL. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO CREDOR. ATUAL PROPRIETÁRIO QUE ATUA NESTA AÇÃO EM CONJUNTO COM A EMPRESA ADMINISTRADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUPOSTA ... ALUGUEL. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO ... DE ... -
Acórdão nº 0500825-61.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 2) CIVIL E PROCESSO CIVIL. 3) AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. 4) LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. 5) REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 6) INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO REAJUSTE DO VALOR MENSAL DO CONTRATO POR CONSIDERAR EXCESSIVO E FORA DA QUANTIA ESTIPULADA NO MERCADO. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA.
... da Comarca de Camaçari, que nos autos da Ação ... Revisional de Aluguel – Sem pedido de ... de 30 (trinta) dias e o pagamento dos aluguéis em atraso, sob pena de penhora e ... INÉRCIA EM ... PROMOVER AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO PARA ENTÃO DISCUTIR O AUMENTO ... -
Acordao N° 1355426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Reconvenção. Cabimento. Inciso vi do art. 67 da lei nº 8. 245/91. Violação ao princípio da especialidade. 1. Em ação de consignação de pagamento de aluguéis, é facultado ao réu, além de contestar, reconvir, pedindo o despejo, a cobrança de valores em atraso ou ainda a diferença do depósito inicial, a teor do que
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO DE ALUGUEL ... -
Processo nº 0003502-33.2014.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Consignação Em Pagamento. Dívida Referente a Aluguel de Imóvel. Alegação Do Autor de Que, Com O Falecimento Do Locador, Não Sabia a Quem Pagar O Aluguel. Contestação Intempestiva, Com Decretação de Revelia. Sentença Julgando Improcedentes Os Pedidos. Apelação Da Parte Autora. Sentença Mantida. Apesar Da Decretação de Revelia, Esta Não Produz Seus Efeitos Quando Em Contradição Com...
... RICARDO ALBERTO PEREIRA ... Ação" de consignação em pagamento. Dívida \xC2" referente a ... aluguel de imóvel. ... -
Acórdão Nº 0307597-77.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.JULGAMENTO DE PLANO DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO SOB O ENTENDIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO OPORTUNIZADO À MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO."Ausentes documentos hábeis à comprovação...
... conhecimento das partes, proferida na ação revisional de aluguel c/c consignação em ... a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais (Ap. Cív. n ... -
Decisão Monocrática Nº 0480660-74.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
Processo: 0480660-74.2000.8.06.0000 - ApelaçãoApelante: Construtora e Imobiliaria Santa Cecilia LtdaApelado: Gilberto Macedo CoelhoEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VALORES DO ALUGUEL PARA NOVA MOEDA. OBEDIÊNCIA AS REGRAS DO ART. 21 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 542/94, CONVERTIDA NA LEI
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇ\xC3" ... PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VALORES DO ALUGUEL PARA NOVA ... MOEDA. OBEDIÊNCIA AS REGRAS DO ... -
Relatório e Voto com número 5247468-76.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 31-05-2023
EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE DESONERAÇÃO DE FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEIS VENCIDOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DA CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. RENÚNCIA EXPRESSA AO...
... O aluguel mensal correspondia a quantia de R$ 4.500,00 ... , julho e agosto de 2017, bem como o pagamento do IPTU e ... taxa de água, somando, até ... Na ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis ... haja vista que o depósito feito em consignação abrangeu apenas a dívida no ... período de ...