Ação de construção e conservação de tapumes
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ou Território, valos, cercas, muros, tapumes, limites ou marcos divisórios, vias de ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... -lei, é obrigado a zelar pela conservação do imóvel, sendo responsável pelos danos ou ... I - construção improvisada, junto à obra em que esteja ...
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Acórdão Nº 5000730-19.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... diria de R$ 100,00; b) a instalao de tapumes, de cortinas verticais de conteno (telas) ede ...
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Acordao N° 1799368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Responsabilidade civil do estado não comprovada. Restrições à sinalização semafórica operando em amarelo intermitente. Inovação recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Omissão estatal e nexo causal não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º,...
... 6. Na origem, o autor ajuizou ação de reparação de danos materiais, no pressuposto ... tapumes ... de obra existente no local e o buraco na via ... Federal é responsável pela conservação, manutenção e sinalização de vias públicas ... construção" civil de interesse do Distrito Federal (artigo 1.\xC2" ... -
Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... ísticas do imóvel (por exemplo, uma construção) ou qualificação do titular (por exemplo, o ... prejuízo para a sua segurança e conservação, pois os proprietários dos imóveis poderão ... édio, urbano ou rural (direito de colocar tapumes divisórios), e pode constranger o seu confinante ...
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Acórdãos nº 1005121-85.2017.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e ... as quais se inclui a presente ação nominada de “ação de obrigação ...
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Acordao N° 1329261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de ressarcimento. Queda de muro divisório. Vizinhança. Partilha dos custos para construção do muro. Preliminar. Inversão do ônus da prova. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Dever do réu. Muro pertence a ambos os proprietários confinantes. Artigo 1. 297, §2
... AÇÃO DE RESSARCIMENTO. QUEDA DE ... MURO DIVISÓRIO. IZINHANÇA. PARTILHA DOS CUSTOS PARA CONSTRUÇÃO DO ... MURO. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... § 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, ... tais como sebes vivas, cercas de ... conservação.” 3.2. Na hipótese, o juízo analisou todo o ... -
Acórdãos nº 0000639-12.2008.8.26.0075 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... prolator: Fábio Sznifer APELAÇÃO Ação cominatória proveniente da alegação ... verde comum e mediante construção, com obstrução da aludida passagem - ... árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias” - Na ...
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Acórdãos nº 1000629-68.2016.8.26.0495 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... : GERALDO BEIRA CHAGAS “ AÇÃO DE MANUTENÇÃO/INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM ... quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes ...
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Acórdãos nº 1002920-84.2018.8.26.0361 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... E OUTRA JUIZ PROLATOR: EDUARDO CALVERT “AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA ... quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes ...
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A dinâmica da vizinhança
... Cuidam bem da construção, do jardim interno, da fachada e até da calçada ... por conta própria a limpeza e conservação de seu entorno. Sabem seus dirigentes que este é ... legítima para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo ... de construção e conservação de tapumes divisórios deriva diretamente da lei, § 1º do ...
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Direito das obrigações
... É aquela que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de ... de concorrerem para as despesas de tapumes" divisórios (art. 1.297, § 1°, do CC), a obriga\xC3" ... de contribuir para as despesas de conservação da coisa (art. 1.315 do CC), a obrigação do ... ócio (ex.: terreno adquirido para construção de um shopping). A obrigação indivisível ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; ...
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Condomínio em geral
... , obrigam o contraente; mas asseguram-lhe a ação regressiva contra os demais ... Cobrar-se-á ... , a concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar os ônus, a que ... de ambos os proprietários confiantes os tapumes" divisórios e assemelhados, constituindo obrigaç\xC3"ão propter rem as despesas de construção, manutenção e conservação. Este código trata ...
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Direito das coisas
... § 3º A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de ... a quem não incumbem as despesas de conservação ... (c) Se o uso das águas não se destinar à ... 2012, Rômulo - que nunca havia ajuizado ação de usucapião, de qualquer espécie, contra quem ...
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Acórdãos nº 1034765-41.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Demolição de construção irregular em imóveis contíguos ... ÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;” Nesse ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... , praticar atos destinados à sua conservação ... (D) Trata-se de condição meramente ... que Jorge forneceria os materiais da construção e concluiria a obra, nos termos do projeto, no ... º, do CC, pelo qual “a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... ísticas do imóvel (por exemplo, uma construção) ou qualificação do titular (por exemplo, o ... prejuízo para a sua segurança e conservação, pois os proprietários dos imóveis poderão ... édio, urbano ou rural (direito de colocar tapumes divisórios), e pode constranger o seu confinante ...
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Acórdãos nº 2140646-02.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... contra decisão que nos autos da ação de instituição de passagem forçada ... quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes ...
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Acórdãos nº 2152801-37.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... contra decisão que nos autos da ação de instituição de passagem forçada ... quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes ...
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Segurança do trabalho
... de materiais, segurança na construção civil, segurança em mineração, cor e ... ção; dispositivo de seccionamento de ação simultânea, que permita a aplicação de ... elétricos em perfeito estado de conservação, adequados para operação, podem ser ... - As madeiras retiradas de andaimes, tapumes, formas e escoramentos devem ser empilhadas, ...
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A
... lhe estar prescrito o direito, decair da ação" ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, n\xC3" ... sua conta, obras necessárias à conservação e uso do imóvel, para atender ao objeto da ... Ação de construção e conservação de tapume. Ação que cabe ao ... de construção e de conservação dos tapumes divisórios ... • Vide art. 1.297, NCC ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... fraude e o abuso de direito e, como construção doutrinária passou a existir entre nós após a ... Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou ... Demarcação, Divisão, Tapumes. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 223 ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... exemplo é uma perícia de Engenharia numa Ação interdito Proibitório, que teve por objetivo ... 1-1 instalação de canteiro 150,00 1-2 Tapumes e proteções para esquadrias 1500,00 1-3 aluguel ... QUeSiTo 09 ... Informar se a construção do “Edifício Verona” observou todas as ... » Conservação pública: boa; ... Redes de: água tratada e ...
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Dos direitos reais
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... ísticas do imóvel (por exemplo, uma construção) ou qualificação do titular (por exemplo, o ... indenização pelas despesas de conservação e transporte. Em razão da necessidade de ... édio, urbano ou rural (direito de colocar tapumes divisórios), e pode constranger o seu confinante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057260820214050000), 09-11-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento manejado pela União a se voltar contra decisão do douto juízo federal da 7ª Vara, prolatada em Ação Civil Pública na qual, além do ora agravante, figuram como réus a União, o Estado de Sergipe e a Administração Estadual do Meio Ambiente [ADEMA], que concedeu a tutela provisória de urgência, na consagração de vários pedidos formulados, atinentes à...
... douto juízo federal da 7ª, prolatada em ação civil pública na qual, que concedeu a tutela ... ato autorizativo para instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer ... encontrados em áreas comuns (cercas, tapumes, muros e quaisquer outros), que inviabilizem ou ... a afixação, a manutenção e conservação, de placas indicativas de que o local constitui ...