Ação de dano infecto
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Acórdão nº 2013/0101904-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANO INFECTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RADIO BASE (ERB). EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS E DE POSTURA URBANA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. CONFLITO COM LEI FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Controvérsia acerca do dano...
- Ação de dano infecto com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas; ... XVII - fornecer comprovante ...
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Acórdão nº 1.0003.12.004260-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIDADÃO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES - DANO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DANO INFECTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1- O autor não tem legitimidade para, em ação de dano infecto, pretender a proteção do meio ambiente, o que...
... Juventude de Abre Campo, nos autos da ao de dano infecto proposta contra CLIO MAGALHES BIFANO, que ... -
Acórdão nº 1.0003.12.004260-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIDADÃO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES - DANO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DANO INFECTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1- O autor não tem legitimidade para, em ação de dano infecto, pretender a proteção do meio ambiente, o que...
... Juventude de Abre Campo, nos autos da ao de dano infecto proposta contra CLIO MAGALHES BIFANO, que ... -
Acórdão Nº 0000543-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 2ª Vara Cível de Palmas-TO, nos autos da Ação de Dano Infecto, cominada com Pedido de Dano ...
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Acórdão nº 1.0378.07.024289-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE DANO INFECTO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DE ANIMAIS NA RESIDÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SAÚDE OU SEGURANÇA. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.- Não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa se oportunizada à parte a ciência dos atos praticados e a participação
... da Comarca de Lambari que, no bojo de Ao de Dano Infecto, julgou procedente o pleito autoral, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092388-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Deve ser mantida a decisão agravada, quando as alegações e a prova apresentadas pelos agravantes não evidenciam a probabilidade do
... de Vespasiano, que, nos autos de uma "ao de dano infecto c/c obrigao de fazer", promovida contra o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DANO INFECTO - ESTRAGOS CAUSADOS POR IMÓVEL VIZINHO - FORTES INDÍCIOS PROBATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO FEITA PELA DEFESA CIVIL - REPARAÇÃO LIMINAR DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade "ad causam", como condição da ação, traduz-se na...
... (documento n 5) que, nos autos da "Ao de Dano Infecto c/c Obrigao de Fazer e Indenizatria por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DANO INFECTO - ESTRAGOS CAUSADOS POR IMÓVEL VIZINHO - FORTES INDÍCIOS PROBATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO FEITA PELA DEFESA CIVIL - REPARAÇÃO LIMINAR DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade "ad causam", como condição da ação, traduz-se na...
... (documento n 5) que, nos autos da "Ao de Dano Infecto c/c Obrigao de Fazer e Indenizatria por ... -
Decisão Monocrática nº 52294729820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de dano infecto, cumulada com pedido de preceito cominatório e pedido indenizatório, onde se discute direito de vizinhança, a competência é de uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, X, 'n', do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de dano infecto cumulada com indenizatória ... -
Acórdão nº 2014/0073180-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INFECTO-CONTAGIOSA ... O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO ...
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Acórdão Nº 0015747-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.- A violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa acarreta a nulidade da decisão agravada.
... pela de n 51, que, nos autos da Ao de Dano Infecto contra si ajuizada por Abelardo Soares da ... -
Acórdão Nº 5039741-21.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... faceda deciso proferida nos autos de ao de dano infecto c/c tutela de urgnciaem trmite na 1 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.490741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS PELA EMPRESA REQUERIDA - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - INDEFERIMENTO. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado ('
... de So Joo Del Rei, que, nos autos da ao de dano infecto c/c indenizao por danos morais em que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS PELA EMPRESA REQUERIDA - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - INDEFERIMENTO. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado ('
... de So Joo Del Rei, que, nos autos da ao de dano infecto c/c indenizao por danos morais em que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579995-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO -TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC - EMPRESA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300, do CPC, a...
... (documento n 137) que, nos autos da "Ao de Dano Infecto" ajuizada por ANDR LUIZ DE LIMA COBRA e ... -
Acórdão Nº 0015747-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 1.0145.12.031165-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA. MULTA COMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS ORDENS LIMINARES. CABIMENTO. OBRA NO IMOVEL VIZINHO. DANOS MORAIS. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AFETADO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. DANO...
... deciso acostada no evento 29, que, em Ao de Dano Infecto cumulada com Pedido de Indenizao, julgou ... -
Acórdão nº 1.0145.12.031165-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA. MULTA COMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS ORDENS LIMINARES. CABIMENTO. OBRA NO IMOVEL VIZINHO. DANOS MORAIS. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AFETADO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. DANO...
... deciso acostada no evento 29, que, em Ao de Dano Infecto cumulada com Pedido de Indenizao, julgou ... -
Decisão Monocrática nº 50073559720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. - PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. A PROVA PERICIAL É ADMISSÍVEL QUANDO PARA SOLUÇÃO DA LIDE FOR NECESSÁRIO DESVENDAR FATOS CUJA ANÁLISE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. - PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. a ... -
Decisão Monocrática Nº 0178397-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONDÔMINAS/APELADAS QUE EFETUAM A LAVAGEM DE VEÍCULO NA VAGA DE GARAGEM, MOLHANDO E SUJANDO O AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA/APELANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DO ATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANO MORAIS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA E
... TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO" DE DANO INFECTO ... CUMULADA COM PRECEITO COMINAT\xC3" ... -
Processo nº 0246382-74.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Dano Infecto. Controvérsia Quanto À Origem Dos Vazamentos Noticiados Nos Autos. Sentença que Julgou Improcedentes O Pedido Cominatório e O Indenizatório. Prova Pericial Inconclusiva, Apesar de Instado a Se Manifestar O Expert. Contexto Probatório Que, Contudo, Permite Afirmar que O Vazamento Advinha Do Piso Imediatamente Superior. Exegese Do Artigo 371 Do Ncpc. Cumprimento Da...
... Ação ... -
Acórdão nº 1.0133.15.007764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - MAU USO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. O proprietário que alega o dano deve desconstituir a presunção do bom uso da outra propriedade pelo vizinho, demonstrando que este lhe causa um incomodo anormal e reprimível. Diante da ausência de provas...
... 86/87, proferida nos autos da Ao de Dano Infecto, ajuizada pelo apelante, em desfavor do ...