ação de demarcação de terra
30323 resultados para ação de demarcação de terra
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: ... SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... ério da Economia procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de ... IV - demarcação urbanística - procedimento destinado a ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo ... demarcação de divisas; ... b) os critérios para fixação das áreas-limites de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... § 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada ... aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO ... índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... ção dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ... t) demarcação urbanística para fins de regularização ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de produção em cada campo, cuja demarcação poderá incluir uma área de segurança técnica; ... I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
-
Acórdão nº 2006/0218947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRA. COMUNIDADE INDÍGENA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO E DO IBAMA NO FEITO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA N&#x
... AÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
-
Teori nega liminar em ação que pede nulidade de demarcação de terra indígena
Ação contra demarcação de terra indígena tem liminar negada
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar na Ação Cível Originária 2.762 que pede a declaração de nulidade da demarcação de terra indígena no Morro dos Cavalos (SC). O relator apontou que não estão presentes os requisit... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ...
-
Acórdão Nº 2818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede mandamental, da existência ou não de ocupação tradicional. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito. Não cabimento de ação rescisória. 4. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Princípio da dialeticidade. Violação ao §1º...
... AÇÃO RESCISÓRIA 2.818 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 23782 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 23782 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso fosse...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse ... ça, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo ...
-
Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se busca, mediante ação ajuizada em 16 de setembro de 2004, a nulidade da Portaria Ministerial 793/94, publicada no DOU de 20 de outubro de 1994, expedida pelo Ministro de Estado da...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA E DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133443820204050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0813344-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRUPO CRILIBER - CRIANCA E LIBERDADE ADVOGADO: Ricardo Jose Trindade Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. COMUNIDADE MALOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... União, para figurar no polo passivo da ação, extinguindo o feito em relação a esse ente ... , reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos ... ção, demarcação e titulação de terra ocupada por remanescente de comunidade qu ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições ... o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ... ção dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado ... § ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDÍGENA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DEFESA DA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA E DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEI 9.469/1997. RESP 1.267.995/PB. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE...
... DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO" QUE INDUZ À SUA DESISTÊNCIA. ... INTENÇ\xC3" ... PARTICULAR EM FACE DE TERRA" ... INDÍGENA. DECISÃO JUDICIAL QUE \xC2" ... Ê QUE O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DEVE SER ... -
Acórdão nº 1.0569.17.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA. CARACTERÍSTICAS DA ÁREA. NECESSIDADE. O artigo 574, do CPC, estabelece como requisito para a propositura da ação de demarcação de terra, entre outros, a descrição dos limites que se pretende demarcar, sob pena de improcedência da pretensão.
-
Acórdão nº 1.0569.17.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA. CARACTERÍSTICAS DA ÁREA. NECESSIDADE. O artigo 574, do CPC, estabelece como requisito para a propositura da ação de demarcação de terra, entre outros, a descrição dos limites que se pretende demarcar, sob pena de improcedência da pretensão.
-
Acórdão nº 2015/0309000-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. DECRETO 1.775/1996. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO RENITENTE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988. REVIS&#
... INEXISTÊNCIA. ... DEMARCAÇÃO ... 1. Trata-se, na origem, de Ação ... para caracterização como "terra tradicionalmente ...