Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

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  • Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
    ... ARTIGO 2 ... Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: ... I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; ... II - VETADO ... § 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, ...
  • A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional

    O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade. Identifica uma outra forma de bloqueio...

  • A anistia brasileira, o esquecimento e a ação de descumprimento de preceito fundamental 153
  • Acórdão nº 2016/0076206-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBL

    ... NA AÇÃO" DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL -\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0192345-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO

    ... NA  AÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0301733-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO...

    ... DECISÃO  DO  STF  NA  AÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0314323-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº

    ... NA  AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020

    Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...

    ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.986 MATO GROSSO ... Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação ... Direta de ...
  • Acórdão nº 2015/0303266-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 347/MC-DF. ALEGA&#x

    ...  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NA AÇÃO DE  ...
  • Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779

    Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...

    ... mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... III - promover a argüição de descumprimento" de preceito fundamental decorrente da Constituiç\xC3" ...
  • Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?

    No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...

    ... No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ...
  • A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527

    O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...

    ... no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ...
  • Acórdão Nº 61513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 66. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ... FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL N. 324/DF E NA AÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-II deste Tribunal Superior do Trabalho -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido...

    ... ó incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção ... tampouco os termos da liminar proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 53, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-II deste Tribunal Superior do Trabalho -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido...

    ... ó incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção ... tampouco os termos da liminar proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 53, ...
  • Acórdão Nº 7048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Decreto n. 65.574/2021 e Decreto n. 65.575/2021do Estado de São Paulo. 3. Prorrogação antecipada, pelo prazo de 25 anos, da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São Mateus – Jabaquara com a incorporação, na condição de...

    ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.048 SÃO PAULO ... Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Decreto n ...
  • Acórdão Nº 60895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 958.252, TEMA 725. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.961. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO...

    ... ALEGADO ... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF E NA ... 324/DF E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... N. 3.961 ...
  • A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto

    O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...

    ... Prison System Situation and the Fundamental Rights Effectivity: For a Constitutional and ... Inconstitucional, em sede de julgamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 ...
  • Acórdão Nº 717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    EMENTA Agravo regimental. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 772/17. Ilegitimidade ativa. Entidade representativa de categorias econômicas não homogêneas. Encerramento da vigência. Não provimento. 1. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de todos os seus membros, patrocina interesses de categorias não...

    ... AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL 717 DISTRITO FEDERAL ... Agravo regimental. Ação de descumprimento de preceito ... fundamental ...
  • Acórdão Nº 647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO POR INSTRUMENTOS PROCESSUAIS...

    ... 21/02/2022 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 647 ... DISTRITO FEDERAL ... NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ... MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ...
  • Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenç

    ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 6.407 ... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida ... como Ação ...
  • Acórdão nº 2005/0109147-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 460 DO CPC - LEI 9.882/99 - APLICAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no que concerne ao art. 535 do CPC, pois não apresentou o recorrente, com clareza e

    ... ção analógica de efeitos prospectivos da ação de descumprimento de preceito fundamental, ...
  • Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...

    ... 19/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312 ... DISTRITO FEDERAL ... ‒ Parecer pelo não cabimento da ação. No mérito, pela ... procedência dos pedidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-36.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA O § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. DANO MORAL - REVISTA COM CONTATO CORPORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. A revista que implica em contato corporal evidencia ato de...

    ... /04/2009 pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ...

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