Ação de despejo de imóvel locado

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado;. III - manter, durante a locação, a forma e o ...
  • Acórdão nº 2016/0033266-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA POR SUCESSOR DO INQUILINO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI Nº 10.257/2001 (EST

    ...  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO"  DE  DESPEJO. . AÇÃO  DE  USUCAPIÃO \xC2"...julgada ação de  usucapião  do imóvellocado anteriormente ajuizada por . sucessor\xC2"...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não ...ão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de empregado. Parágrafo ...I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ...
  • Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...

  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
    ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... o cedente não ser o locatário do imóvel locado, deverá também assinar o contrato de locação ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
  • Acórdão nº 2005/0146450-2 de T6 - SEXTA TURMA

    LOCAÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DO COMPROMISSO REGISTRADO. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A priori, a inexistência de prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado não enseja a ilegitimidade do promitente comprador em propor o despejo da locatária

    ... FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DO COMPROMISSO ... de prova da propriedade do imóvel locado, a evidenciar a superação do dissídio. 5 ...
  • Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE OPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM ...
  • Acórdão nº 2006/0065338-0 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. DIREITOS DECORRENTES DO PACTO LOCATÍCIO. TRANSFERÊNCIA AO ARREMATANTE. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO ATUO DE ARREMATAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EX-PROPRIETÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO APÓS O AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. Nos termos da

    ...EMENTA. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. ... de uso e⁄ou fruição do imóvel locado, que prescindem de forma especial translatícia, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.150525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERCEIROS NOTIFICADOS DA SÁIDA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, caso não purgada, ocasiona a rescisão da locação e conduz à decretação do despejo. Os requeridos são solidariamente responsáveis pelo

    ... contra a sentença proferida nos autos da ação de despejo c/c cobrança movida por PROVISAO .../91) para a desocupação voluntária do imóvel em questão.b) Condenar os requeridos ... comprovado que permaneceram no imóvel locado contra a suas vontades, vez que se fazia ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.150525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERCEIROS NOTIFICADOS DA SÁIDA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, caso não purgada, ocasiona a rescisão da locação e conduz à decretação do despejo. Os requeridos são solidariamente responsáveis pelo

    ... contra a sentença proferida nos autos da ação de despejo c/c cobrança movida por PROVISAO .../91) para a desocupação voluntária do imóvel em questão.b) Condenar os requeridos ... comprovado que permaneceram no imóvel locado contra a suas vontades, vez que se fazia ...
  • Acórdão Nº 0137118-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO IMÓVEL. ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENTREGUE AOS RECORRENTES.

    ...RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO DE. DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 282/STF. RENOVATÓRIA. ARTIGO 74 DA LEI 8.245/1991. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Não se admite o recurso...

    ...imóvel...processos  em  curso  (..)  Na  ação"  renovatória,  é  possível  a  execu\xC3"...  expedição  do  mandado  de  despejo  para  a . locado...
  • Decisão Monocrática nº 52578238120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-02-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.  Considerando que a locatária desocupou o imóvel locado, com anuência do locador, resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, diante da perda superveniente do objeto do recurso.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de despejo. desocupação voluntária do imóvel locado. ...
  • Decisão Monocrática nº 51632842620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-08-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.  Considerando que a locatária desocupou o imóvel locado, resta prejudicada a análise do presente recurso, diante da perda superveniente do objeto recursal.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE despejo. desocupação voluntária do imóvel ... que a locatária desocupou o imóvel locado, resta prejudicada a análise do presente ...
  • Acórdão nº 1.0223.11.024841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. O proprietário do imóvel locado possui legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de despejo, assumindo, por sub-rogação, a posição de locador. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à...

    ... reconheceu a ilegitimidade ativa para a ação de despejo movida em face de COMERCIAL RTM LTDA. ..., em apertada síntese, ter adquirido o imóvel objeto do contrato de locação, sendo que os ...
  • Acórdão nº 1.0223.11.024841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. O proprietário do imóvel locado possui legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de despejo, assumindo, por sub-rogação, a posição de locador. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à...

    ... reconheceu a ilegitimidade ativa para a ação de despejo movida em face de COMERCIAL RTM LTDA. ..., em apertada síntese, ter adquirido o imóvel objeto do contrato de locação, sendo que os ...
  • Acórdão nº 2014/0253497-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGISTRO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA PRÉVIA DA LOCAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMU

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO...LOCAÇÃO  DO  IMÓVEL...adquirido  que  se  encontra  locado...
  • Acórdão nº 2011/0260826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI N. 12.112/2009. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RENOVATÓRIA.  CONTRATO  DE . ...imóvel...  expedição  do  mandado  de  despejo  para  a  desocupação  do  imóvel . locado...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ..., será competente o foro da situação do imovel deixado pelo de cujus e, na falta, o do lugar do ... em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no prazo de cinco (5) ...
  • Acórdãos nº 0046534-29.2011.8.26.0224 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – pedido apenas de retomada do imóvel locado e despejo – desocupação do imóvel locado pelos locatários após o ajuizamento da ação implica na perda do interesse de agir (-fato superveniente-). RECURSO DE APELAÇÃO DO CORRÉU CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0046534-29.2011.8.26.0224; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de...

    ... 10ª Vara Cível Voto nº 26514 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO pedido apenas de retomada do imóvel locado e despejo desocupação do ...
  • Acórdão Nº 0199585-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017

    AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMÓVEL LOCADO QUE FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO PELA PREFEITURA ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITAFOR. QUESTÃO NÃO PODE SER DISCUTIDA NESTE JUÍZO. VENDA DA POSSE DO BEM LOCADO. INFRAÇÃO A CLÁUSULA VIII-C E AO ARTIGO 9º, II DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.- Tratando-se, portanto, de ação de despejo, incabível apreciar discussões

    ...EMENTA:. AÇÃO. DE. DESPEJO. POR. INFRAÇÃO. CONTRATUAL. L LOCADO QUE FOI ADQUIRIDO. ATRAVÉS DE DOAÇÃO PELA ...documentos que ensejaram a doação do imóvel pela. Prefeitura à apelada, porquanto, qualquer ...
  • Decisão Monocrática nº 50746713020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.  Considerando que a locatário desocupou o imóvel locado, com anuência do locador, resta prejudicada a análise do presente recurso, diante da perda superveniente do interesse recursal.  RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ...LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. desocupação voluntária do imóvel ... que a locatário desocupou o imóvel locado, com anuência do locador, resta prejudicada a ...
  • Decisão Monocrática nº 51437682020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-10-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.  Considerando que a locatária desocupou o imóvel locado, resta prejudicada a análise do presente recurso, diante da perda superveniente do objeto recursal.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ...desocupação voluntária do imóvel locado. perda superveniente do objeto ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.238527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - A comprovação da condição de titular do domínio do imóvel locado não é necessária ao ajuizamento da ação de despejo, bastando que se ache demonstrada a posse do autor e que esteja a princípio comprovada a contrataç

    ...- documento único, proferida nos autos da "Ação de Despejo", movida em seu desfavor por WARLEN ... liminar, determinando a desocupação do imóvel pela requerida, no prazo de quinze dias, ... seja o titular da propriedade do imóvel locado, bastando-lhe ter a sua posse e poder dispor ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.098489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - A comprovação da condição de titular do domínio do imóvel locado não é necessária ao ajuizamento da ação de despejo, bastando que se ache demonstrada a posse do autor e que esteja comprovada a contratação da locaçã

    ...- documento único, proferida nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança", ... para determinar a desocupação do imóvel", no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compuls\xC3"... seja o titular da propriedade do imóvel locado, bastando-lhe ter a sua posse e poder dispor ...

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