ação de despejo liminar
- Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, ...
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Acórdão nº AgRg no CC 103012 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE OBJETOS DISTINTOS. LEI Nº 8.245/91. LEI Nº 11.101/05. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, CAPUT E § 1º DA LEI 11.101/05. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO...
... ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ... a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias ... “Art. 62. Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0210877-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...
... 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUIZ EXCEPTO QUE, ATO CONTÍNUO, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.028119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de despejo obsta o cumprimento da liminar de desocupação, já que se trata de questão prejudicial. 2. Recurso não provido.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão nº 1.0000.21.080910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. 1) Para o deferimento da liminar na ação de despejo, o art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que a ação tenha por fundamento exclusivo qualquer das hipóteses previstas pelos incisos do mencionado artigo. 2) Ausentes os...
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Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.19.099014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.094233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO. A concessão de referida liminar, em ação de despejo motivada em falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/1991. Não se concede liminar de despejo em ação instruída com...
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Acórdão nº 1.0000.22.229801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I. Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo, fundada na falta de pagamento de alugueis e acessórios do contrato de locação, exige-se, além da prestação de caução, demonstração do inadimplemento do locatário e a ausência de garantia do contrato....
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Acórdão nº 51325985120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA NAORIGEM. CONTRATO VERBAL. PRAZO CONTRATUAL INCERTO. ANÁLISE SUMÁRIA. RISCO DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... liminar de desocupação do imóvel, nos seguintes ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL. - A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. - Conflito de competência não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os...
... POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE DESPEJO. ... EMPRESA EM RECUPERA\xC3" ... liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A concessão de liminar em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação é condicionada à prestação de caução pelo locador, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91.
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Acórdão Nº 0008132-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR CONFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDO - MANTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Presentes os elementos ensejadores da concessão de liminar nas ações de despejo de imóvel comercial, alternativa não resta ao magistrado senão deferir a medida (artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91). 2. ...
... constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, ... ção do contrato, por meio ajuizamento da ação renovatória, no prazo fixado na Lei n°8.245/91, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESPEJO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA COM BASE NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO COMPROVADA - AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO - PREJUDICIALIDADE. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis. Todavia, esse prazo pode ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.480063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESPEJO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA COM BASE NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO COMPROVADA - AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO - PREJUDICIALIDADE. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis. Todavia, esse prazo pode ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
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Acórdão nº 1.0000.20.458719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202
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Acórdão nº 1.0000.22.194279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Para deferimento de liminar em Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, deve ser prestada caução e o contrato não ter as garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, conforme previsão do art. 59, § 1º, IX, da mesma lei. - Se a garantia prevista
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Acórdão nº 1.0407.18.000325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSENCIA. Para que o despejo seja concedido, liminarmente, o contrato locatício deve estar desprovido de garantia, o locatário deve encontrar-se inadimplente e o juízo deve ser...
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Decisão Monocrática nº 50881984920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA SUPORTE FÁTICO E AMPARO LEGAL PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL ...