ação de despejo por descumprimento contratual
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ... descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... contratual, (VETADO) presumir-se-á prorrogada a locação, ... ção dos danos, no caso de descumprimento do disposto no inciso IV, ficará sujeita à ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste ... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... , resolvendo-se em perdas e danos o descumprimento da obrigação (art. 92, § 4º, do Estatuto da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação de que trata o ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO RISTJ. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA CHEIA. PRAZO CONTRATUAL DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a
... RISTJ. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO AO ... CONTRATUAL ... descumprimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL - VEDAÇÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Tratando de ação de despejo e de relação de natureza locatícia o pedido de tutela de urgência deve ser apreciado à luz da Lei nº 8.245/91, a qual, em seu art. 59, §1º, dita as hipóteses de desocupação em sede de liminar. -...
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Decisão Monocrática nº 50935935620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE AO RECURSO. PERDA DO OBJETO. Proferida sentença no processo originário de forma superveniente à interposição do presente recurso, resta configurada a perda do objeto recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0912603-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE DISPENSADO DE COMPROVAR O PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA DESERÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. DESNECESSÁRIAS
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... INADIMPLÊNCIA ... NTO ... CONTRATUAL ... PROCEDÊNCIA. APELANTE DISPENSADO DE ... inadimplência e descumprimento contratual por parte do recorrente ... Antes de ... -
Acórdão nº 0963134-88.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A LOCATÁRIA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SUBLOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O LOCADOR AUTORIZOU A SUBLOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. DESCABIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS MERCADORIAS ESTRAGADAS....
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... Trata-se de apelação, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO E MENTO ... CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE O ... AUTOR E A ... -
Acórdão Nº 0300305-09.2018.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS ALUGUEIS E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. OMISSÃO EOBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS LOCAÇÕES ANUAIS.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA DO CONTRATO...
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Decisão Monocrática Nº 0107374-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS RECIBOS JUNTADOS À EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO NEGADO. SENTENÇA PRESERVADA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do
... EMENTA: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. ENTO DE DEVER CONTRATUAL. RELAÇÃO ... LOCATÍCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA ... razão do descumprimento das normas do contrato de locação, a ... -
Acórdão Nº 0123113-82.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-07-2021
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. RELAÇÃO LOCATÍCIADEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONTRATO NÃO RESIDENCIAL JUNTADO À EXORDIAL. PACTO SUNT SERVANDA. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. SÚMULA 335 DO STJ. CONTRATO RESCINDIDO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PRESERVADA.1. Cuida-se de Apelação cível
... EMENTA: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. ENTO DE DEVER CONTRATUAL. RELAÇÃO ... DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO ... descumprimento das ... obrigações pecuniárias ... pelo ... -
Acórdão Nº 0173950-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO DO ANTERIOR. CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARCERIA EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.1. Inicialmente cumpre destacar que para o ajuizamento de ação de despejo despicienda a prova da propriedade do imóvel em litígio, sobretudo por que é suficiente para a verificação da viabilidade do feito o contrato de locação mantido
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO DE ... CLÁUSULA ... do princípio da boafé objetiva contratual, sobretudo por que a Imobiliária CPC ... Ltda ... -
Decisão Monocrática Nº 4033634-12.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4033634-12.2019.8.24.0000 Agravante: Josue Torres Limas - MeAgravado: Allexandre Batista da Rosa Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAJosue Torres Limas - Me interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 41-42 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca da Capital que, na açã
... ação de despejo por denúncia vazia autuada sob o n ... ósito, "a ação de despejo por descumprimento" contratual não produz litispendência para a aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0075079-32.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE CONCEDIDA E ACOLHEU PEDIDO RECONVENCIONAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA LIMINAR E DOS EFEITOS DO CONTRATO –...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL POR ... -
Acórdão Nº 0028220-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA – REFORMA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA AGRAVADA – DESCABIMENTO – PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE ORIGEM – IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO AGRAVANTE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
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Acórdão nº 1.0000.22.021517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
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Acórdãos nº 2257771-88.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por descumprimento contratual. Despejo liminar. Descabimento. Controvérsia sobre a realização de sublocação sem anuência da locadora. Dúvidas sobre a manutenção da relação locatícia. Hipótese não prevista no artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91. Tutela de urgência. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por descumprimento ... de despejo por descumprimento contratual, cumulada com cobrança de multa ... -
Acórdão Nº 0003059-40.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
aPELAÇÃO CÍVEL – ação de DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS – insurgência contra a SENTENÇA que CONDENOU O réu AO PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – desprovimento – questionamento quanto a LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, tendo em vista sua NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMOVEL EM LIDE – desprovimento – requisitos necessários À ação...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL C/C ... -
Acórdão Nº 0073779-64.2023.8.16.00000028220-84.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA – REFORMA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA AGRAVADA – DESCABIMENTO – PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE ORIGEM – IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO AGRAVANTE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL – ... -
Acórdãos nº 2005295-57.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PEDIDO LIMINAR - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI DE LOCAÇÕES – RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2005295-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 01/03/2018)
... Nº 35869 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdãos nº 2073627-76.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO –– "AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA" – Insurgência contra a decisão que revogou a ordem liminar de despejo, bem como a concessão da Justiça Gratuita aos autores – Informações constantes dos documentos juntados pelos autores elidem a presunção de hipossuficiência econômico-financeira de ambos – Descabimento, in casu, da gratuidade da Justiça – Em...
... º 9873 AGRAVO DE INSTRUMENTO “AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO ... ário de que houve infração contratual por parte dos locatários, não se ... -
Acórdão Nº 0910041-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERTINENTE A AUTORIZAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Inicialmente, uma vez que a ação em tela consiste em reconhecer a rescisão de contrato locatício por descumprimento de cláusula contratual, com subsequente despejo da locatária e de sublocatários, bem
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ... ício por descumprimento de cláusula contratual, com subsequente ... despejo da locatária e de ...