ação de despejo prazo
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Decisão Monocrática nº 51088265920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO ENVIADA DURANTE O PERÍODO DE DETERMINAÇÃO DO CONTRATO. INEFICÁCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. SUBSISTÊNCIA. DESPEJO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E POR PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0210.17.000338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRAZO INICIAL DE 12 MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8245/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL POR DENUNCIA VAZIA.
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Acórdão nº 1.0000.22.052920-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DENTRO DE 30 DIAS APÓS O TERMO.- Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação será concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração
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Acórdão Nº 0006403-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM BRANÇA. DESPEJO. PRAZO DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0106.15.006726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE. 1. Findo o prazo de locação residencial por prazo determinado, "o retardo quanto à propositura da ação pode levar à conclusão de que houve prorrogação tácita da avença" (STJ,
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Acórdão nº 50054886820208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO E DO DECURSO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A sentença foi proferida em conjunto, na ação de despejo e na imissão de posse, sem que a citação tenha sido formalizada na ação
... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... os pedidos formulados nas ações de despejo e de imissão de posse contra ele movida ... , determinando a desocupação do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação ... -
Acórdão nº 1.0352.12.001099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA - VIGÊNCIA - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a alegação de nulidade da sentença, por ausência de intimação...
- Acórdão Nº 5033007-83.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0702.13.002118-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 59, § 1º, INCISO VIII, LEI 8/.245/91. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 59, § 1º, ... NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR ... -
Processo nº 0049535-34.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO EM ATÉ TRINTA DIAS DO TERMO FINAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OFERTA DE CAUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ... ÃO PRÉVIA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... sido proposta dentro do prazo de ... -
Decisão Monocrática nº 50833205220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias a contar da intimação da decisão recorrida, sendo que a decisão que determina o cumprimento da liminar já deferida não reinicia o transcurso do prazo, culminando, no caso, na reconhecida...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DA. PRECLUSÃO TEMPORAL ... O prazo para interposição do recurso de agravo de ... -
Acórdão nº 50463100320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... o pedido de rescisão/cobrança, no prazo de quinze dias. A purgação da mora, para evitar ...
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Acórdão nº 50447156620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 31 de março de 2022. (ii) Faço apelo ao ...
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Decisão Monocrática nº 50115708820198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 08-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... O prazo para a ...
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Acórdão nº 0147846-28.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DESPEJO ... POR DENÚNCIA DE LOCAÇÃO CIAL COM PRAZO ... INDETERMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
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Acórdão nº 1.0000.22.184269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. No tocante à formação do litisconsórcio ativo, considerando que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e não guarda relação com o pedido de reforma da decisão, configurando ofensa ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.22.184269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. No tocante à formação do litisconsórcio ativo, considerando que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e não guarda relação com o pedido de reforma da decisão, configurando ofensa ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.20.583130-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de locação de imóvel não comercial e estando comprovados nos autos os requisitos dispostos no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a manutenção da decisão que deferiu a liminar pretendida é medida...
- Acórdão Nº 5033007-83.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão nº 0539073-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... de Assis, prolatada nos autos digitais da Ação de Despejo ... movida por Roberto Maciel Vidigal ... locado, no prazo de quinze dias, a teor do que contém o ... art ...
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Acórdão nº 50013075120208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO COM INTUITO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, QUE MIGROU PARA PERÍODO INDETERMINADO. PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PREPONDERÂNCIA DA ESCUSA DO LOCADOR, DIANTE DA PRESUÇÃO DE VERACIDADE E SINCERIDADE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DO PRAZO...
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... o despejo do requerido, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014261-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Revela-se intempestivo o recurso de apelação cujas razões foram protocolizadas no processo eletrônico após encerrado o prazo determinado no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE ... em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a ...