Ação de desquite
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei do Divórcio
... SEÇÃO III Do uso do nome ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), voltará a mulher a usar o ... desquite" por mútuo consentimento\", \"desquite\" e \"desquite litigioso\" são substitu\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ... que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas ... do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os registros efetuados após ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... positivas da existência de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou ... ção, o desmembramento, a alteração do nome por casamento ou desquite ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... ARTIGO 156 ... Em todos os atos e termos do processo é ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DE COLAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. LIMITES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido...
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Súmula nº 226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
NA AÇÃO DE DESQUITE, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A INICIAL E NÃO DA DATA DA ...
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Acórdão nº 6094 de Tribunal Pleno, 12 de Diciembre de 1977
- AÇÃO DE DESQUITE - FORO COMPETENTE. EM AÇÃO DE DESQUITE, O FORO COMPETENTE E O DA RESIDÊNCIA DA MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO.
... - COMPETÊNCIA, DESQUITE, ABANDONO DO LAR, FORO DA RESIDÊNCIA DA ... MULHER, DIREITO PROCESSUAL ... -
Direito civil
... força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de ... Etapa 5. Termo a quo da prestação alimentícia no desquite. Etapa 6. Retratação unilateral de acordo desquite. Etapa 7. Renúncia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ... Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar ...
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Acórdão nº 38532 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1959
ALIMENTOS PROVISIONAIS E AÇÃO DE DESQUITE. NESTA DECISÃO EM PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESQUITE NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAS, EM SE TRATANDO DE MEDIDA PREVENTIVA, SIM.
ALIMENTOS PROVISIONAIS, DECISÃO NA PENDÊNCIA DA AÇÃO DE DESQUITE ... RECURSO CABIVEL ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 16788 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1952
AÇÃO DE DESQUITE. RECONVENÇÃO, PARA OBTER SEQUESTRO. NÃO CABIMENTO.
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Acórdão nº 775 de Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 1971
- Ação rescisória. Desquite litigioso. Procedência fundada na injúria grave arguida pela mulher em reconvenção. Extraordinário não conhecido porque assenta a decisão em matéria de fato (Súmula n. 279). II. Nulidade dos dois julgados a rescindir não reconhecida. Motivação. III. Ação julgada improcedente.
... ré : Luiza Emilze Pereira Vaz ... PC4367 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECISÃO RESCINDENDA, MATÉRIA DE ... FATO, TAÇÃO, DESQUITE LITIGIOSO, INJÚRIA GRAVE ... Publicação ... DJ 12-11-1971 PP-06311 ... -
Acórdão nº 775 de Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 1971
- Ação rescisória. Desquite litigioso. Procedência fundada na injúria grave arguida pela mulher em reconvenção. Extraordinário não conhecido porque assenta a decisão em matéria de fato (Súmula n. 279). II. Nulidade dos dois julgados a rescindir não reconhecida. Motivação. III. Ação julgada improcedente.
... ré : Luiza Emilze Pereira Vaz ... PC4367 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECISÃO RESCINDENDA, MATÉRIA DE ... FATO, TAÇÃO, DESQUITE LITIGIOSO, INJÚRIA GRAVE ... Publicação ... DJ 12-11-1971 PP-06311 ... -
Acórdão nº 16788 de 2ª Turma, 27 de Diciembre de 1950
AÇÃO DE DESQUITE. SEQUESTRO PEDIDO EM RECONVENÇÃO. EMBARGOS. IMPROCEDENCIA.
AÇÃO DE DESQUITE. RECONVENÇÃO AFASTANDO-SE DAS NORMAS DE DIREITO E ... -
Acórdão nº 18934 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1952
RECONVENÇÃO: EM AÇÃO DE DESQUITE, CABE PARA RECLAMAR ALIMENTOS.
AÇÃO DE DESQUITE, RECONVENÇÃO, CABIMENTO, PEDIDO, ALIMENTOS, (PC) ... -
Acórdão nº 33917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 1966
DESQUITE - AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DIRETA. AMIGÁVEL, A MULHER PODE PLEITEA-LA, POR AÇÃO DIRETA. AINDA QUE TENHA RENUNCIADO A PENSÃO ALIMENTICIA, NO DESQUITE
ALIMENTOS, RENUNCIA, DESQUITE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... RTJ VOL-37625- PP-***** DJ ... -
Acórdão nº 22814 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1960
AÇÃO DE DESQUITE IMPROCEDENTE EM FACE DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, DESQUITE ... LITIGIOSO, MOTIVO, ADULTERIO (PC) ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Súmula nº 379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
NO ACORDO DE DESQUITE NÃO SE ADMITE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS, QUE PODERÃO SER PLEITEADOS ... , RENÚNCIA, ALIMENTOS, POSSIBILIDADE, POSTERIORIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS ... Precedentes: ... RE 24324 embargos Publicação: DJ de ...
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Acórdão nº 60766 de Tribunal Pleno, 20 de Diciembre de 1967
HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE DESQUITE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO AÇÃO DE DESQUITE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HONORARIO DE ADVOGADO ... -
Guarda parental no código civil
... ação ou efeito de guardar, vigilância, cuidado, guardamento; 2. ação de ser ... o direito admitia apenas a dissolução da sociedade conjugal via desquite 185 , que, por sua vez, poderia ser ami- ... 184 “No caso do direito ...
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Acórdão nº 93191 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178, PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CV0475, DESQUITE AMIGVEL, PARTILHA DE BENS, ANULAO ... DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT ... -
Acórdão nº 93191 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178, PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CV0475, DESQUITE AMIGÁVEL, PARTILHA DE BENS, ANULAÇÃO ... Publicação ... DJ 09-10-1981 ...