ação de divisão de terras particulares
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aos Estados, Municípios ou particulares"; ... e) a porção de terras devolutas que f\xC3" ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...
- Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
- Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... e) permuta; ... f) incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas ... II - ... de colonização, e emprêsas particulares que se habilitem para atividades colonizadoras, ... árias e agro-industriais, através da divisão em lotes ou parcelas, dimensionados de acôrdo ... por finalidade complementar e ampliar a ação do Poder Público na política de facilitar o ...
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Acórdão Nº 0300447-97.2014.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. TERRAS PARTICULARES EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIVISÓRIA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.INCONFORMISMO DOS RÉUS.ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, parágrafo ... II - será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do ... conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do ...
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Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ação de divisão de área de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ; 17 mil, estaduais e 72,8 mil, particulares. Em torno de 13% dos professores possuem apenas o ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... hoje entre 280.000 e 329.000 índios em terras indígenas, constituindo cerca de 210 grupos ... brasileiro, a Constituição definiu uma divisão de responsabilidades entre a União, os Estados e ...
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Acórdão nº 1.0145.04.192473-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável para o ajuizamento da ação demarcatória a prova da propriedade do imóvel que, por sua vez, somente ocorre com a transcrição do título no...
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Decisão Monocrática nº 51791030320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIvisão e demarcação de terras particulares. ação de divisão e demarcação ... -
Decisão Monocrática nº 51294771520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. RATEIO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO,
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO ... -
Acórdão nº 50001056220098210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. - DIVISÃO. LAUDO. HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE DIVISÃO E FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. NA AÇÃO DE DIVISÃO, O JUIZ NOMEARÁ UM OU MAIS PERITOS PARA PROMOVER A MEDIÇÃO DO IMÓVEL E AS OPERAÇÕES DE DIVISÃO. CONCLUÍDOS OS TRABALHOS E DESENHADOS NA PLANTA OS QUINHÕES E AS SERVIDÕES APARENTES, O PERITO ORGANIZARÁ O...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... Disseram que a área de terras está encravada dentro de um todo maior de ... édio serviente;III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - CONCESSÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que a concessão da tutela de urgên
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Acórdão nº 50042839420218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE AO ADVOGADO, VIGE ATÉ QUE O MANDATO SEJA EXTINTO POR UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. NÃO SE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA O DEFERIMENTO DA INICIAL SEM...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51294789720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. REPETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, É VEDADO À PARTE INTERPOR DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO À MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO, NO CASO,...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... Divisão e Demarcação de Terras Particulares. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50343440920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0701.99.017474-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - FALECIMENTO DE LITISCONSORTE - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos...
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Acórdão nº 1.0701.99.017474-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - FALECIMENTO DE LITISCONSORTE - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos...
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Acórdão nº 50777719020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE DIVISÃO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.012, §1º, I, DO CPC, CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA DIVISÃO OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS, CABE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. CASO CONCRETO EM QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... agravada ajuizou ação de divisão de terras particulares, tendo por objeto a extinção de ... -
Acórdão nº 50029620720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME ART. 574 DO CPC, É REQUISITO ESSENCIAL PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO APENAS CONTRA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MANIFESTA, ASSIM, A ILEGITIMIDADE
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... são confinantes da referida área de terras.No ponto, verifico que os demandados arguiram a ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO, ... -
Acórdão nº 1.0684.15.000508-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - GRATUIDADE JUDICIAL - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPESAS PROCESSUIAS PELA PARTE REQUERENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - EXPRESSA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA...