ação de divisão e demarcação
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Em vigor
Estatuto da Terra
... econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas; ... b) os critérios para fixação ...
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Acórdão nº 1.0080.13.001897-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. Deve ser seguida a indicação do profissional competente, considerando que o acordo realizado nos autos visa a divisão igualitária das propriedades entre os condôminos.
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Acórdão nº 1.0080.13.001897-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. Deve ser seguida a indicação do profissional competente, considerando que o acordo realizado nos autos visa a divisão igualitária das propriedades entre os condôminos.
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Acórdão nº 1.0377.14.001601-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO ACOLHIDA.Caracterizada a nulidade do julgamento, impõem-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, devendo ser sanadas as irregularidades constadas.
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Acórdão nº 1.0377.14.001601-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO ACOLHIDA.Caracterizada a nulidade do julgamento, impõem-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, devendo ser sanadas as irregularidades constadas.
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Acórdão nº 0000439-65.2000.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. ÁREA RURAL. HERANÇA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de divisão e demarcação objetiva compelir os condôminos a promover a partilha da coisa indivisa, fixando os limites do lote/quinhão que cabe a cada um dos...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Divisão e Demarcação]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. ÁREA RURAL. HERANÇA - ... -
Decisão Monocrática nº 51294771520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESE CABÍVEL - DEFERIMENTO. Por dicção do art. 125, inciso I, do CPC, "é admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que...
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Acórdão nº 1.0000.22.189485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - CONCESSÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que a concessão da tutela de urgên
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Acórdão Nº 0016909-14.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... REJULGAMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO / DIVISÃO. LITISCONSÓRCIO ...
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Acórdão nº 0012844-53.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Diciembre de 2017
... Assunto : Divisão e Demarcação ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51294789720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. REPETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, É VEDADO À PARTE INTERPOR DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO À MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO, NO CASO,...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Acórdão nº 50001056220098210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. - DIVISÃO. LAUDO. HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE DIVISÃO E FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. NA AÇÃO DE DIVISÃO, O JUIZ NOMEARÁ UM OU MAIS PERITOS PARA PROMOVER A MEDIÇÃO DO IMÓVEL E AS OPERAÇÕES DE DIVISÃO. CONCLUÍDOS OS TRABALHOS E DESENHADOS NA PLANTA OS QUINHÕES E AS SERVIDÕES APARENTES, O PERITO ORGANIZARÁ O...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Acórdão nº 52069922920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Decisão Monocrática nº 50201284320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...
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Acórdão nº 1.0081.14.001483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - TUTELA CAUTELAR PARA SUSPENDER OBRA EM CURSO NA PENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".- A probabilidade do direito...
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Decisão Monocrática nº 50389013920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...
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Acórdão nº 1.0024.00.071999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMARCATÓRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO - DEMARCAÇÃO - INVIABILIZADA. A ação demarcatória não objetiva a divisão interna de imóvel possuído em condomínio indiviso.
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Acórdão nº 50029620720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME ART. 574 DO CPC, É REQUISITO ESSENCIAL PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO APENAS CONTRA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MANIFESTA, ASSIM, A ILEGITIMIDADE
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Acórdão Nº 0069991-13.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0069991-13.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO ... PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. AÇÃO" ... PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMIC\xC3" ... vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras ou ...
- Acórdão Nº 5022197-37.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
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Acórdão nº 1.0686.15.017640-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA. Tendo sido exaurida a fase de cumprimento de sentença de ação de divisão e demarcação de terras anteriormente existente entre as partes, a suposta prática de novo ato de esbulho, atribuída às mesmas partes, mas ocorrido muito tempo depois do cumprimento...
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Acórdão nº 1007201-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1007201-43.2023.8.11.0000AGRAVANTES: JOSE ANTONIO MACHADO FIGUEIREDO e OUTRAAGRAVADOS: DENES GOUVEIA DALAFINI e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA SOBRE PARTE DA ÁREA – NECESSIDADE – DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser suspensa a...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Divisão e Demarcação, ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E ...