ação de divisão e demarcação
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Acórdão nº 0005627-59.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO – AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA PROVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO VI DO ART. 485 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO IMPLÍCITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PERÍCIA QUE CONSTITUI O...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação] Relator: Des(a). ANTONIA ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO – AUSÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 50005693320208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUE É DIREITO DE NATUREZA REAL, EXIGE-SE A PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL, UMA VEZ QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO, A CONSEQUÊ
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Acórdão nº 1.0444.17.000029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO DO QUAL JÁ É A PARTE AUTORA PROPRIETÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A usucapião constitui modo de aquisição de domínio da coisa pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei...
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Acórdão nº 1.0444.17.000029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO DO QUAL JÁ É A PARTE AUTORA PROPRIETÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A usucapião constitui modo de aquisição de domínio da coisa pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei...
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Acórdão nº 50007017520158210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a área de terras descrita na inicial já se encontra demarcada, ausente notícia de disputa de limites das propriedades ou alterações de cercas e marcos. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
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Acórdão nº 1.0441.10.001983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - VALOR DA ÁREA PRETENDIDA.1. Nas ações de divisão e demarcação de terras, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da divisão e/ou demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido. 2. Apelação provida.
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Acórdão Nº 0000969-60.2013.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AVENTADA COMO MATÉRIA DEFENSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO INCONFORMISMO. RECLAMO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO DA PARTE FRONTAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO AFERIDA POR PERÍCIA QUE REMONTA A LONGO PERÍODO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PONTO...
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Acórdão nº 1.0251.13.003734-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - PRELIMINAR - ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do...
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Acórdãos nº 2148987-51.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Ação de divisão e demarcação em fase ...
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Acórdão Nº 5032395-48.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADAPELOS AUTORES INDEFERIDA NA ORIGEM. RECLAMO DOS ACIONANTES. EXEGESE DO ART. 98 DO CPC/2015. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADAS QUE NÃO BASTAM, PER SI, PARA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. PARTES QUE, APESAR DE INTIMADAS, NEM SEQUER DEMONSTRARAM O PATRIMÔNIO AMEALHADO E OS ATUAIS GASTOS MENSAIS. EXCEPCIONAL...
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Decisão Monocrática nº 50971285620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Acórdão nº 50000724420168210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...
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Acordao N° 1747726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela de urgência. Ação de demarcação e divisão de terras particulares. Cercamento e aluguel de área. Condomínio indiviso. Prejuízo aos demais condôminos. Decisão mantida. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do código de processo civil. 2. A ação de demarcação e divisão de terras particulares,
... TUTELA DE ... URGÊNCIA. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS ... -
Acórdão nº 1002457-43.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA COMPROVADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – OMISSÃO RECONHECIDA – ACÓRDÃO MODIFICADO NO PONTO SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Divisão e Demarcação]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... ÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOM\xC3" ... -
Acórdão nº 50004300320158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. PLEITO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL. Caso em que merece ser confirmada a sentença que desacolheu a pretensão de divisão do imóvel em condomínio, porque não há como se proceder ao desmembramento da área em desrespeito à...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... -
Acórdão nº 70085170801 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Preclusão consumativa. É a consumação de uma faculdade processual em face de seu já exercício. Caso. Não é de ser conhecido o recurso porquanto se restringe à alegação de que a via eleita nã
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50062557320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... - Acórdão Nº 5030864-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. ... divisão ...
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Acórdãos nº 2266170-72.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2020
... Ação de divisão e demarcação em fase de cumprimento ...
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Decisão Monocrática nº 51430112620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...
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Decisão Monocrática Nº 4016098-85.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-09-2019
... contra a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n ... óvel objeto de litígio na ação de demarcação e divisão de terra n. 0024508-97.2006.8.24.0020, ...
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Acórdãos nº 1022411-79.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... : Usucapião Extraordinária Ação proposta por quem já é titular do ... sucedâneo de ação de divisão/demarcação Inadmissibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 50255595820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. As circunstâncias da causa aliadas aos vencimentos mensais e ao patrimônio da parte demandante demonstram-se incompatíveis com o deferimento da gratuidade da justiça e presumem de encontro à situação econômica de necessidade hábil ao deferimento do benefício.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...