ação de divórcio consensual

199285 resultados para ação de divórcio consensual

  • Em vigor Lei do Divórcio
    ... de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos ... SEÇÃO III Do uso do nome ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), voltará a mulher a usar o ...
  • Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual

    Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual

    Se o casal não tem filhos, pode promover o seu divórcio por escritura pública, em cartório, como autoriza o artigo 733 do Código de Processo Civil. Entretanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação legal, os côn...
  • Tenente do Exército distribui ação de divórcio consensual após atirar no marido

    Tenente entra com ação de divórcio consensual após atirar no marido

    A distribuição de uma ação de divórcio consensual na 3ª Vara Cível de Barretos (SP), no dia 7 de janeiro deste ano, chamou a atenção do Ministério Público (MP). Um dos cônjuges é uma tenente dentista do Exército. Ela é acusada de matar com tiros d...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL E GUARDA COMPARTILHADA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do...

    ... CONTESTADA.  ... HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO  DIVÓRCIO  CONSENSUAL  E  GUARDA  ...
  • Acórdão nº 2012/0116826-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL. Hipótese: Trata-se de ação de divórc

    ... CIVIL  -  FAMÍLIA  -  AÇÃO  DE  DIVÓRCIO  DIRETO  ... consensual,  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
    ... CONTESTADA.  ... HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO"  DE  DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  ACORDO  DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AÇÃO ... concessão de divórcio ... à concessão do Divórcio Consensual Direto ...
  • Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
    ...  os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço para resolver o mérito com ... o que restou decidido na ação de divórcio consensual n° 0001936-27.2019.827.2731, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010019-63.2014.5.06.0008), 20-03-2017

    SÓCIO DA EMPRESA. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POSTERIOR A ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. À época da doação do bem, objeto da constrição judicial, pelo sócio da executada e sua esposa ao filho, a reclamatória trabalhista corria exclusivamente contra a pessoa jurídica, que sequer havia sido citada para pagar o...

    ... MENOR EM A Ç Ã O DE DIV Ó RCIO CONSENSUAL. DESPERSONALIZA Ç Ã O DA PESSOA JUR Í DICA ...
  • Acordao N° 1298952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio consensual. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda. Filho menor. Inclusão de cláusula de guarda, visitas e alimentos. Ausência de obrigatoriedade. Artigo 2º do código de processo civil. Sentença cassada. Causa madura. Acordo homologado. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (divórcio...

    ... CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL ... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... ção interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (divórcio consensual), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010010-92.2017.5.06.0171), 25-02-2019

    SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação de dívida,...

    ... IM Ó VEL EM A Ç Ã O DE DIV Ó RCIO CONSENSUAL ANTES DA AUTUA Ç Ã O DA RECLAMA Ç Ã O ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.122005-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo de divórcio, não adentrando no mérito, a via adequada para sua desconstituição é a ação anulatória dirigida ao juízo sentenciante, não...

    ... mrito, sustentou que a ao de divrcio consensual foi proposta de comum acordo entre as partes e em ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.122005-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo de divórcio, não adentrando no mérito, a via adequada para sua desconstituição é a ação anulatória dirigida ao juízo sentenciante, não...

    ... mrito, sustentou que a ao de divrcio consensual foi proposta de comum acordo entre as partes e em ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
  • Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....

  • Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... GUARDA. ALIMENTOS. EMENDA ... ação de homologação de divórcio consensual, não se ...
  • Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • Acórdão nº 1.0073.14.005126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. O acordo celebrado entre as partes litigantes em processo de separação judicial configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo,

    ... - PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAO CONSENSUAL - ALEGAO DE VCIO DO CONSENTIMENTO - NO COMPROVAO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
  • Acórdão nº 0016502-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
    ... de Gandu, nos autos da ação de divórcio consensual, indeferiu pedido de ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...

    ... CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  ACORDO  ... DA  VONTADE.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  DESCABIMENTO  QUANDO  ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.032925-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...

    ... de bens e a ao anterior de divrcio consensual que por aqui tramitou e se encontra, repito, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.032925-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...

    ... de bens e a ao anterior de divrcio consensual que por aqui tramitou e se encontra, repito, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-63.2015.5.06.0022), 12-05-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NAO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não configura fraude à execução se o imóvel penhorado foi doado pelo casal a filhos menores, por determinação judicial, em processo de divórcio consensual, mormente quando essa doação realiza-se dois anos antes da constrição do bem, em...

    ... MENORES EM A Ç Ã O DE DIV Ó RCIO CONSENSUAL. NAO CONFIGURA Ç Ã O DE FRAUDE À EXECU Ç Ã ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT